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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 480 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATACAO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTAO DE CREDITO. CONTRATO NAO APRESENTADO PELO REU. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA E DO DEBITO E CONDENAR O REU A RETIFICAR O CONTRATO PARA EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, READEQUANDO OS JUROS REMUNERATORIOS A RESPECTIVA TAXA MEDIA DE MERCADO, VEDANDO A INCIDENCIA DE ANATOCISMO E COMISSAO DE PERMANENCIA, ADOTANDO O IGP-M COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA DO CONTRATO, FIXANDO JUROS DE MORA DE 1% AO MES E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR EM ATRASO E DETERMINANDO A DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELACAO DE AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de nulidade do decisum por ausencia de citacao do reu afastada. Reu que, ao se manifestar nos autos em resposta ao oficio recebido, requereu a inclusao do nome de patrono especifico, regularizando, posteriormente, sua representacao. Forcoso reconhecer que teve ciencia da existencia do feito, sendo certo que o comparecimento espontaneo supre a falta de citacao. Precedente: AgInt no AREsp 1032132/MG, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, 3a Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017.2. Preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo rejeitada, na medida em que o proprio reu admite ter adquirido parte da carteira de cartoes de credito consignados pertencentes ao Banco Cruzeiro do Sul, de forma que a ele sao direcionados os valores descontados dos contracheques da autora desde entao. 3. O efeito devolutivo da apelacao somente permite que o orgao ad quem aprecie o capitulo da sentenca impugnado, conforme art. 1.013, caput, do NCPC (art. 515, caput, CPC/73); verbis: "A apelacao devolvera ao tribunal o conhecimento da materia impugnada."4. Nao houve recurso autoral quanto ao capitulo da sentenca que condenou o reu a repeticao do indebito na forma simples. Dessa forma, nao houve devolucao da materia ao tribunal, estando a decisao preclusa neste ponto, com forca de coisa julgada.5. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel. 6.A autora sustentou que celebrou dois contratos de emprestimo consignado com o Banco Cruzeiro do Sul nos valores de R$ 4.200,00 e R$ 5.000,00, totalizando a quantia de R$ 9.200,00, a serem pagos mediante desconto mensal de R$ 199,22 em seu contracheque. Aduziu que, contrariamente aos termos acordados, a instituicao financeira concedeu cartao de credito com limite de saque, estabelecendo o valor de R$ 199,22 como pagamento minimo das faturas de consumo enviadas, razao pela qual, ante a incidencia de encargos moratorios, jamais conseguira quitar a divida crescente.7. Reu que nao fez juntada do contrato assinado pela autora, explicando, em sua peca de bloqueio, que a rubrica "emprestimo sobre RMC", constante no contracheque da consumidora, identifica a reserva de margem consignavel tanto para emprestimo quanto para financiamentos por cartao de credito, de forma que nao comprovou a transparencia da contratacao entabulada.8. Verossimilhanca das alegacoes autorais, na medida em que a autora sequer utilizou o cartao de credito para efetuar compras, conforme se depreende das faturas de consumo juntadas.9. De forma abusiva, o capital emprestado deu-se por intermedio de saque no sistema rotativo, permitindo a evolucao infinita da divida, enquanto que, para a modalidade de emprestimo pessoal, exige-se que o contrato seja extinto em prazo determinado, a depender da quantidade de parcelas definida.10. A modalidade utilizada pelo banco, sem previsao contratual, regulamentar e legal, fere frontalmente o carater provisorio da relacao juridica, ao deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigacao, que e da essencia do direito obrigacional, por nao se permitir obrigacoes de carater perpetuo. 11. Nem se diga que e " ... licito as partes estipular contratos atipicos" (art. 425 do CC), porquanto, alem de haver regra para o contrato de cartao de credito, a estipulacao deve observar as normas gerais fixadas no codigo civil, notadamente, as previstas nos seus artigos 421 e 422, os quais dispoem: "A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato" e " Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe. Sem se escusar de que estamos diante de relacao juridica de consumo, protegida constitucionalmente, incidindo o microssistema normativo do CDC que desempenha importante papel na relacao entre os agentes economicos, na medida em que inseriu diversos mecanismos para coibir praticas abusivas e estabelecer o equilibrio entre os contratantes.12. Importante deixar claro que nao se esta reconhecendo a impossibilidade de todo e qualquer emprestimo pessoal consignado atraves de cartao de credito, sendo possivel desde que realizado dentro do limite legal, com a apresentacao do CET - (Custo Efetivo Total), juros pre-fixados e numero de parcelas, permitindo o pagamento em tempo certo, alem de constar essa modalidade de forma clara, objetiva e em igual destaque as demais informacoes relativas ao contrato de emprestimo (art. 31, dos paragrafos 1o e 3o do art. 37 e dos paragrafos 3o e 4o do art. 54 CDC). 13. Resta patente que a intencao era a aquisicao da contratacao de mutuo consignado, por oferecer taxa de juros menor, e nao a utilizacao do limite rotativo de cartao de credito. No caso em exame, o contrato teria sido celebrado em 2008, porem, mesmo apos anos de descontos, a autora ainda nao conseguiu adimplir a divida, que, na forma praticada, e impagavel.14. Nao restou comprovado que a consumidora tinha ciencia da avenca, deixando o demandado de apresentar os contratos assinados, nao se desincumbindo do onus probatorio, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Precedentes: Apl. 0270130-04.2015.8.19.0001. Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Jul. 27/07/2016, Apl. 0017135-34.2012.8.19.0023. Relatora. Des. Sandra Santarem Cardinali. 26o Camara Civel de Consumo. Jul 28/07/2016, 0003118-53.2015.8.19.0066. Rel. Jean Albert de Souza Saadi. Data: 18/05/2016. Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor.15. Nao se sustenta a alegacao de ausencia de responsabilidade por qualquer falha na contratacao porque adquiriu parte da carteira dos contratos de cartao de credito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, diante do disposto no artigo 7o, paragrafo unico e artigo 25, 1o, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a solidariedade entre aqueles que fizeram parte da cadeia de consumo.16. Em que pese a magistrada a quo ter reconhecido a inexistencia de relacao contratual, a decisao merece reforma neste ponto, uma vez que a autora nao nega a existencia de relacao juridica na hipotese, tao somente o vicio quanto a modalidade de contratacao, impondo-se a declaracao da nulidade do contrato, diante do vicio informacional por omissao relevante do negocio juridico, estabelecendo "obrigacoes iniquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompativel com a boa-fe e equidade" (inciso IV do artigo 51 do CDC).17. Manutencao da conversao do contrato objeto

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