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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0806399-59.2016.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: IANE SANTOS
DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: IANE SANTOS DOS SANTOS OAB: 21351/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: ERICA NASCIMENTO DA SILVA OAB: 21307/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: GRACA REGINA PINHEIRO DE MELO Participacao: ADVOGADO Nome: SERGIO
GUIMARAES MARTINS OAB: 3442/PAPROCESSO NUMERO:0806399-59.2016.8.14.0301 SENTENCA
Dispenso o relatorio nos moldes do artigo 38 da Lei no. 9.099/1995.Em peticao de evento 8099810, a
reclamante requereu o pagamento do valor remanescente lhe compete no feito, em duas prestacoes.A
reclamada, instada a manifestar-se na lide acerca da proposta de acordo retro mencionada, anuiu com a
forma de parcelamento apresentada, conforme peticao vinculada no evento 9876158 do feito.Assim,
considerando que as partes transigiram para por fim ao litigio, consoante manifestacoes apresentadas nos
eventos 8099810 e 9876158 dos autos, homologo por sentenca o acordo celebrado entre os litigantes, nos
termos do artigo 22, paragrafo unico, da Lei no. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos juridicos e
extingo o processo com resolucao do merito nos termos do artigo 487, III, b, do Codigo de Processo
Civil.Considerando que houve o cumprimento integral da avenca celebrada na lide, conforme
comprovantes de deposito bancario anexados no Id no. 11598470 e Id no. 12048992, e que a presente
sentenca nao e passivel de recurso, conforme diccao do artigo 41 da Lei no. 9.099/1995, determino o
imediato arquivamento do feito, apos intimacao das partes, restando ressalvado o direito ao
desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que requerido dentro do prazo de 30
dias uteis desta sentenca.Sem custas e honorarios neste grau de jurisdicao.Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se.Belem, 05 de novembro de 2019. MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito
respondendo pela 9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0877919-11.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ROBSON
TRINDADE SENA Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR ROBERTO SANTOS BOTELHO OAB:
27669/PA Participacao: ADVOGADO Nome: YONA HERLA VASCONCELOS ROCHA OAB: 27293/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: JAIME LUCAS DA SILVA NERY OAB: 26636/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: TALITA VASCONCELOS PONTES OAB: 27655/PA Participacao: RECLAMANTE
Nome: PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA BELLO Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR ROBERTO
SANTOS BOTELHO OAB: 27669/PA Participacao: ADVOGADO Nome: YONA HERLA VASCONCELOS
ROCHA OAB: 27293/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JAIME LUCAS DA SILVA NERY OAB:
26636/PA Participacao: ADVOGADO Nome: TALITA VASCONCELOS PONTES OAB: 27655/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA
Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO OAB: 12436/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO OAB: 14665PROCESSO No
0877919-11.2018.8.14.0301RECLAMANTE: ROBSON TRINDADE SENARECLAMANTE: PAULO
GUILHERME DE OLIVEIRA BELLORECLAMADO(A): IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E
COSMETICOS S.A. SENTENCA Vistos, etc.Dispenso o relatorio e decido, com espeque no art. 38 da Lei
9099/95.Devidamente intimados a comparecer a audiencia, conforme registro de leitura automatica da
intimacao enderecada ao seu advogado constante da aba ?expedientes? do Sistema PJE, deixaram as
partes reclamantes de faze-lo, como se verifica por meio do termo de audiencia de ID no 13690735.Dispoe
o art. 9o da Lei no 9.099/95, que as partes deverao comparecer pessoalmente a audiencia, ao passo que o
art. 51, I, do mesmo diploma e claro no sentido de que o processo deve ser extinto, alem dos demais
casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias nele
designadas.O referido dispositivo legal e aplicavel tanto aos processos de conhecimento, quanto aos de
execucao de titulo extrajudicial, mormente quando considerado que, nestes ultimos, a audiencia de
conciliacao e obrigatoria (art. 53,  1o, Lei no 9.099/95).De outro lado, o  2o do citado art. 51 tambem
prescreve que o autor que nao comparece a audiencia somente sera isento das custas processuais se
comprovar que sua ausencia decorreu de forca maior, o que nao ocorre nos autos, visto que as partes
reclamantes sequer se deram ao trabalho de justificar suas ausencias.Deste modo, JULGO EXTINTO o
processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei no 9.099/95.Custas devidas
pelos reclamantes, consoante artigo 51, 2o, da lei 9099/95.Com o transito em julgado, encaminhem-se os
autos a UNAJ, para calculo das custas judiciais a serem pagas pelas partes reclamantes.Apos, intimem-se
as partes reclamantes para que recolham o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias uteis, sob pena de
inscricao na Divida Ativa do Estado.Caso as partes reclamantes nao comprovem o recolhimento das


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