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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELACAO CIVEL. (...) Assim, nao merece ser conhecido o
presente recurso, em razao de sua flagrante
intempestividade, posto que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias, previsto no artigo 508 do CPC/73. Apelacao
civel nao conhecida. (TJGO, 2a Camara Civel, Apelacao Civel
361353-06.2014.8.09.0113, Rel. Des. Carlos Alberto Franca,
DJe 2.058 de 30/06/2016, g.)
(...) O recurso de apelacao nao merece ser conhecido por
ter sido interposto apos o prazo de quinze dias, conforme
determina o artigo 508, caput, do Diploma Processual Civil de
1973, aplicavel a especie. 3. Apelacao civel nao conhecida.
(TJGO, 3a Camara Civel, Apelacao Civel 34456148.2013.8.09.0036, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe
2.053 de 23/06/2016, g.)
APELACAO CIVEL. (...) INTERPOSICAO DEPOIS DE ESCOADO O
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. (...)
E intempestivo o recurso de apelacao interposto apos o
prazo legal de quinze dias, contado da publicacao da
sentenca (art. 508 do CPC/73). Recurso de apelacao nao
conhecido. (TJGO, 4a Camara Civel, Apelacao Civel 17465415.2008.8.09.0048, Rel. Juiz Sebastiao Luiz Fleury, DJe 2.050
de 20/06/2016, g.)
O inciso III do artigo 932 do Novo Codigo de Processo
Civil autoriza expressamente que o relator nao conheca de recurso
inadmissivel, isto e, aquele que nao preenche os pressupostos de
admissibilidade, senao veja-se, verba legis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que
nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida;
A respeito do tema, transcrevo, por oportuno, o
magisterio de Fredie Didier Jr., ad litteratim:
O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator nao
conheca recurso inadmissivel ou prejudicado.
AC no 0010574.48.2017.8.09.0103 5
NR.PROCESSO:
0010574.48.2017.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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