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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
827Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
as despesas realizadas apos a perda ou a troca do cartao, ja que nao tem meios efetivos de barrar a atitude de terceiros que 
venham a utilizar o documento eletronico. Ja a instituicao financeira possui tais meios ou deveria possui-los, mediante sistemas 
mais seguros de realizacao de transacoes bancarias ou procedendo a gravacao das transacoes a fim de identificar o verdadeiro 
beneficiario do saque. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecucao de natureza subjetiva em 
relacao ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o 
ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. De todo forma, as instituicoes financeiras sao brindadas com 
o lucro oriundo da atividade, devendo assumir os riscos dai decorrentes, e nao transferi-los ao consumidor. Nesse sentidos, os 
tribunais se manifestam em casos analogos a os aqui analisado: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTAO NO INTERIOR DA AGENCIA BANCARIA. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. ART 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENCA REFORMADA. RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO.1. 0 banco agiu de forma negligente quanto a seguranca de seu cliente nas operacoes realizadas 
dentro de seu estabelecimento, pois permitiu que pessoa comprovadamente vulneravel fosse vitima da acao de estelionatario 
que utilizou o golpe da troca de cartoes, por se tratar de relacao consumerista a responsabilidade do banco e objetiva, nos 
termos do art. 14, do CDC .2. Os danos materiais sao inequivocos, o historico da conta-corrente do autor (fls. 24/25), constata 
que o mesmo foi lesado atraves das transacoes efetuadas em sua conta bancaria no periodo de 05 a 14/02/2001, portanto 
duvida nao ha quanto ao dever de indenizar o apelante pelos danos decorrentes das movimentacoes financeiras fraudulentas. 
3. O dano moral foi de nivel consideravel, pois o banco nao cumpriu seu dever de vigilancia no local onde se encontravam 
instalados seus caixas eletronicos, permitindo que estelionatario nele adentrasse e ludibriasse o autor, que alem do sofrimento 
diante do fato em si, perdeu a maior parte de suas economias. 4. Sentenca reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI 
- AC: 00245515420118180140 PI, Relator: Des. Jose Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 10/10/2017, 2a Camara 
Especializada Civel). PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO DE RESTITUICAO DE 
VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS NA CONTA DO AUTOR. GOLPE DA TROCA DE 
CARTAO NO INTERIOR DA AGENCIA BANCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVICOS. ART. 
14 DO CDC. REPARACAO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR EM COMPATIBILIDADE COM OS PRINCIPIOS DA 
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENCA MANTIDA. APELO 
DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relacao de consumo, a responsabilidade pelos defeitos na prestacao de servicos e objetiva, 
conforme art. 14 do CDC. O fato da operacao fraudulenta ter sido realizada por terceiros nao isenta o banco de suportar os 
prejuizos causados a seus clientes, frente a obrigacao de assegurar seguranca aos consumidores dentro do estabelecimento 
bancario. 2. Deixando a empresa de observar regra basica de conduta, qual seja, fornecimento de seguranca aos consumidores 
dentro da agencia, nao pode imputar a parte mais fraca nas relacoes consumeristas, o proprio consumidor, de regra, os prejuizos 
advindos de fraude realizada por terceiro. 3. Os transtornos causados ao Apelado, em razao da fraude sofrida e dos descontos 
indevidos, sao inegaveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, e desnecessaria a comprovacao especifica 
do prejuizo, pois o dano se extrai por mera verificacao da conduta, in re ipsa. 4. Condenacao no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) a titulo de indenizacao por danos morais que se revela dentro dos parametros de razoabilidade e de proporcionalidade. 5. 
A fixacao dos honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao atende ao disposto no art. 85,  2o, 
do CPC/2015. 6. Apelo desprovido.(TJ-AC - APL: 07002024620168010009 AC 0700202-46.2016.8.01.0009, Relator: Desa. 
Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 08/08/2017, Primeira Camara Civel, Data de Publicacao: 09/08/2017) No caso em 
tela, o autor refutou, veementemente, os saques em sua conta corrente, pois fora vitima do golpe de trocas de cartoes dentro da 
agencia bancaria, fatos esses nao impugnados pelo reu e sua contestacao. Nao seria possivel ao autor provar o fato negativo, 
invertendo o onus da prova, dessa forma, ao banco. Entretanto, o requerido tao somente limita-se a contestar que a 
responsabilidade pela guarda do cartao e do consumidor, nao demonstrando de maneira alguma a relacao ao efetivo saque 
realizado por esse. Ademais, em se tratando de relacao de consumo, a responsabilidade do fornecedor de servicos e objetiva, 
sendo apto a afasta-la o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A respeito da exigida culpa exclusiva, ensina Zelmo 
Denari: A culpa exclusiva e inconfundivel com a culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relacao de causalidade entre 
o defeito do produto e o evento danoso, dissolvendo-se a propria relacao de responsabilidade; no segundo, a responsabilidade 
se atenua em razao da concorrencia de culpa, e os aplicadores da norma costumam condenar o agente causador do dano a 
reparar pela metade o prejuizo, cabendo a vitima arcar com a outra metade. A doutrina, contudo, sem vozes discordantes, tem 
sustentado o entendimento de que a lei pode eleger a culpa exclusiva como unica excludente de responsabilidade, como fez o 
Codigo de Defesa do Consumidor nesta passagem. Caracterizada, portanto, a concorrencia de culpa, subsiste a responsabilidade 
integral do fabricante e demais fornecedores arrolados no caput pela reparacao dos danos. (Codigo brasileiro de defesa do 
consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto - 7 ed - Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 2001, p. 169) No caso de 
saque efetuado por pessoa diversa a que nao seja o verdadeiro dono da conta, nao ha de se excluir a responsabilidade da 
empresa que ora presta o servico financeiro. Ressalto ainda, que e bem cedico que o banco prestador de servicos tem a 
obrigacao de apresentar ao consumidor toda a seguranca e protecao nas transacoes bancarias, resguardando assim, de 
eventuais transtornos e ilicitos. Nao existindo tal relacao de confianca, os agentes que dependem das relacoes de consumos 
hao de estar explicitamente a muitos riscos de contratacoes fraudulentas e constrangimentos inoportunos. Assim, as provas nos 
autos demonstram a fraude dentro da prestadora de servicos, sendo ainda utilizada para firmar contrato de emprestimo, restando 
claro que nao foi o requerente quem contratou o Banco demandado e sim, um suposto infrator desconhecido, sendo indevidas 
as inscricoes realizadas em seu nome. Provado, pois, o dano. Outrossim, na medida em que o reu foi desidioso quando da 
prestacao dos seus servicos, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere 
expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequencias nao e o consumidor, mas 
aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, e o banco requerido que 
deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Nessa linha de raciocinio, nos faz presumir que 
a parte adversa veio a prestar um servico inoperante, no que ha de se observar com a seguranca a ser apresentada. Tais provas 
ficam explicitas com o extrato bancario do autor da acao, onde, somente no dia 21/05/2016, foram realizadas diversas transacoes 
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