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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DARCY PINTO MESQUITA CPF no 139.232.852-72, AV. QUINTINO
BOCAIUVA 1438 TAMANDARE - 76850-000 - GUAJARA-MIRIM -
RONDONIA
ODAIZA PINTO DE MESQUITA CPF no 702.705.162-12, AV.
QUINTINO BOCAIUVA 1438 TAMANDARE - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
ARAJARI PINTO MESQUITA CPF no 139.232.502-15, AV.
QUINTINO BOCAIUVA 1438 TAMANDARE - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
OSWALDO LEONAM DE MESQUITA CPF no 115.323.432-72,
AV. MARECHAL DEODORO 1471 SERRARIA - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
OSMILTON PINTO DE MESQUITA CPF no 106.629.012-15,
AV. QUINTINO BOCAIUVA 1438 TAMANDARE - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
KARLA PINTO MESQUITA CPF no 607.929.222-04, RUA
QUINTINO BOCAIUVA 1438 TAMANDARE - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
JOSE PINTO MESQUITA SOBRINHO CPF no 285.697.332-91,
IGAPO QUADRA 220 75, LOTE 13 CASA 2 PARQUE AMAZONIA
- 74835-440 - GOIANIA - GOIAS
Advogado (s): CHARLES FRAZAO DE ALMEIDA OAB no RO8104
Requerido (s): MARIA ESTELA ARAUJO DE MESQUITA CPF
no 115.323.192-15, QUINTINO BOCAIUVA 1438 TAMANDARE -
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s):
DESPACHO
Nos termos da legislacao vigente, realmente e possivel haver, em
um unico processo, duas sucessoes, de pessoas distintas, sendo
herdeiros e/ou meeiros uma da outra, com herdeiros comuns.
Baseados nessa possibilidade os requerentes/herdeiros
ingressaram com a presente acao, informando que um dos bens
do falecido OTACILIO PINTO MESQUITA nao foi objeto do seu
inventario, mas que esta incluido no presente, em que a autora
da heranca e MARIA ESTELA ARAUJO DE MESQUITA, esposa
daquele.
Nao obstante, a cumulacao de pedidos nao autoriza o pagamento
de um unico tributo, haja vista que sao dois fatos juridicos distintos,
i. e, dois fatos geradores que dao ensejo a obrigacoes tributarias
distintas e, consequentemente, ao pagamento dos respectivos
tributos, custas e emolumentos. Entretanto, ao que consta dos
autos o Fisco concordou com o tributo recolhido, embora tenha
feito a ressalva de praxe.
Consequentemente, o plano de partilha deve corresponder a
realidade, seja considerando as duas partilhas individualmente,
seja considerando o monte mor como unico apos os dois obitos.
Ademais, a despeito de aparentemente constar na inicial um plano
de partilha, observa-se que ele nao atendeu estritamente o que
dispoe a lei.
Assim, providencie a inventariante a apresentacao do plano de
partilha, indicando expressamente as cotas de cada herdeiro, em
avos (ex.: 1/4 do bem x para cada herdeiro) e em porcentagem
(ex.: 25% do bem x para cada herdeiro), de forma igualitaria, nos
termos do art. 653, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de
arquivamento.
Em caso de inercia, arquive-se.
Cumprida da determinacao, voltem conclusos.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
Karina Miguel Sobral
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
GuajaraMirim-1aVaraCivelProcesso:7001513-83.2019.8.22.0015
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Guarda, Assistencia Judiciaria Gratuita
Requerente (s): MICAELE PEREIRA CAMARGO CPF no
029.927.702-05, AV 08 2461 SANTA LUZIA - 76850-000 -
GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): TAISSA DA SILVA SOUSA OAB no RO5795
Requerido (s): DENIS FRANCO SALES CPF no DESCONHECIDO,
AV TOUFIC MELHEM BOUCHABIKI 3891 LIBERDADE - 76850000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s):
SENTENCA
As partes compareceram em audiencia e compuseram
amigavelmente nos termos e condicoes descritas na Ata de
Audiencia de ID29570102.Sendo as partes capazes, o objeto licito
e versando a materia sobre direitos disponiveis (autorizado por
lei), com fundamento no art. 840, do Codigo Civil, HOMOLOGO
por sentenca o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus
juridicos e legais efeitos.Por conseguinte, julgo extinto o processo,
nos termos do art. 487, inciso III do CPC, ficando ressalvada, todavia,
a possibilidade de desarquivamento do feito e prosseguimento
da execucao do acordo em caso de inadimplencia, e caso assim
requeira a exequente, independentemente do pagamento de taxa
ou custas.
Sem custas e sem honorarios.
Sentenca registrada automaticamente no sistema e publicada.
Intimem-se. Apos, arquive-se.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
Karina Miguel Sobral
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
GuajaraMirim-1aVaraCivelProcesso:7002254-26.2019.8.22.0015
Classe: Procedimento Comum Civel
Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica
Requerente (s): TOPA ANDRESSA ORO AT ORO NAO CPF no
060.896.292-94, SOTERIO sem numero, NAS PROXIMIDADES
DO RIO MAMORE AREA INDIGENA - 76850-000 - GUAJARAMIRIM - RONDONIA
Advogado (s): DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA CNPJ no 00.394.585/000171, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503, - DE 3129 A 3587 -
LADO IMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO -
RONDONIA
MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM CNPJ no 05.893.631/0001-09,
AV 15 DE NOVEMBRO 930 PALACIO PEROLA DO MAMORE -
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDONIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM
DESPACHO
Defiro o pedido de ID30033843.
Proceda a escrivania a exclusao do Municipio de Guajara Mirim
do polo passivo da demanda, bem como a adequacao do valor da
causa, conforme requerido pela autora.
Considerando o enunciado n. 13 da III Jornada de Direito Civil
da Saude do CNJ, o qual dispoe que Nas acoes de saude
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou
tratamentos, recomenda-se, sempre que possivel, a previa oitiva
do gestor do Sistema Unico de Saude  SUS, com vistas a,
inclusive, identificar solicitacao previa do requerente, alternativas
terapeuticas e competencia do ente federado, quando aplicavel,
determino a intimacao do Estado de Rondonia para que, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca:
a) do fornecimento ou nao do medicamento Sabril (vigabatrina)
500mg;b) na hipotese de nao ter sido fornecido ainda, deve
informar se esta em andamento algum procedimento licitatorio para
a aquisicao do farmaco, esclarecendo, em caso positivo, em que
fase ele se encontra;
c) se houve, de fato, previa solicitacao administrativa da requerente
para o fornecimento do referido medicamento;
d) a existencia de alternativas terapeuticas para o caso em comento.
Apos, conclusos com urgencia para analise do pedido de tutela
antecipada.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
Karina Miguel Sobral
Juiz(a) de Direito

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