Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELADO: JULIAO NOGUEIRA CIA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Execucao Fiscal. Municipio de Campos dos Goytacazes. IPTU e taxas fundiarias referentes aos exercicios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Acao proposta em 26/12/2006. Sentenca que reconheceu, de oficio, a prescricao intercorrente. Inconformismo do Exequente. Prescricao da pretensao de cobranca do credito referente ao exercicio de 2001 que ja havia se consumado antes do ajuizamento da acao, sem que houvessem quaisquer causas de interrupcao previstas no art. 174, DO CTN. Despacho liminar proferido em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.