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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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BELLIZZE, DJe de 24"02"2012; sem grifo no original.). A situacao economica da re presume-se nao ser
boa (CP, art. 60). Assim, diante da existencia de circunstancias judiciais desfavoraveis, fixo a pena-base
em 06 (seis) anos e 03 (tres) meses de reclusao e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor
unitario de um trinta avos do salario minimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, inexiste atenuante
e agravante. Inexiste causas de aumento e diminuicao. No ponto, vale destacar que foram encontrados
balanca de precisao, alem de armas e municao, pelo que o denunciado foi condenado por esses crimes, o
que evidencia a sua participacao em delitos, de modo que entendo por nao aplicar o art. 33, 4o da lei
11.343/06. Sendo assim, torna pena definitiva no patamar de 06 (seis) anos e 03 (tres) meses de reclusao
e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitario de um trinta avos do salario minimo
vigente ao tempo do fato. Para o pagamento da multa imposta, devera ser observado o disposto nos arts.
10, 49,  2o, e 50, todos do CP. Passo a dosimetria da pena do delito da lei 10.826/03. Analisadas as
circunstancias judiciais do artigo 59, do Codigo Penal, verifico, em relacao a culpabilidade, que o reu agiu
com dolo normal a especie, porque foram encontradas mais de uma arma e municoes; nao ha registro de
antecedentes nos autos; nao ha informacoes para valorar a conduta social, uma vez que esta, conforme
ampla jurisprudencia e doutrina, nada tem a ver com a pratica de outros crimes ou com a existencia de
processos criminais em andamento e sim com outras coisas, de bom ou de ruim, que o acusado pratica na
sociedade; tambem nao ha elementos probatorios para analise da personalidade do agente; os motivos do
crime sao comuns ao tipo penal em tela; tambem nao ha o que valorar no que tange as circunstancias do
crime e consequencias; quanto ao comportamento da vitima me filio ao entendimento que este nao pode
ser considerado em prejuizo ao reu, nos termos do seguinte precedente: "(...)3. O comportamento da
vitima apenas deve ser considerado em beneficio do agente, quando a vitima contribui decisivamente para
a pratica do delito, devendo tal circunstancia ser neutralizada na hipotese contraria, de nao interferencia do
ofendido no cometimento do crime. Precedentes. (...)" (HC 78.148"MS, 5.a Turma, Rel. Min. MARCO
AURELIO BELLIZZE, DJe de 24"02"2012; sem grifo no original.). Nao ha informacoes sobre a situacao
economica do acusado (CP, art. 60). Assim, considerando a existencia de circunstancias judiciais
desfavoraveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detencao e 10 (dez) dias-multa
sobre 1/30 do maior salario minimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49,  1o). Inexiste
circunstancia atenuante ou agravante. Tambem nao ha causas de aumento e diminuicao da reprimenda,
razao pela qual torno a pena anteriormente fixada em definitiva. Apesar da pena privativa de liberdade
somar 07 (sete) anos e 07 (sete) meses, fixo o regime inicial fechado para inicio do cumprimento da
sancao corporal (art. 33, 3o, CP), por se tratarem de dois crimes, pela quantidade de droga e armas
apreendidas, alem de apetrechos para comercializacao de entorpecentes e pela quantidade municoes
apreendidas. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou conceder
suspensao condicional do processo, tendo em vista que a pena ultrapassa quatro anos de privacao de
liberdade. Entendo nao ser cabivel a fixacao de valor minimo para reparacao dos danos causados pela
infracao, nos termos do art. 387, do CPP, porque o delito perpetrado atinge a todos, indistintamente. Nos
termos do artigo 387, paragrafo 2o do Codigo de Processo Penal, atesto que o tempo de pena cumprido
nao modificara o regime inicial de cumprimento de pena, pois e o mais benefico. Considerando o regime
aplicado, nego o direito de recorrer em liberdade. PROVIDENCIAS FINAIS (apos o transito em julgado CF, art. 5o, LVII): a) Expeca-se guia definitiva de cumprimento de pena; b) Oficie-se a Justica Eleitoral para
fins de suspensao dos direitos politicos do reu (CF, art. 15, III); c) Recolham, os sentenciados, no prazo de
dez (10) dias, ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), atraves da guia correspondente, a multa que
lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em divida de valor, com expedicao de certidao e execucao pelo
orgao competente; d) Oficie-se ao orgao encarregado da Estatistica Criminal (CPP, art. 809); e) Oficie-se a
autoridade policial determinando a destruicao da droga apreendida e da balanca de precisao, no prazo
maximo de 48 horas, tendo em vista que ja periciada, preservando-se a quantidade minima para servir de
eventual contraprova, caso tal providencia ainda nao tenha sido realizada; f) Oficie-se ao comando do
exercito para que se proceda conforme o artigo 25 da Lei 10.826/2003, caso tal providencia nao tenha sido
tomada g) Publique-se edital com os dados dos celulares apreendidos e da moto apreendida, a fim de que
eventuais proprietarios possam realizar pedidos de restituicao. Ultrapassado o prazo de 30 dias, certifiquese; h) JUNTE-SE ESTES AUTOS AO INQUERITO POLICIAL. i) Facam-se as demais comunicacoes de
estilo; e j) Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a defensoria publica.
Ciencia, mediante vista, ao MP. Cumpra-se. Ulianopolis/PA, 12 de novembro de 2019. Marcello de
Almeida Lopes Juiz de Direito PROCESSO: 00055894320198140130 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:C. A. S. S. REU:MAIKON COSTA CUNHA
REU:ANDERSON DOS SANTOS SOUSA. Decisao Vistos etc... Trata-se de pedido de revogacao da
prisao preventiva decretada em desfavor de Anderson dos Santos Sousa, vulgo `Som". A defesa aduz, em


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