Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
164
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisao que determinou o fornecimento de
medicamento para tratamento quimioterapico. Como regra, nao ha efeito suspensivo automatico do presente recurso, nos termos do Art. 995 do
CPC. No entanto, a concessao do efeito suspensivo, por configurar excecao a regra da cognicao exauriente e ao contraditorio, condiciona-se a
existencia de prova de risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao e de ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso,
nos termos do paragrafo unico do referido artigo. No caso em apreco, nao verifico, das alegacoes formuladas pelo Agravante, a presenca dos
requisitos acima especificados. Trata-se, na origem, de obrigacao de fazer para que o plano de saude Reu forneca ou arque com os custos da
importacao do farmaco BLEOMICINA para tratamento quimioterapico do Autor, ora Agravado. Fato incontroverso que Autor, ora Agravado, fora
diagnosticado com linfoma de Hodkin, esclerose nodular CID:C81.9, sendo indicado o tratamento quimioterapico com esquema ABVD, como
tratamento de primeira linha. Acerca do referido farmaco para tratamento indicado, destaco informacao obtida no site da Associacao Brasileira
de Linforma e Leucemia: A Bleomicina e um farmaco produzido a partir da fermentacao da Streptomyces Verticillus, um tipo de bacteria. Sua
principal indicacao e para bom tipos de cancer, em associacao a outros quimioterapicos. O principal protocolo a conter a droga e o ABVD, formado
por: Adriamicina + Bleomicina + Vinblastina + Dacarbazina. Este e o tratamento de primeira linha para os pacientes de linfoma de Hodgkin,
tipo de cancer que atinge jovens e adultos. Com este protocolo e possivel obter uma resposta bastante positiva ? cerca de 76% dos pacientes
entram em remissao completa. (https://www.abrale.org.br/revista-online/o-sumico-da-bleomicina/) No mesmo informativo da pagina acima citada,
ha a informacao de que o medicamento saiu de circulacao no Brasil, vez que ?no final de 2017, a Biosintetica Farmaceutica, importadora do
Bonar (sulfato de bleomicina), protocolizou uma notificacao de descontinuacao temporaria de fabricacao do medicamento, devido a problemas
encontrados em sua fabricacao, no Mexico, o qual era a unica opcao utilizada no Brasil, ate o inicio de 2018?. Ressalve-se que, in casu, embora
a requerida alegue que o medicamento nao possui registrado na ANVISA, basta simples consulta a pagina de tal orgao para se verificar que a
alegacao nao condiz com a realidade. Realizada busca pelo principio ativo do medicamento (?sulfato de bleomicina?), observa-se que, apesar
de alguns registros estarem vencidos, ha, pelo menos, duas empresas com registro valido (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?
substancia=8479&periodoPublicacaoInicial=2017-01-01&periodoPublicacaoFinal=2019-09-09). Assim, o medicamento e devidamente registrado
pela ANVISA, contudo os laboratorio que possuem o registro nao o disponibilizam no mercado. Nao se trata, portanto, de aplicacao do quanto
exarado em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), pelo Superior Tribunal de Justica que fixou a tese: ?
As operadoras de plano de saude nao estao obrigadas a fornecer medicamento nao registrado pela ANVISA?, pois o medicamento, como ja
explicitado se encontra devidamente registrado. Contudo, nada impede que ao final da demanda, estabelecido o contraditorio e em cognicao
exauriente, a parte Autora, ora Agravada, conforme sugerido na inicial, possa arcar com os custos da importacao ou do proprio medicamento.
A parte Autora, Agravada, reivindica, em essencia, o acesso ao farmaco em questao, o que fica claro quando afirma que ?Acontece que a
Requerida nao aceita custear a importacao da medicacao e nao disponibiliza alternativa para que o autor possa realizar o tratamento mesmo
com reembolso? (ID 11033547, pag. 6). Ante o exposto, estando presentes os requisitos constantes no paragrafo unico do Art. 995 do CPC,
INDEFIRO a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se ao Juizo prolator da decisao, na forma do Art. 1.019, inciso I,
do CPC, dispensando-se as informacoes. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta, na forma do Art. 1.019, inc. II, do CPC.
Publique-se e intime-se. Brasilia, 9 de setembro de 2019 12:29:44. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
N. 0718379-15.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA. A: PATRICIA RAUPP MACHADO
LEAL. A: LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL. Adv(s).: DF0030801A - KARINA AMATA DAROS COSTACURTA. R: VALERIA HORTA
GENEROSO. Adv(s).: DF0039534A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS CarlosRodrigues Gabinete do Des. Carlos Rodrigues Numero do processo: 0718379-15.2019.8.07.0000
Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA, PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL, LUIZ
FERNANDO MENDONCA LEAL AGRAVADO: VALERIA HORTA GENEROSO DECISAO Consoante certidao de id 11128433, os recursos
anteriores interpostos nos autos foram processados e julgados pela e. 3a Turma Civel. Esta, portanto, o aludido orgao colegiado prevento para
analise do presente agravo de instrumento por forca do disposto no artigo 81 do RITJDFT. Diante do exposto, redistribuam-se os autos a e. 3a
Turma Civel. Brasilia, 9 de setembro de 2019. Desembargador Carlos Rodrigues Relator
N. 0717306-08.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).:
DF0038672A - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, DF0021830A - KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO. R: LUISA MARIA DE JESUS
LEAL. Adv(s).: DF0038246A - NELSON ALCANTARA CARDOSO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS GilbertoOliveira Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Numero do processo: 0717306-08.2019.8.07.0000 Classe
judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: LUISA MARIA
DE JESUS LEAL D E C I S A O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, com
pedido de efeito suspensivo, em face da decisao proferida pelo Juizo da 3o Vara Civel de Taguatinga - DF, que, em autos de CUMPRIMENTO DE
SENTENCA ? processo no 0710215-74.2018.8.07.0007 ?, indeferiu o pedido de conversao de obrigacao de fazer em perdas e danos, e, ainda,
intimou a parte agravante/devedora para promover a indicacao de plano de saude, nos termos da condenacao imposta, sob pena de multa diaria no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razoes recursais (ID no 10832733), a parte agravante sustenta, com base na Resolucao Normativa
no 196/09, da Agencia Nacional de Saude Suplementar, a impossibilidade de figurar sozinha no polo passivo da execucao, tendo em vista trata-se
de Administradora de Beneficios, atuando como ?mera? intermediaria na contratacao de planos coletivos. Afirma a impossibilidade de ofertar plano
de saude individual, em favor da Agravada, vez que esta modalidade deve ser contratada diretamente com a Operadora. Noticia a existencia de
decisoes contraditorias, proferidas pelo Juiz da origem, tendo em vista que, a principio, reconheceu a impossibilidade do cumprimento da execucao
em face Administradora de Beneficios, de forma exclusiva, e, posteriormente, sem nenhuma justificativa, modificou o seu posicionamento. Informa
que, no julgamento do AI no 0707512-60.2019.8.07.0000, esta eg. 3a Turma Civel entendeu que o cumprimento de sentenca da obrigacao de
fazer nao poderia prosseguir somente em face da Administradora de Beneficios, sendo imprescindivel a presenca da Operadora do Plano de
Saude. Entende cabivel a aplicacao do art. 499, do CPC, ao caso concreto, de modo a admitir a conversao da obrigacao de fazer em perdas
e danos, visto que demonstrada a impossibilidade de realizacao de tutela especifica e/ou obtencao de tutela pelo resultado pratico equivalente.
Requer a concessao de efeito suspensivo, a fim de que nao seja aplicada multa por descumprimento. No merito, requer o provimento do presente
Agravo para: a) determinar a suspensao da execucao, em face da Agravada; ou, b) admitir a conversao da obrigacao de fazer em perdas e danos,
na quantia de R$ 13.689,96 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), equivalente a 12 (doze) mensalidades do
plano de saude do qual a Agravada era beneficiaria. Demonstrativo de preparo regular (ID no 10833290). E o relato do necessario. Decido. De
acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Codigo de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente,
conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, desde
que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na
plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgencia da prestacao jurisdicional. No caso em analise, a QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e a UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS foram condenadas, de forma solidaria, a incluir a autora/
agravada, LUISA MARIA DE JESUS LEAL, em plano de saude individual e familiar, sem necessidade de cumprimento de prazo de carencia,
com valores e coberturas similares ao que fora rescindido de forma unilateral. Desta feita, a suspensao do feito, com base no art. 76 da Lei no
5.764/71, com relacao a Re, UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS, nao tem o condao de afastar o cumprimento de sentenca com relacao
a agravante, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A. Afinal, tratando-se de obrigacao solidaria, o credor podera cobrar a divida
da maneira que melhor lhe convier: de todos os devedores, ou, integralmente, de apenas um deles. Nesse contexto, verifico que que a alegacao
de impossibilidade do cumprimento da obrigacao de fazer, de forma exclusiva, pela Administradora de Beneficios, haveria de ser apreciada
durante a fase de conhecimento, tendo em vista os limites da coisa julgada material, nao sendo admitida a rediscussao da materia em fase de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.