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Diário RO - Justiça

156DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7032575-23.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ROSILANE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS 
Advogados do(a) REQUERENTE: JOANNES PAULUS DE LIMA 
SANTOS - RO0004244, ROBERTA GONCALVES MENDES - 
RO0008991
REQUERIDO: BANCO CBSS S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE 
BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debito (R$ 268,32  vencimento em 06.04.2018), cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes de cobranca indevida de 
divida paga e inscricao indevida perante as empresas arquivistas, 
nos moldes do pedido inicial e dos documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de inquiricao de testemunhas (formulado 
em contestacao) e recomendando-se o julgamento imediato.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve 
promover a imediata entrega da prestacao jurisdicional, medida 
esta que se impoe no caso em apreco.
Havendo arguicoes preliminares, passo ao estudo preambular 
antes de ingressar no MERITO da causa.
Improcede a alegacao de inepcia da inicial sob o argumento de que 
a parte autora nao juntou documentos indispensaveis a instrucao da 
acao, posto que requer indenizacao por danos morais, decorrentes 
de restricao crediticia e nao juntou extrato de SPC/SERASA. Ocorre 
que no MERITO sera analisado todo conjunto probatorio, de modo 
a concluir eventual responsabilidade da requerida.
Sendo assim, rejeito a defesa preliminar e passo ao MERITO da 
demanda.
Pois bem!
O cerne da demanda reside na alegacao de conduta inidonea e 
negligente da instituicao bancaria requerida, posto que cobrou por 
divida ja quitada pelo autor, motivo pelo qual pleiteia indenizacao 
por danos morais.
Aduz o requerente que se encontrava inadimplente com a instituicao 
bancaria requerida, motivo pelo qual procedeu com o pagamento 
do acordo no importe de R$ 123,61 (pagamento em 07.11.2016 
 id. 20664240). Ocorre que continuou recebendo cobrancas 
e, para nao permanecer com restricao crediticia, realizou outro 
pagamento no importe de R$ 278,56 (pagamento em 04.04.2018 
 id. 20664297).
Em sede de contestacao a requerida afirma que o pagamento no 
importe de R$ 278,56, nao guarda nenhuma relacao com o contrato 
4213.XXXX.XXXX.8115. Afirma tambem que a requerida possui 
02 (dois) produtos, quais sejam, o cartao de credito e IBICARD 
IBI VISA NACIO EM INST de n4213.6506.6811.5030, e o cartao 
IBICRED no 5306.3157.8897.9102, sendo que ha valores em aberto 
referente ao primeiro contrato.
A questao deve ser examinada efetivamente a luz do Codigo 
Civil e do Codigo de Defesa do Consumidor e dos principios a ele 
inerentes, vez que a demandada e efetiva fornecedora de produtos 
e prestadora de servico e, como tal, deve se acautelar e responder 
plenamente por suas acoes.
E, da analise dos documentos apresentados, verifico que o pleito 
nao merece prosperar, posto que a instituicao bancaria, em 
contestacao, trouxe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos 
(art. 373, II, NCPC), demonstrando que o boleto no importe de 
R$ 278,56 nao guarda relacao com os contratos firmados com a 
requerida. 
Da analise minuciosa dos documentos, observa-se que o 
beneficiario do boleto bancario no importe de R$ 278,56 (pago 
em 04.04.2018  id. 20664297) e o FUNDO DE INVESTIMENTO 
EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I, que 
nenhum vinculo possui com a requerida, ja que a cobrancas sao 
destinadas ao BANCO CDSS S.A (id. 20664638).
Porquanto, nao ha como vingar a alegacao de inexistencia de debito 
e os reclamados em razao de negativacao indevida nas empresas 
arquivistas, posto que, ao contrario do narrado em inicial, sequer 
foi comprovada.
A verdade processual evidenciada depoe contra o pleito do(a) 
autor(a), sendo a improcedencia medida imperativa.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamado.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9099/95, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pelo(a) autor(a), ISENTANDO a requerida de 
toda e qualquer responsabilidade quanto aos fatos alegados na 
vestibular.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos moldes dos arts, 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, 
apos o transito em julgado desta, promover o arquivamento 
definitivo dos autos.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e CUMPRA-SE.,
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7035545-93.2018.8.22.0001
REQUERENTE: SERGIO LUIZ MOURA ROUBERT 
Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA MEYKA RAMIRES 
YAMADA - RO7068
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND 
- RO04872-A
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria inexistencia de vinculo contratual 
adicional com consequente inexistencia/inexigibilidade de debito 
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