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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 880 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sobre a possibilidade de concessao da tutela provisoria de urgencia exige analise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado util do processo, nos termos do artigo. 300, do Novo Codigo de Processo Civil.2) Nessa senda, em sede de cognicao sumaria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevancia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.3) No caso concreto, o Agravante busca a rescisao do negocio juridico celebrado com as Res, em razao de descumprimento contratual das mesmas, na medida em que entregaram o imovel sem as perfeitas condicoes de habitabilidade e com qualidade diversa da contratada, pretendendo o deferimento da antecipacao parcial dos efeitos da tutela, para que a parte Re se abstenha de lhe enviar qualquer cobranca de parcela vincenda ou vencida apos a apresentacao da demanda, bem como de incluir o nome do autor em qualquer cadastro de restricao.4) Impossibilidade de desistencia pelo promitente comprador. Isonomia e equilibrio contratual. Irretratabilidade e irrevogabilidade do negocio juridico. Incidencia dos artigos 22, do Decreto-Lei 58/37, artigo 25, da Lei 6.766/76 e do artigo 463 do Codigo Civil. Recomendacao do item 5 do pacto global para aperfeicoamento das relacoes negociais entre incorporadores e consumidores assinado por este egregio Tribunal de Justica no sentido de que a irretratabilidade so pode ser superada mediante consenso entre as partes e preexistencia de clausula contratual autorizativa. Inocorrencia de tais circunstancia no caso concreto.4) O Autor nao apresentou qualquer prova de que o imovel nao se encontra em condicoes minimas de habitabilidade.5) O r. pronunciamento judicial recorrido, em exame preliminar, nao padece de qualquer vicio, nao e teratologica, nem contraria a lei e, menos ainda, contraria a prova dos autos. Ao reves, mostra-se equilibrada e prudente. Incidencia do verbete no 59, da sumula deste Tribunal de Justica. 6) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 9 pelo agravado 1 o Dr. Antonio Ricardo Correa ( OAB/RJ 79605). 041. APELACAO 0017314-38.2010.8.19.0087 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0017314-38.2010.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00668998 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ADAO ANASTACIO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. ALEGACAO DE FATURAMENTO DO SERVICO POR ESTIMATIVA, NO PERIODO ANTERIOR A INSTALACAO DO HIDROMETRO NA UNIDADE DE CONSUMO. IMPUGNACAO AS FATURAS DE CONSUMO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL DE DEBITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR QUE A RE PROCEDA A REVISAO DOS DEBITOS ORIUNDOS DO PARCELAMENTO OCORRIDO. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Nao demonstracao de existencia de hidrometro instalado na unidade consumidora antes de marco de 2009. Cobranca de forma equivoca, realizada por estimativa, durante o periodo em que inexistia o hidrometro instalado. Cobranca que deveria ser realizada pela tarifa minima. Inteligencia das Sumulas no 152 e 315 deste E. TJRJ. 2. Majoracao dos honorarios advocaticios, com base no artigo 85, 11, do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 042. APELACAO 0017790-74.2014.8.19.0204 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0017790-74.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00583622 - APELANTE: FERNANDA MATOS BAZILIO ADVOGADO: LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-171979 APELADO: BANCO PAN SA ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. COMPROVACAO DA MORA DO CONSUMIDOR.DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM 13.10.2014.CONTESTACAO DA PARTE AUTORA COM PROPOSITURA DE RECONVENCAO, NA QUAL INFORMA A QUITACAO DO CONTRATO EM JANEIRO DE 2016 E PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DA ACAO, COM A CONDENACAO DA PARTE AUTORA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ALEM DE MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE, NA QUAL ALEGA A OCORRENCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, ARGUMENTANDO QUE O D. JUIZO A QUO NAO TERIA SE PRONUNCIADO ACERCA DE SUA DEFESA E DA RECONVENCAO APRESENTADA.1. Verifica-se no caso concreto que, nada obstante tenha havido a quitacao da divida, objeto da presente acao de busca e apreensao, a mesma foi paga em 27/01/2016, data de seu vencimento, enquanto que a liminar de busca e apreensao restou deferida em 13/10/2014. Destarte, nao merece prosperar a revogacao da medida liminar.2. Ademais disso, nao assiste razao a Re quanto a pretensao da condenacao da parte Autora nas penas da litigancia de ma-fe. Isso porque, em que pese a instituicao financeira nao ter comunicado, ao juizo, a quitacao do contrato (ocorrida em 27/01/2016) e a consequente perda do objeto da acao, verifica-se que a mesma ja nao se manifestava nos autos desde 30/03/2015, mesmo tendo sido instada para tanto, por diversas vezes, culminando com a extincao do feito, em razao de sua inercia diante da derradeira intimacao de fls. 74. 3. Entretanto, tenho que o pedido reconvencional deva prosseguir, tendo em vista que a extincao da acao principal nao obsta o prosseguimento da reconvencao, na forma do artigo 343, 2o, do CPC/15.4. Com apoio no artigo 1.013, 3o, III do Novo Codigo de Processo Civil, que positiva a chamada Teoria da Causa Madura, e possivel que, por ocasiao do julgamento da apelacao, estando o feito em condicoes de imediato julgamento, o Tribunal aprecie desde logo o merito. Este e o caso dos autos, na medida em que o Autor/Reconvindo foi devidamente intimado para se manifestar sobre a reconvencao.5. Com relacao ao pedido de condenacao da parte Autora ao pagamento de indenizacao correspondente aos valores despendidos pelo Reu com honorarios contratuais de advogado, este nao merece exito, visto que implicaria no reconhecimento da ilicitude do exercicio do direito de acao, opondo-se embaraco ao amplo acesso a Justica, garantido constitucionalmente.6. Quanto ao dano moral, na visao deste Relator, a Autora nao comprova a ocorrencia de qualquer fato que possa configurar grave constrangimento ou intenso sofrimento que abale o comportamento psicologico do homem medio, capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento ou do simples inadimplemento contratual.7. Recurso a que se da parcial provimento julgando, contudo, improcedentes os pedidos formulados em reconvencao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 043. APELACAO 0017909-57.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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