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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 147 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Segunda Camara Criminal id: 2907342 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2017.00720543 - FABIO DE MATOS SILVEIRA DECISAO: Trata-se de peticao avulsa referente ao processo no 0332064-89.2017.8.19.0001, requerendo a desistencia do presente writ. Em consulta ao sitio deste Egregio Tribunal de Justica o mencionado processo nao se refere ao paciente informado na peca, qual seja, FABIO DE MATOS SILVEIRA (documento em anexo). Diante do exposto, esclareca o patrono subscritor a mencionada divergencia e o que requer. id: 2907364 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000763-37.2014.8.19.0056 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0000763-37.2014.8.19.0056 Protocolo: 3204/2015.00389570 - APTE: MAYCON FRAGA BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. DENUNCIA E CONDENACAO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO MAJORADO EM RAZAO DO REPOUSO NOTURNO, SOB A FORMA TENTADA (ARTIGO 155, 1o E 4o, I C/C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE DESCRICAO DOS BENS. NO MERITO, PRETENSAO ABSOLUTORIA. PRECARIEDADE DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSENCIA DE LAUDO E DE DESCRICAO, NO AUTO DE APREENSAO, SOBRE O ESTADO DE CONSERVACAO DOS BENS. ALEGACAO DE ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMELICO. EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. TESE ALTERNATIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURITVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBLIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. PRETENSAO SUBSIDIARIA DE APLICACAO DA CAUSA DE REDUCAO DE PENA DO ARTIGO 155, 2o DO CODIGO PENAL. QUINQUENIO LEGAL DO ARTIGO 64, I DO CODIGO PENAL DECORRIDO. DESCARACTERIZACAO DA REINCIDENCIA E DO IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. PRETENSAO DE REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA REDUCAO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REJEICAO DA PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA. NARRATIVA DO FATO CONTEMPLADA NA INICIAL QUE PERMITIU O EXERCICO DA AMPLA DEFESA. NO MERITO, MANUTENCAO DO JUIZO DE REPROVACAO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AUSENCIA DE ATRIBUICAO DE VALOR DE MERCADO AOS BENS QUE NAO DESNATURA SUA CARACTERISTICA DE COISA ALHEIA MOVEL. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. PRESENCA DOS VETORES NAO DEMONSTRADA. JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRIVILEGIO NAO RECONHECIDO DIANTE DA REINCIDENCIA DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE NAO RESPALDADO NA PROVA PRODUZIDA. REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPOE. INCREMENTO DA PENA BASE JUSTIFICADO PELOS MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA DA PERPETUIDADE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REINCIDENCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO 1o DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL. INCOMPATILBIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA DO DELITO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE SE IMPOE. HISTORICO PENAL DO APELANTE DE REITERACAO DELITIVA QUE NAO SE APRESENTA COMPATIVEL COM A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OUSURSIS. DECISAO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTIDO O JUIZO DE REPROVACAO, AFASTAR A MAJORANTE DO 1o DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO APELANTE PARA 10 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 04 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDA A DESa. ROSA HELENA QUE APLICAVA O REGIME FECHADO. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PUBLICO DR. MARCELO MENEZES BUSTAMANTE. 002. APELACAO 0002442-40.2013.8.19.0078 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0002442-40.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2015.00257546 - APTE: ANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAPENAL. PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. DENUNCIA E CONDENACAO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSAO ABSOLUTORIA POR PRECARIEDADE DE PROVAS. PLEITOS ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DO ARTIGO 345 DO CODIGO PENAL, EXCLUSAO DO VALOR DA REPARACAO DE DANOS E ISENCAO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENCAO DO JUIZO DE REPROVACAO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EM FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUIZO. DEPOIMENTO DA VITIMA SEGURO E CONSISTENTE. EVIDENTE DESAPOSSAMENTO DO BEM DA VITIMA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DO ARTIGO 345 DO CODIGO PENAL NAO CONFIGURADAS. AUSENCIA DE PROVA SOBRE A LEGITIMIDADE DO ALEGADO CREDITO DO REU. AFASTAMENTO DA CONDENACAO A REPARACAO DOS DANOS CIVIS. AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO LESADO OU DO MINISTERIO PUBLICO. VIOLACAO DO CONTRADITORIO E DO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. COMPETENCIA DO JUIZO DAS EXECUCOES PARA ANALISE DO PLEITO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SUMULA 74 DESTE ETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. Apos analise dos autos, conclui-se haver provas suficientes da autoria delitiva e da materialidade imputadas ao

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