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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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onerosidade excessiva na cobranca de taxas de juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo
com a lei e a jurisprudencia do STJ e STF, provar a mora do reu, sem prejuizo a parte autora de provar
fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais,
comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o suprimento de
despesas essenciais de subsistencia e provar eventual dano material e/ou moral. Desta feita, passo ao
julgamento antecipado do merito, nos termos do artigo 355, I do CPC. CONTROLE JUDICIAL e o
CODIGO DO CONSUMIDOR No contrato de abertura de credito e emprestimo de mutuo e financiamento,
o reu e administrador de recursos financeiros e prestador do servico de emprestimo de capital (credito) e o
autor (consumidor e usuario final), conforme art. 2o e 3o da Lei 8.078/90, com isso, se sujeitam aos
principios e regras do CDC, observada as peculiaridades e normas especificas, aplicaveis a especie de
contrato firmado entre os contratantes. A Sumula 297 do STJ - "O Codigo de Defesa do Consumidor e
aplicavel as instituicoes financeiras" Via de regra, deve prevalecer o principio da liberdade na pactuacao e
da autonomia e manifestacao da vontade nos contratos, e da vinculacao obrigacional dos contratantes ao
pacto em observancia as formas, condicoes, prazos e encargos, porem essa regra nao e absoluta e sofre
limitacoes pela lei e pelo controle jurisdicional. O controle judicial nas relacoes contratuais privadas e
sempre possivel diante de vicios (defeitos) na declaracao de vontade (por erro, dolo, coacao, simulacao,
fraude, etc..) passiveis de anulacao ou de nulidade absoluta por falta de requisitos de validade que os
tornem nulos de pleno direito (art. 104 do C. Civil), ou por abusividade ou onerosidade excessiva na
prestacao do servico, desde que o consumidor lesado requeira e demonstre cobranca indevida, abusiva e
onerosa e que o coloque em desvantagem e desequilibrio em relacao ao prestador do servico (artigo 6o,
inciso V, do CDC e artigo 52,  1o, do CDC), devendo nesses casos, intervir o judiciario para restabelecer
o equilibrio contratual, em aplicacao aos principios da boa-fe objetiva, transparencia e da funcao social dos
contratos. O Poder Judiciario quanto a revisao e declaracao de nulidade e abusividade sofre limitacao pela
Sumula 381 do STF que dispoe: "E vedado ao julgador conhecer e declarar, de oficio, a abusividade e
nulidade de clausulas contratuais nao suscitadas pela parte". TAXA DE JUROS REMUNERATORIO - LEI
4.595/64.- SUMULA 596 -STF. Juros e o ganho de capital, e o lucro que o detentor do capital aufere pelo
seu emprestimo. O termo "juros legais" e utilizado pelo Codigo Civil para indicar os juros de mora e juros
remuneratorios, devidos por forca de lei (artigos 406 e 677, do Codigo Civil de 2002). Os juros moratorios
decorrem da inadimplencia do devedor, devidos a partir do vencimento e nao pagamento do debito. Serve
para indenizar o credor pela mora (atraso) na restituicao do dinheiro emprestado. Os juros remuneratorios
incidem sobre o valor do capital e visa um rendimento (renda) sobre o valor principal emprestado por certo
prazo pre-fixado, a ser pago pelo devedor (destinatario do credito). E uma forma de compensar o credor
pelo tempo que fica sem poder usufruir do dinheiro emprestado ao devedor. Sao frutos civis (lucros) e
originam-se da simples utilizacao do capital. Os juros compostos ou capitalizacao de juros (juros sobre
juros) sao aqueles que incidem sobre o capital principal corrigido, e sobre os juros remuneratorios
incidentes sobre o saldo do debito vencido. Trata-se da incorporacao dos juros vencidos de determinado
periodo (mensal, semestral, anual) ao valor principal da divida, sobre o qual incidem novos encargos de
juros. Ja os juros simples sao aqueles que incidem apenas sobre o valor principal do debito corrigido
monetariamente. O Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", proibia a capitalizacao de juros
remunerados superior a taxa de 12% ao ano nas operacoes de credito pelas instituicoes financeiras.
Assim como era vedada a capitalizacao de juros acima do limite de 12% ao ano pela Sumula 121 do STF,
conforme vedado no art. 406 do Codigo Civil, ainda que pactuado de forma expressa, porem nao sao mais
aplicaveis as instituicoes financeiras, e entidades afins regulamentadas pelo Sistema Monetario Nacional,
apos a vigencia da Lei 4.595/64, que derrogou em parte o Decreto 22.626/33. Com a vigencia da Lei
4.595/64 passou regulamentar as operacoes bancarias e o Sistema Financeiro Nacional, e isentou os
contratos de emprestimos celebrados por bancos e demais instituicoes financeiras equiparadas, da
limitacao dos juros de 12% ao ano, imposta pelo Decreto 22.626/33 e pela sumula 121 do STF. A referida
lei 4.595/64 estabeleceu que as taxas de juros passam a ser fixados conforme as taxas de mercado
fixadas pelo BACEN, (Resolucao no. 1.064/85) sujeitas a eventuais limites pelo Conselho Monetario
Nacional, e por ser norma de interesse publico, passou a ser aplicavel sobre as relacoes contratuais
privadas entre particulares, na hipotese de inexistir legislacao especifica. A Sumula 596 do STF revogou a
Sumula 121 do STF e recepcionou a Lei 4.595/64 ao pacificar e normatizar o entendimento : "As
disposicoes do decreto 22.626/1933 nao se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas
operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".
A MP n.1.963/2000 e reeditada pela MP 2.172-32, de 23/08/2001, ampliou o combate a lei de usura, e
afastou a limitacao do juros a taxa legal de 12 % ao ano, das instituicoes financeiras e das operacoes
realizadas nos mercados financeiros, de capitais e de valores mobiliarios autorizadas pelo Banco Central
do Brasil, e permitiu a capitalizacao de juros, inferior a anual, desde que pactuadas no contratos firmados


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