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Diário MS - Tribunal de Contas

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR-3aPRC-11156/2019, O Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR-2aPRCopinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco.
16200/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em
apreco.
DA DECISAO
DA DECISAO
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se incompleta,
em descumprimento ao definido na OTJ  Orientacao Tecnica aos A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e
Jurisdicionados n. 2, de 17 de marco de 2010, vigente a epoca.
sua remessa a este Tribunal foi enviada tempestivamente, conforme definido
na Resolucao TCE/MS n. 54/2016, vigente a epoca.
O Sr. Jose Antonio Assad e Faria, ex-prefeito municipal, foi notificado por meio
da intimacao INT - G.ODJ - 10213/2019 e nao compareceu aos autos, A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
conforme certidao DSP - G.ODJ - 34211/2019.
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 178/2017,
sendo retificada pela Portaria n. 939/2018, que foi publicada no Diario Oficial
Assim, em razao da ausencia do ato de nomeacao, fica maculado o presente dos Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul 2.261, em 7/1/2019, com
ato de admissao de pessoal.
fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional 41/2003 e na Lei
Complementar Municipal n. 20/05.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao atendeu aos
98/2018, DECIDO:
ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

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O Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR-2aPRC- DA DECISAO
16202/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em
apreco.
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa
conforme definido Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem 2.1.4, A, da Resolucao
DA DECISAO
TCE/MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca. Porem, a
remessa foi encaminhada intempestivamente.
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e
sua remessa a este Tribunal foi enviada tempestivamente, conforme definido A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do
na Resolucao TCE/MS n. 54/2016, vigente a epoca.
Contrato n. 30/2018, com fundamento na Lei Municipal n. 15/2013 e em
harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria n. 179/2017,
sendo retificada pela Portaria n. 937/2018, que foi publicada no Diario Oficial Registro que as contratacoes na area da educacao sao legitimas, mesmo sem
dos Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul 2.261, em 7/1/2019, com lei especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n.
fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional 41/2003 e na Lei 52, que assim estabelece:
Complementar Municipal n. 20/05.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao atendeu aos em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o direitos.(grifo nosso).
parecer ministerial, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018, Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha
DECIDO:
ocorrido de forma intempestiva, adoto a recomendacao ao jurisdicionado
para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de medida suficiente ao caso concreto.
contribuicao, com proventos integrais, de Debora Grande Silva Barbazelli,
ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educacao Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
do Municipio de Paranaiba/MS, em razao de sua legalidade, nos termos do admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos do seu registro.
RITC/MS;
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
n. 98/2018, DECIDO:
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
1. pelo registro da contratacao temporaria de Sonia Regina Medina, para
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
exercer o cargo de professor, no periodo de 1.2.2018 a 16.7.2018, em razao de
Relator
sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o
art. 186, III, ambos do RITC/MS;
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11788/2019
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
PROCESSO TC/MS: TC/6081/2019
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
PROTOCOLO: 1981044
Corte de Contas;
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DAS AGUAS/MS
JURISDICIONADO: IVAN DA CRUZ PEREIRA
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: SONIA REGINA MEDINA
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
Relator
E REGULARIDADE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA.
RECOMENDACAO.
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11825/2019
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Sonia Regina Medina, para exercer o cargo de professor, no
periodo de 1.2.2018 a 16.7.2018, sob a responsabilidade do Sr. Ivan da Cruz
Pereira, prefeito municipal.

PROCESSO TC/MS: TC/659/2019
PROTOCOLO: 1953739
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR-PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA
INTERESSADO: LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 5730/2019, manifestou-se pelo nao CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
registro do presente ato de contratacao temporaria, tendo em vista a LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
ausencia de temporariedade na relacao juridica.
DO RELATORIO
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 16363/2019,
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
por multa.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
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