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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

destacando que somente a Lei poderia criar semelhante obrigacao.
Ao reves do alegado, tenho que a exigencia formulada no aludido Edital, objetiva, tao somente, assegurar de forma celere que as licitantes comprovem sua idoneidade financeira e fiscal, vez que deixam de ser exigidas a apresentacao de um sem fim
de certidoes negativas de debitos tributarios
Ressalte-se, ainda, que o SICAF e um sistema criado justamente para dinamizar os processos licitatorios, assegurando-se, inclusive, que as empresas tenham efetivamente condicoes financeiras de honrar com os contratos celebrados com o Poder Publico, restando, em ultima analise, resguardado o interesse publico.
Assim, tenho que ilegal seria assegurar a participacao em licitacoes de empresas que estivessem em situacao fiscal irregular.
Nesse passo, cumpre trazer a baila decisoes proferidas pelo Egregio TRF 2A. Regiao que corroboram o entendimento deste Juizo, in verbis:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELACAO EM MANDADO
DE SEGURANCA - 44711 Processo: 200151010133229 UF: RJ Orgao Julgador: Quinta
Turma Esp. Data da decisao: 11/05/2005 DJU DATA:30/05/2005 PAGINA: 296/297 RELATOR: JUIZ ANTONIO CRUZ NETTO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA No 202 DA ANP. EXIGENCIA DE
CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS NO SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES).
I - A exigencia de cadastramento junto ao SICAF, introduzida pela Portaria no
202 da ANP, tem o objetivo de substituir o sistema anterior, no qual cabia as distribuidoras a apresentacao de certidoes negativas de debitos tributarios.
II - A Portaria e o meio legitimo pelo qual a agencia reguladora pode atuar,
estando dentro dos limites conferidos pela Lei no 9.478/97 a ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustiveis, nos
termos do art. 8o, inciso XV da referida. Assim, o fato de ter sido tal exigencia disposta
atraves de portaria nao configura ilegalidade ou abuso de poder.
III - A comprovacao da idoneidade financeira e fiscal da empresa assegura a
livre concorrencia e a defesa do consumidor.
IV - Ainda que as atividades de comercializacao e distribuicao de combustiveis e derivados da impetrante dirijam-se a pessoas fisicas ou juridicas de direito privado, ela as exerce sob o regime de autorizacao, devendo, em consequencia, adequarse as normativas aplicaveis ao setor, estando submetida a regulamentacao e a fiscalizacao da AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO.
V - Apelacao e remessa necessaria providas.
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELACAO EM MANDADO
DE SEGURANCA - 50711Processo: 200251010232339 UF: RJ Orgao Julgador: SEXTA
TURMA Data da decisao: 17/08/2004 DJU DATA:26/08/2004 PAGINA: 196 RELATOR:
JUIZ POUL ERIK DYRLUND
TRIBUTARIO. PORTARIA 202/99 DA ANP. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. DELEGACAO EXPRESSA. LEI No 9.478/97.
1. Nao assiste razao a Apelante, mostrando-se escorreita a douta sentenca.
2. O Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis, apreciando questao similar,
assentou, na ementa do RE 229440, DJ 05/11/99.
3. O preceito ja nao reveste a natureza de norma de eficaciacontida, como a
primeira, mas de norma de eficacia limitada porque de aplicabilidade dependente de legislacao. Mais precisamente, norma de principio institutivo, na referida classificacao do
renomado Jose Afonso da Silva, por meio da qual o constituinte impos a Uniao o dever
de assegurar o fornecimento dos derivados de petroleo em todo o territorio nacional, reservando ao legislador ordinario a tarefa de disciplinar a participacao de terceiros considerada indispensavel a efetivacao da garantia, participacao essa que, obviamente,
abrange nao apenas as atividades de importacao e refino, mas tambem, as de distribuicao, transporte, venda e revenda, todas elas decisivas no processo de abastecimento
de combustiveis. Alias, no que concerne as duas ultimas atividades elencadas, foi explicito o legislador constituinte, ao preceituar, no art. 238 da Carta.
4. Portanto, as exigencias previstas na Portaria 202/99 da ANP sao razoaveis
e proporcionais, refletindo apenas o poder de policia que foi conferido ao orgao em
questao pela lei que, com fundamento em dispositivo constitucional, tratou de estabelecer
restricoes a atividade de distribuicao de petroleo, em face de seu relevante interesse
publico.
5. Por fim, no que se refere especificamente a exigencia de inscricao no SICAF, nao e o simples fato de a impetrante nao participar de licitacoes promovidas pelo
Poder Publico Federal que torna ilegitima a exigencia de comprovacao de regularidade
perante o SICAF. E que tratando-se de atividade de utilidade publica a ser deferida ao
particular, cabe ao poder concedente zelar pelo regular funcionamento da atividade, de
modo a nao prejudicar os consumidores e a garantir o adimplemento das obrigacoes
pela empresa distribuidora. O SICAF e um meio mais agil para se aferir a idoneidade
financeira da empresa..
6. Nessa toada, a meu juizo, as exigencias contidas no ato administrativo normativo impugnado, encontram-se no ambito do artigo 238 da Carta da Republica, encontrando suporte jurigeno neste, bem como, especialmente na Lei no 9.478/97, nao
afrontando o principio da legalidade relativa; nem o principio da livre concorrencia, ao
reves lhe confere foros de legitimidade higida, atendendo ao principio da isonomia, restando integra a circulacao de bens no territorio nacional.
7. Recurso conhecido, porem, desprovido.
Nesse giro, verifico, pois, que a autora nao demonstrou o fato constitutivo do
direito perquerido, nao merecendo, em consequencia, prosperar o pleito declinado na peca exordial.
Ex positis,
JULGO IMPROCENDENTE O PEDIDO, consoante as razoes acima esposadas.
Condeno a Autora em custas judiciais e honorarios advocaticios, sendo que
esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos nos termos da Lei no 6.899/81.
P. R. I.
5 - 2007.51.01.012316-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA
REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Vistos, etc.
MANOEL DOS SANTOS ajuizou a presente de Acao de cobranca, em face
da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes
sobre sua conta de poupanca, em funcao da nao aplicacao dos indices expurgados no
periodo de junho/87 e janeiro/89.
Argumenta que mantinha cadernetas de poupanca no bancoreu e que, em
decorrencia das alteracoes na politica economica atraves de planos governamentais, os
indices de correcao da poupanca, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuizo
aos poupadores.
II - A inicial veio instruida com os documentos de fls. 29/41.
III - Custas recolhidas a fl. 42;


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