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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REVISAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO
DE DROGAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
CONDENATORIA, EM RELACAO AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.
IMPROCEDENTE. 1. Nao ha que se falar em nulidade do feito, vez que o apelo interposto pelo
representante do Ministerio Publico era tempestivo e postulava a condenacao de todos os
acusados, nos termos do artigo 35, da Lei no 11.343/06. REVISAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
NR.PROCESSO:
5436365.47.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Validacao pelo codigo: 10493567071256901, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3565 de 3565

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