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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

do processo de inventario.
Quanto ao pedido de autenticacao das copias as alegacoes da Uniao tambem
nao procedem, isso porque as normas processuais que regulam a juntada de copias e
documentos - art. 365, III e 384 do Codigo de Processo Civil - sao expressas, o que
leva, em um primeiro momento, a conclusao de sua exigibilidade, todavia, tambem o sao
mandamentos genericos e, pela regra da boa hermeneutica, presumem-se verdadeiros
os documentos colacionados pelo autor quando o reu nao arguiu sua falsidade, tornando-se, por isso, despicienda sua autenticacao.
Assim, a mera alegacao de falta de autenticacao dos documentos que instruem o pedido de habilitacao nao tem o condao de retirar-lhes a validade, se a parte
nao prova a sua inautenticidade nem comprova nenhum prejuizo.
Intime-se a Uniao Federal (AGU).
Apos, voltem-me conclusos para decidir o pedido de habilitacao.
6 - 2003.51.01.020485-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS
LTDA (Adv. JANIO L S MANCEBO). . Considerando que o devedor intimado nos termos

PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. NAO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS
PENHORAVEIS. RECURSO ESPECIAL. NAO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACORDAO RECORRIDO. SUMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDENCIA DA SUMULA N.
83/STJ.
I - Segundo consta do acordao recorrido, "convem ressaltar o que poderia ser
configurado como situacao excepcional a justificar a quebra do sigilo bancario. Ao meu
ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exequente efetivamente tomou providencias concretas visando a localizacao de bens penhoraveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de transito e cartorios de registros de imoveis. No caso
em apreco, tenho que tais medidas nao foram, de fato, adotadas, nao restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligencias, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque e seu o onus da prova e nao do juizo".
II - Assim sendo, conclui-se nao ter o acordao recorrido, em nenhum momento, asseverado nao ser possivel a utilizacao da penhora on-line a favor do recorrente.
Diversamente, afirmou-se que nao se encontra, na hipotese, especificamente, motivo para a sua realizacao, uma vez que deixou o proprio interessado de exaurir os meios de
busca de bens penhoraveis. Noutras palavras, nao rebateu o recorrente o fundamento do
acordao recorrido (Sumula n. 284/STF).
III - Demais disso, a se considerar o delineamento fatico-probatorio construido
pela instancia ordinaria, soberana em tal apreciar (Sumula n. 7/STJ), e de se ver estar
em perfeita harmonia o acordao hostilizado, com a jurisprudencia desta colenda Corte,
segundo a qual: "Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancario do executado para que
a Fazenda Publica obtenha informacoes sobre a existencia de bens do devedor inadimplente, mas somente apos restarem esgotadas todas as tentativas de obtencao dos dados pela via extrajudicial, o que nao restou demonstrado nos autos" (REsp 824488/RS,
Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicavel, a especie, a
Sumula n. 83/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.
STJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisao: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, pagina 187, Relator FRANCISCO FALCAO

III - Apos, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.
IV - Nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se.
9 - 2005.51.01.003886-0 ANTARES KLEBER GRIJO DE OLIVEIRA (Adv.
CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001733/2008 Custas
para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sentenca - Tipo
C
Trata-se de execucao proposta em face da CEF para satisfacao de credito
consignado em titulo judicial.
A CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigacao
de fazer. (fls. 919/109)
Instada a se manifestar a parte autora quedou-se silente.
Isso posto, diante da concordancia tacita da autora, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGACAO consubstanciada no titulo judicial, extinguindo a execucao, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.
10008 - CAUTELAR INOMINADA
10 - 99.0056856-7 MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (Adv. ANA MARIA
MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 339: as
alegacoes da parte autora nao procedem, pois foram expedidos dois requisitorios: um no
valor de R$ 92,81 e outro no valor de R$ 220,40, perfazendo um total de R$ 313,21 (fls.
335), tudo em conformidade com os calculos de fls. 324/325, anuidos pela Uniao as fls.
331.
Intime-se a Uniao Federal do teor da requisicoes de fls. 335.
Nada sendo requerido, encaminhem-se as requisicoes, suspendendo-se os
autos ate a comunicacao do deposito a ser efetuado pelo E. TRF-2a Regiao.
Total Despacho : 7
Total Sentenca : 3
Id: 707704

Pelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line.

17a Vara Federal do Rio de Janeiro

P.I.

EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000471

10008 - CAUTELAR INOMINADA
9 - 2000.51.01.023879-5 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. DOMINGOS
BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS (Adv.
FLAVIA MEDINA VILHENA, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). . Fls. 344/346:
INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora celere e eficaz, nao deve ser utilizado de forma deliberada, ja que este
sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de conta do devedor executado.
Assim, e medida de excecao que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localizacao de bens do devedor.
Requeira a parte credora (ANS) o que lhe aprouver.
Nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se.
10 - 2008.51.01.007778-6 APARECIDA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA
(Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Ante o acordao de fls.73, transitado em julgado (fls. 74-verso), de-se baixa na
distribuicao e arquivem-se.
Total Decisao : 2
Total Despacho : 6
Total Sentenca : 2
Id: 707703
17a Vara Federal do Rio de Janeiro
EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000470
Expediente do dia 16/12/2008
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 89.0015734-5 DINO BERTOLASE SALLOTO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
001731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sentenca Tipo C
Vistos etc.
Considerando que todos os valores referentes aos requisitorios de pagamento
ja foram depositados pelo Eg. TRF da 2a Regiao e que os beneficiarios regularmente
intimados nao se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGACAO, com espeque no art. 794,I do CPC.
Certificado o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
2 - 97.0073517-6 ERA - EMPRESA DE REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001732/2008 . Sentenca Tipo C
Vistos etc.
Considerando que todos os valores referentes aos requisitorios de pagamento
ja foram depositados pelo Eg. TRF da 2a Regiao e que o beneficiario regularmente intimado nao se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGACAO,
com espeque no art. 794,I do CPC.
Certificado o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
3 - 2004.51.01.023838-7 ARETE EDITORIAL S/A (Adv. OSWALDO DUARTE
DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo em vista
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