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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 364 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Inexistencia de motivos para a retratacao. Acordao que se mantem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO. 132. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056772-85.2017.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00559732 - IMPETRANTE: UBIRAJA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO OAB/RJ-050529 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO ADMINISTRATIVO.AGENTE FISCAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. SERVIDOR INATIVO. CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.PRETENSAO DE INCLUIR NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 62, X DA LEI No 50/1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE ACOLHE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA ESTRUTURADO SOB A FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, DOTADA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LEI No 36/1989 DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL No 39/1989. CESSADA A COMPETENCIA DESTA CAMARA CIVEL PARA A APRECIACAO ORIGINARIA DESTE MANDADO DE SEGURANCA PELO CRITERIO INTUITO PERSONAE.ARTIGO 6o, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.EXCLUSAO DO PREFEITO E DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PROCESSO, MANTENDO NO POLO PASSIVO O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO.REMESSA DO MANDADO DE SEGURANCA A PRIMEIRA INSTANCIA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE SAO GONCALO, A SER DETERMINADA PELO CRITERIO DA LIVRE DISTRIBUICAO. MERITO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUINDO-SE DO PROCESSO O MUNICIPIO E O PREFEITO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. 133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052946-51.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0007633-46.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00521236 - AGTE: EDISON RAMOS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA OAB/RJ-152710 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MARIA MARTHA VALIM SOARES OAB/RJ-209327 ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA FIGUEIRA OAB/RJ-173136 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao declaratoria com repeticao de indebito. Inclusao dita ilegal de taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Indeferimento do pleito de antecipacao de tutela de urgencia com o fim de suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Interlocutoria que se concilia com o recente posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, que, ao julgar o REsp no 1.163.020/RS, entendeu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia, a abranger as fases de geracao, transmissao e distribuicao, de modo a que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preco final da operacao. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo nao demonstrados, na forma do art. 300 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056665-41.2017.8.19.0000 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0004149-80.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00558916 - AGTE: CENTRO DE PROCESSAMNETO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA AGDO: YARANESIA DE ANDRADE PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-081037 ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA OAB/RJ-121795 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno contra decisao que nao conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de intempestividade. Agravante que foi intimado para o pagamento da GEE no valor de R$ 1.200,00 e apresentou pedido de reconsideracao para que o valor fosse reduzido para R$ 1.000,00. Prazo recursal que comeca a contar da data da intimacao da decisao que determinou o pagamento no valor de R$ 1.200,00 e nao da data da decisao que indeferiu a reducao da verba para R$ 1.000,00. Recurso interposto contra decisao que intimou os reus para o pagamento da gratificacao apos o prazo dos trinta dias uteis. Intempestividade configurada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. id: 2912832 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0002453-95.2015.8.19.0079 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002453-95.2015.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00011562 - APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 APELADO: JOSE AUGUSTO DA ROZA ADVOGADO: LIGIA MARIA FERREIRA OAB/RJ-086602 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. CONSORCIO IMOBILIARIO. ACAO ANTERIORMENTE PROPOSTA PARA OBRIGAR A INSTITUICAO FINANCEIRA EFETUAR O PAGAMENTO DA CARTA DE CREDITO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NEGOCIO NAO CONCRETIZADO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO ALEGANDO A PERDA DE UMA CHANCE. TEORIA QUE CONSISTE NA PROBABILIDADE DE UM GANHO E A CERTEZA DE QUE A PERDA INDEVIDA CAUSOU PREJUIZO. REU QUE ALEGA INEXISTIR ILICITUDE NA DEMORA EM ENTREGAR A CARTA DE CREDITO, POR SE TRATAR DE EXIGENCIA REGULAR DE CONSORCIO. QUESTAO QUE NAO SE SUBSUME A ENTREGA DA CARTA CREDITO, SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA (PROCESSO No 006008-28.2012.8.19.0079). MATERIA NESTES

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