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Diário PB - Justiça

Vasconcelos Neves. ADMINISTRATIVO  Remessa necessaria e apelacao civel  Acao de obrigacao de fazer
c/c cobranca  Procedencia parcial - Servidor temporario  Pretensao a percepcao da diferenca entre os valores
percebidos mensalmente e os vencimentos de servidor efetivo - Impossibilidade  Inocorrencia de desvio de
funcao - Autor nao investido em cargo publico - Vedacao ao Poder Judiciario de estender vantagens a servidores
publicos - Incidencia da Sumula Vinculante no 37 Impertinencia do pleito  Investidura sem previa aprovacao em
concurso publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Precedentes do
Supremo Tribunal Federal  RE no 705.140/RS  Prazo prescricional  Quinquenal  Desprovimento. - Quando ha
desvio de funcao de servidor investido em cargo publico, independentemente da forma de provimento, efetivo
ou em comissao, e devida a diferenca salarial correspondente a funcao efetivamente desempenhada. Contudo,
nao ha como aplicar o referido entendimento, ante a ausencia de similitude fatica, nos casos de contratacao
temporaria, em face da ausencia de nomeacao para cargo publico. - Os servidores temporarios nao tem direito
a equiparacao salarial com os ocupantes de cargo efetivo, ainda que exercam a mesma funcao. - Nao ha como
albergar a pretensao manejada, eis que nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar
vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia. (Sumula Vinculante no 37) - A respeito dos
direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da Constituicao
Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que tais servidores
fazem jus ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao deposito do
FGTS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelacao civel, ACORDAM, em
Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, negar provimento
remessa necessaria e ao recurso apelatorio, nos termos do voto do relator e da sumula do julgamento retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0017928-93.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu
Proc. Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: Marcio Alexandre da Silva. ADVOGADO: Alexandre Ramalho
Pessoa (oab/pb 12.430). PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessaria e Apelacao Civel -
Acao revisional de vencimentos - Militar - Gratificacao de insalubridade  Implantacao - Pagamento pelo valor
nominal - Incidencia da Lei Complementar no 50/2003 - Impossibilidade - Interpretacao desfavoravel aos militares
- Ausencia de extensao expressa a categoria - Congelamento indevido  Edicao da Medida Provisoria no 185/
2012, convertida na Lei no 9.703/2012  Referencia apenas a gratificacao por tempo de servico anuenios - Nao
se aplica a verba em questao  Manutencao da sentenca para evitar o reformatio in pejus - Desprovimento do
apelo e da remessa necessaria. - O regramento dos servidores publicos civis, federal ou estadual, apenas se
aplica aos militares naquilo em que a extensao for expressa. (...) Recurso Ordinario provido. (RMS 31.797/AM,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - Nos termos do art.
4o da Lei Estadual no 6.507/97, a gratificacao de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte
por cento) do soldo do servidor. - Com o advento da Medida Provisoria no 185/2012, convertida na Lei Estadual
oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em obediencia do artigo 1.021, 2o1, do
CPC/2015, nos termos do despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0001864-08.2014.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: ESTADO DA PARAIBA.
Agravado: MARCIO SALES SOBRAL  FILHO REPRESENTADO POR SUA GENITORA ADRIANA  DA SILVA
SANTOS. Intimacao ao (s) Bel.(is) CRISTIANE VIDAL QUEIROZ OAB/PB 12270,  a fim de, na condicao de
patrono do agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em obediencia do
artigo 1.021, 2o1, do CPC/2015, nos termos do despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0000672-87.2018.815.0000. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: MARIA DO SOCORRO
ALTINO FORMIGA. Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA  S/A. Intimacao ao (s) Bel.(is) HAROLDO WILSON
MARTINEZ OAB/PE 20366 e MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OAB/PB 14055,  a fim de, na
condicao de patrono do agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em
obediencia do artigo 1.021, 2o1, do CPC/2015, nos termos do despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0048209-13.2006.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: GERMANA MARIA DE FREITAS
SILVA GARANHUN. Agravado: MULTIBANK COBRANCAS,RECEBIMENT OS E SERVICOS LTDA. Intimacao ao (s)
Bel.(is) CARLOS NAZARENO P. DE OLIVEIRA P.CAMARA OAB/PB 11794 E ANDREA FIALHO PESSOA OAB/PB
10947, a fim de, na condicao de patrono do agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15
(quinze) dias em obediencia do artigo 1.021, 2o1, do CPC/2015, nos termos do despacho retro.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  - PROCESSO No 0045037-34.2004.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3a Camara Civel. Agravante: MIX LTDA. Agravado:
MULTIBANK S/A. Intimacao ao (s) Bel.(is) ANDREA COSTA DO AMARAL  OAB/PB 12780,  a fim de, na condicao
de patrono do agravado, oferecer as contrarrazoes ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em obediencia
do artigo 1.021, 2o1, do CPC/2015, nos termos do despacho retro.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0069155-40.2005.815.2001 Relator:
Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal, Embargante: Antonio Serafim Matias, Embargado: Espolio de Leonel de Souza Pontes. Intimacao ao causidico: Rinaldo
Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os
Aclaratorios opostos nos autos em Epigrafe, conforme despacho retro. Gerencia de Processamento do Tribunal
de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 27 de marco de 2019
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0000316-55.2014.815.0381 Relator:
Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal, Embargante: Banco Credicard S/A, Embargado: Argentina Lima da Costa. Intimacao ao causidico: Bruno Melo Costa (OAB/
PB 18.348) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Aclaratorios opostos nos autos em
Epigrafe, conforme despacho retro. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba.
Joao Pessoa, 27 de marco de 2019
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0002388-68.2015.815.2001 Relator:
Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal.
Embargante: Estado da Paraiba, Embargado: Samisses Ramalho Santos, assistido por sua genitora Rubeny
Ramalho Santos. Intimacao ao patrono: Evanes Bezerra de Queiroz(OAB/PB 7.666), para, querendo, no prazo de
05 (cinco) dias, contrarrazoar os aclaratorios opostos nos autos em epigrafe. Gerencia de Processamento do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba. Joao Pessoa, 27 de marco de 2019.
APELACAO CIVEL  PROCESSO No 0065211-15.2014.815.2001 Relator: Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, integrante da 2a Camara Especializada Civel deste Tribunal. Apelante: Edson de Oliveira Costa - ME,
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