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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

prazo de interposicao de Recurso ao Conselho Pleno e de 15 (quinze)
dias apos a ciencia, o prazo iniciou-se em 05 de setembro de 2018 e
teve fim em 19 de setembro de 2018. O recurso foi interposto no dia 20
de setembro de 2018, portanto, intempestivo.

PROCESSO No E-04/010/948/2017 - Recorrente: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - No uso das atribuicoes conferidas pelo disposto no art. 43,  2o, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolucao SEF no 5.927/2001,
com a redacao dada pela Resolucao SEF no 6.336, de 15 de agosto
de 2001, alterada pela Resolucao SEFAZ no 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, por intempestivo, tendo em
vista a comprovacao de ciencia via Domicilio Eletronico - DeC em fls.
151 e o nao cumprimento do prazo para interposicao do recurso voluntario. O contribuinte tomou ciencia da decisao de primeira instancia
em 31 de agosto de 2018. O prazo para interposicao do recurso e de
30 (trinta) dias ; sendo o primeiro dia 03 de setembro de 2018 e, o
ultimo dia, o dia 02 de outubro de 2018. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 21 de novembro de 2018, e portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.
PROCESSO No E-04/006/1556/2017 - Recorrente: M R T COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA No uso das atribuicoes conferidas pelo disposto no art. 43,  2o, do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolucao SEF no 5.927/2001, com a redacao dada pela Resolucao SEF
no 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolucao SEFAZ
no 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO,
por intempestivo, tendo em vista a comprovacao de ciencia via Domicilio Eletronico - DeC em fls. 111 e o nao cumprimento do prazo
para interposicao do recurso voluntario.
O contribuinte tomou ciencia da decisao de primeira instancia em 20
de abril de 2018. O prazo para interposicao do recurso e de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 24 de abril de 2018 e, o ultimo dia, o
dia 23 de maio de 2018. Com relacao ao pedido de levantamento de
perempcao feito, e importante ressaltar que nao ha amparo legal: O
recurso de levantamento de perempcao e cabivel somente na impugnacao intempestiva e nao no recurso voluntario intempestivo, de acordo com o art. 253, do Decreto-Lei no 05/75 , em combinacao com o
artigo 43,  2o da Resolucao SEF no 5.927/2001 . No que diz respeito
a alegacao de que nao houve tempo habil para adequacao do contribuinte ao sistema de Domicilio Eletronico do Contribuinte - DeC, esta nao merece prosperar. A Lei no 7504/16 que alterou o Decreto-Lei
no 05/75 foi publicada em 29 de dezembro de 2016, ja o Decreto no
45.948, que instituiu o DeC, foi publicado em de 15 de marco 2017.
O Contribuinte foi credenciado em 1o de agosto de 2017, conforme
disposto na Portaria SSER No 135, de 29 de maio 2017. Tendo em
vista que a ciencia foi em 20 de abril de 2018, verifica-se que houve
tempo para que o contribuinte se adequasse a nova forma de intimacao. De acordo com o art. 3o, da Resolucao SEFAZ no 47/2017, o
credenciamento sera de oficio caso o contribuinte nao o faca no prazo previsto. Logo, nao cabe o argumento do contribuinte no que diz
respeito a nulidade das intimacoes feitas via DeC por nao ter feito o
credenciamento no prazo legal. Assim sendo, como o recurso foi interposto no dia 13 de julho de 2018, e portanto, intempestivo, fora do
prazo de 30 dias. Como o credito encontra-se inscrito em divida ativa
desde 23/07/2018, eventual impugnacao deve ser feita na Procuradoria Geral do Estado.
Id: 2158145

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2018
Recurso no 69.870. - Processo no E-04/037/775//2016. - Recorrente:
PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA
DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso
voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Andre Oliveira Cardoso
da Silva, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz
Carlos Sampaio Afonso, que votaram pelo provimento. - Acordao no
17.222. - EMENTA: ICMS - SAIDA DE MERCADORIA TRIBUTADA
SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Fornecimento de combustiveis
aquaviarios a embarcacoes de propriedade de terceiros ou operadas
diretamente por terceiros, sem o destaque do ICMS devido nos documentos fiscais. Hipotese de incidencia de ICMS (art. 3o, inc. I, da
Lei no 2.657/96). RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. MANTIDA
DECISAO DA JRF QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRACAO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao
pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 05/12/2018
Recurso no 72.597. - Processo no E-04/035/99/2018. - Recorrente: BALAVAN COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. - Recorrida: decima segunda turma da junta de revisao fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.280. - EMENTA: ICMS-IMPORTACAO. SUJEICAO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatario
da mercadoria ou bem, quando a importacao for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federacao. A entrada
fisica da mercadoria no estabelecimento do adquirente e o fato relevante para determinacao do local da operacao (art. 11, inciso I, alinea d, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto
ao Estado de localizacao do estabelecimento do adquirente. RECURSO NEGADO.
Recurso no 72.609. - Processo no E-04/035/100/2018. - Recorrente:
BALAVAN COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. - Recorrida: decima segunda turma da junta de revisao fiscal. - Relator:
Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de
votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.281. - EMENTA: ICMS IMPORTACAO. SUJEICAO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatario da mercadoria ou bem, quando a importacao for promovida por
terceiro em operacao por conta e ordem. Assim, desconsiderada a
operacao, correta e a glosa do credito dela decorrente. RECURSO
NEGADO.
Id: 2158112

ADMINISTRACAO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 16/01/2019
CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40, 7o, inciso
I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a ODAIR
GROETAERS VIEIRA, com validade a contar de 24/04/2013, tornando
sem efeito o Ato de 16/08/2013, publicado no D.O. de 03/12/2013,
conforme Processo n E-01/023/72/2013.
Id: 2158217

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE SEGURIDADE
GERENCIA DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA E ATUARIA
COORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANCA
DESPACHOS DO COORDENADOR
DE 08/01/2019
PROC. No E-09/157/85/2018. HOMOLOGO a Certidao no 176/2018,
referente a TERESA CRISTINA GANEFF RIBEIRO.
DE 09/01/2019
PROC. No E-03/008/100306/2018. HOMOLOGO a Certidao
446/2018, referente a FATIMA RAQUEL COSTA DE ANDRADE.

no

PROC. No E-08/008/257/2017. HOMOLOGO a Certidao no 414/2018,
referente a SHIRLEY SOARES FILGUEIRAS.
PROC. No E-22/001/195/2018. HOMOLOGO a Certidao no 2/2018, referente a MARCELO LUIZ PERISSE.
PROC. No E-09/090/363/2014. HOMOLOGO a Certidao no 592/2014,
referente a FERNANDO CESAR EDUARDO.

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PROC. No E-26/009/100529/2018. HOMOLOGO
14/2018, referente a PATRICIA HABIB HALLAK.

a

Certidao

no

PROC. No E-22/001/100066/2018. HOMOLOGO a Certidao no 6/2018,
referente a ELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Economico e Geracao de Emprego e Renda

PROC. No E-09/088/225/2017. HOMOLOGO a Certidao no 28/2018,
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