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Diário PB - Justiça

termos do voto do Relator e da certidao de fl. 102.
APELACAO CIVEL N.o 2003.006574-9  Comarca da
Capital  RELATOR: Dr. Arnobio Alves Teodosio 
Juiz convocado  APELANTE: Companhia Brasileira
de Distribuicao (SUPERBOX)  ADVOGADOS: Marcus Antonio Dantas Carreiro e Sebastiao Alves Carreiro  APELADO: Clovis Arruda de Azevedo  ADVOGADOS: Helmiton Pereira da Costa e Antonio Maroja
Limeira Filho  EMENTA: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL  Apelacao Civel  Responsabilidade Civil  Danos Morais  Preliminar  Falta de Fundamentacao 
Inscricao no SERASA - Materia estranha a fundamentacao da sentenca  Rejeicao - Divida paga  Manutencao em cadastro de inadimplente  Negligencia 
Dano configurado  Indenizacao  Reducao  Sucumbencia Reciproca  Incidencia sobre o valor da condenacao  Aplicacao do art. 21, caput, do CPC c/c o
art. 12 da Lei n 1.060/50  Provimento parcial. 
Ficando provado que o argumento levantado, em preliminar, no recurso de apelacao, versa sobre materia
estranha a fundamentacao da sentenca, rejeita-se a
preliminar.  Comprovada nos autos a manutencao
do nome do requerente nos cadastros de restricao ao
credito, mesmo depois de dois anos da divida ter sido
liquidada, e devida a indenizacao por danos morais.
Sentenca confirmada.  ACORDAM os integrantes da
Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o
parecer da douta Procuradoria de Justica, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator e da certidao de julgamento de fl. 177.

JULGADOS DA
QUARTA CAMARA CIVEL
Des. Antonio de Padua Lima Montenegro
AGRAVO DE INSTRUMENTO  No 2003.001257-2
Relator: Des. Antonio de Padua Lima Montenegro
- Comarca: Capital  Quarta Vara Civel - Agravante:
Radio e Televisao O Norte Ltda. (adv. Marcelo Weick Pogliese) - Agravado: Aecio Diniz Almeida (advs.
Antonio Flavio Toscano de Moura e outros) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contestacao. Intempestividade. Ausencia de litisconsorcio. Prazo singular. Desprovimento do recurso. Nao havendo pluralidade de reus, e singular o prazo para apresentar contestacao, nao se beneficiando a parte
do disposto no artigo 191 do Codigo de Processo Civil. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade
de votos e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do Relatorio e Voto do
Relator, que passam a integrar o Julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO  No 2003.004349-4 Relator: Des. Antonio de Padua Lima Montenegro
- Comarca: Capital  Segunda Vara de Familia - Agravante: Terezinha de Lisieux Teixeira de Melo (adv.
Jorio Pereira dos Santos) - Agravado: Estado da
Paraiba (Proc.: Luciano Jose Nobrega Pires) AGRAVO. Justica gratuita. Previsao do art. 4o,  1o,
da Lei n. 1.060/50. Concessao do beneficio. Pro-

vimento do recurso. Para se ter direito a assistencia judiciaria e suficiente a declaracao do interessado de que nao possui condicoes de custear as despesas processuais e honorarios advocaticios, sem prejuizo do sustento proprio ou da
familia. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal
de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em
harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica,
em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do Relatorio e Voto do Relator, que passam a
integrar o Julgado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CIVEL
No2003.004103-3 - Relator: Des. Antonio de Padua
Lima Montenegro - Suscitante: Juiz de Direito da
Oitava Vara Civel da Comarca de Campina Grande Suscitado: Juiz de Direito da Setima Vara Civel da
Comarca de Campina Grande - COMPETENCIA. Conflito Negativo. Acoes conexas. Demanda julgada.
Sumula 235, STJ. Conflito conhecido para declarar a competencia do Juizo Suscitado. De acordo com a Sumula 235 do Superior Tribunal de
Justica, a conexao nao determina a reuniao dos
processos, se um deles ja foi julgado. ACORDA
a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, a unanimidade, e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMO COMPETENTE O
DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUSCITADO, nos termos
do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar
o presente julgado.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CIVEL No
2003.006584-6 - Relator: Des. Antonio de Padua Lima
Montenegro - Suscitante: Juiz de Direito da Sexta Vara
da Fazenda Publica da Capital - Suscitado: Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Cajazeiras - COMPETENCIA. Improbidade Administrativa. Competencia
funcional estabelecida por lei federal. Local do
dano. Criacao de Vara privativa na Capital por lei
complementar estadual. Principio da hierarquia das
leis. Competencia do juizo do local do dano. A lei
federal dispoe ser absoluta a competencia do local
do dano para a acao civil publica, nao cabendo a
lei estadual instituir vara privativa em juizo diverso, porque afronta o principio da hierarquia das
leis. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, por maioria de votos e em harmonia
com o Parecer da Procuradoria de Justica, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMO COMPETENTE O
DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUSCITADO, nos termos
do relatorio e voto do Relator, que passam a integrar o
presente Julgado.
REMESSA OFICIAL No 2002.014254-9 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Capital  Terceira Vara da Fazenda Pubica - Impetrante : Bruno Maia Bastos (adv. em causa propria) Impetrado: Diretor Superintendente do Departamento
Estadual de Transito  DETRAN/PB (adv. Manoel
Mouzinho da Silva) - Remetente: Doutor Juiz de
Direito - MANDADO DE SEGURANCA. Renovacao
de emplacamento. Condicionamento ao previo
pagamento de multas. Impetrante notificado em
relacao a apenas uma multa. Inaplicabilidade da
Sumula 127 do STJ, que se refere a infratores nao
notificados. Remessa Oficial conhecida e provida parcialmente. A Sumula 127 do STJ, segundo a
qual e ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o
infrator nao foi notificado, e inaplicavel quando o usuario e regularmente notificado. Desse
modo, e descabia a alegacao de que o DETRAN
nao pode recusar-se a renovar o emplacamento
de veiculo, devido ao nao pagamento de multas.
E do DETRAN o onus da prova acerca da efetivacao da notificacao da aplicacao de multa ao proprietario de veiculo, por se tratar de fato extintivo do direito desse em renovar o seu emplacamento, sem o pagamento daquela penalidade.
ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em desarmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em
REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA, NO
MERITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na conformidade do Relatorio e Voto do Relator,
que passam a integrar o presente Julgado.
REMESSA OFICIAL No 2002.014745-1 - Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca:
Capital  Segunda Vara da Fazenda Pubica - Impetrante: Berenice Pereira da Silva (advs. Joao Rozendo Correia e outro) - Impetrado: Diretor Superinten-

dente do Departamento Estadual de Transito  DETRAN/PB. Remetente: Doutor Juiz de Direito - MANDADO DE SEGURANCA. Renovacao de emplacamento. Condicionamento ao previo pagamento
de multas. Impetrante notificado. Inaplicabilidade da Sumula 127 do STJ, que se refere a infratores nao notificados. Remessa Oficial conhecida
e provida. A Sumula 127 do STJ, segundo a qual
e ilegal condicionar a renovacao da licenca de
veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado, e inaplicavel quando o
usuario e regularmente notificado. Desse modo,
e descabida a alegacao de que o DETRAN nao
pode recusar-se a renovar o emplacamento de
veiculo, devido ao nao pagamento de multas.
ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em
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