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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
22DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 7002130-75.2016.8.22.0006 Apelacao (PJe)
Origem: 7002130-75.2016.8.22.0006 Presidente Medici/Vara Unica
Apelante: Municipio de Presidente Medici
Procurador: Sergio da Silva Cezar (OAB/RO 5482)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Distribuido em 05/04/2018
DECISAO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MERITO, NEGOUSE PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE
Apelacao civel. Acao civil publica. Saude. Responsabilidade 
solidaria. Medicamento. Lista de distribuicao do SUS. Previsao. 
Os medicamentos previstos nos programas de distribuicao gratuita 
do SUS devem ser fornecidos diante de receita medica atual e 
assinada por medico credenciado.
E solidaria a responsabilidade dos entes federativos de fornecer 
remedios, assistencia e tratamento medico aos cidadaos, de modo 
que quaisquer destes entes tem legitimidade ad causam para 
figurar no polo passivo da acao.
Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2018.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 7051849-07.2017.8.22.0001 Apelacao (PJe)
Origem: 7051849-07.2017.8.22.0001 Porto Velho/6a Vara Civel
Apelante: Ediwilson da Silva Rocha
Advogada: Miriam Lourenco de Oliveira (OAB/MT 10363-A)
Advogada: Raiza Costa Cavalcanti (OAB/RO 6478)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Federal: Guilherme Viana Lara Alves (OAB/MG 
148.297)
Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES 
Distribuido em 22/08/2018
DECISAO: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Apelacao civel. Direito Previdenciario. Auxilio-doenca. Termo 
inicial. Data da cessacao indevida. Incapacidade temporaria 
atestada pela pericia. Juros e correcao monetaria. Regra propria. 
Sentenca reformada. Recurso provido.
A concessao do beneficio de auxilio-doenca pressupoe a 
averiguacao da incapacidade para o exercicio de atividade que 
garanta a subsistencia do segurado, e tera vigencia enquanto 
permanecer ele nessa condicao.
Constatada a incapacidade laborativa ainda na data de 
cessacao do beneficio por via administrativa, tem-se por devido 
o restabelecimento previdenciario de auxilio-doenca de modo 
retroativo, contado a partir da interrupcao do beneficio.
O STF, no julgamento do RE-RG n. 870.947 (repercussao geral), e 
o STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), 
definiram que, nas condenacoes a Fazenda Publica, tratando-se 
relacao juridica nao tributaria e previdenciaria, a partir da edicao da 
Lei n. 11.960/2009: a) os juros moratorios sao aqueles aplicaveis a 
caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97; 
e b) o indice de atualizacao monetaria deve ser o INPC.
Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2018.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 0003738-75.2012.8.22.0005 Apelacao (PJe)
Origem: 0003738-75.2012.8.22.0005 Ji-Parana/4a Vara Civel
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora Federal: Luciana Santana do Carmo Pimenta (OAB/
MG 100.366)
Procuradora Federal: Adriane Irene Montemezzo Arsego (OAB/PR 
37.884)
Apelado: Joao Carlos de Souza
Advogado: Lurival Antonio Ercolin (OAB/RO 64B)
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Distribuido em 10/08/2017
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Apelacao Civel. Acao Previdenciaria. Restabelecimento do beneficio 
de auxilio-doenca. Data da cessacao indevida. Incapacidade 
parcial e temporaria. Termo inicial. Termo final. Alteracao de oficio 
do indice de juros e atualizacao monetarias aplicaveis a Fazenda 
Publica. Recurso nao provido.
A concessao do beneficio de auxilio-doenca pressupoe a 
averiguacao da incapacidade para o exercicio de atividade que 
garanta a subsistencia do segurado, e tera vigencia enquanto 
permanecer ele nessa condicao.
Constatada a incapacidade laborativa ainda na data de 
cessacao do beneficio por via administrativa, tem-se por devido 
o restabelecimento previdenciario de auxilio-doenca de modo 
retroativo, contado a partir da interrupcao do beneficio.
O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussao geral), e 
o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), 
definiram que, nas condenacoes a Fazenda Publica, tratando-se 
relacao juridica nao tributaria e previdenciaria, a partir da edicao da 
Lei n. 11.960/2009: a) os juros moratorios sao aqueles aplicaveis a 
caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97; 
e b) o indice de atualizacao monetaria deve ser o INPC.
Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2018.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial
ACORDAO
Processo: 7050258-44.2016.8.22.0001 Apelacao (PJe)
Origem: 7050258-44.2016.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara de 
Fazenda Publica
Apelante: Nilza Alves de Oliveira
Defensora Publico: Luciana Carneiro Castelo Branco (OAB/CE 
24161)
Defensor Publico: Lucas do Couto Santana (OAB/SE 4436)
Apelado: Estado de Rondonia
Procuradora: Livia Renata de Oliveira Silva (OAB/RO 1673)
Procurador: Franklin Silveira Balba (OAB/RO 5733)
Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
Distribuido em 22/02/2017
DECISAO: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE
Apelacao Civel. Mandado de Seguranca. Concurso Publico. 
Classificacao fora do numero de vagas. Vaga inicialmente 
ofertda nao preenchida. Direito subjetivo do candidato aprovado 
na classificacao subsequente. Vaga inicialmente ofertada nao 
preenchida. Recurso Provido.
Nao preenchidas as vagas inicialmente ofertadas durante o prazo 
de vigencia do concurso, a mera expectativa do candidato melhor 
classificado fora daquele numero de vagas transmuda-se em direito 
subjetivo liquido e certo a nomeacao e posse,
Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2018.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
ACORDAO
PROCESSO: 7039955-68.2016.8.22.0001 APELACAO (PJe)
ORIGEM: 7039955-68.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/1a VARA 
CIVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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