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Diário PR - Tribunal de Contas

Segundo aquela Coordenadoria, (...) o fato de a decisao rescindenda determinar na
prestacao de contas que o Municipio busque ressarcimentos, diz respeito unica e
exclusivamente aos fatos apurados em procedimento judicial criminal, instaurado
pelo Ministerio Publico Estadual (MP/PR) em virtude de supostos crimes acontecidos
no Municipio, que tangenciam a Prestacao de Contas, mas nao tem relacao direta
com ela ou dela decorrem.
Ja o Ministerio Publico de Contas, no Parecer no 74/19, manifestou-se pela nao
concessao da liminar, sem enfrentar as questoes especificas discutidas no caso
concreto, apenas reproduzindo entendimento sedimentado na Orientacao Normativa
no 01/09, do Colegio de Procuradores, de que seria ilegal a concessao de liminar
atribuindo efeito suspensivo em pedido rescisorio para sustar decisao condenatoria
de orgao deliberativo do tribunal de contas transitada em julgado.
E o breve relatorio.
2. Conforme retratado, a decisao que se busca liminarmente suspender a
execucao, Acordao de Parecer Previo no 248/18, da 2a Camara, considerou
irregulares as contas do Municipio de Itaipulandia, referentes ao exercicio de 2014,
em razao da existencia de contas bancarias com saldos a descoberto e da
incompletude do balanco patrimonial, alem de ressalvas pelo atraso na entrega dos
dados do mes 13-encerramento exercicio no sistema SIM-AM.
Em razao do atraso foi aplicada ao requerente a multa prevista no artigo 87, inciso
III, b, da Lei Complementar Estadual no113/2005, e pelas irregularidades mantidas,
a multa prevista no artigo 87, inciso III, c/c  4o, da Lei Complementar Estadual no
113/2005.
Preliminarmente, deixo de acolher a proposta do Ministerio Publico de Contas, quanto
a impossibilidade de concessao de efeito liminar em rescisoria, tendo em conta que
a questao restou superada quando do julgamento do Acordao no 1115/06  Pleno,
originando o Prejulgado no 3 desta Corte de Contas.
Assim, seguindo as premissas entao fixadas, os requisitos para concessao do efeito
liminar em rescisoria estao previstos no artigo 495  A do Regimento Interno, quais
sejam, existencia de prova inequivoca do direito alegado e fundado receio de dano
de dificil reparacao.
Em um juizo perfunctorio dos documentos apresentados no pedido de rescisao,
acostados nas pecas nos 07 a 14, conforme ponderado pela Coordenadoria de
Gestao Municipal, ha presenca do fumus boni iuris, pois consta o balanco
patrimonial republicado, a principio, com os campos indicados como faltantes, bem
como os extratos das contas correntes indicadas como saldos a descoberto,
regularizados no inicio de 2015 e os dados corrigidos no SIM-AM em setembro de
2015, segundo requerente.
Divirjo, outrossim, da manifestacao da instrucao tecnica, quando nao vislumbra a
presenca do periculum in mora, pois ha em face do gestor um juizo de reprovacao
de suas contas, bem como a imposicao de sancoes de multa, sendo uma delas
passivel de exclusao, caso comprovado o saneamento das impropriedades.
Neste sentido, o requerente nao so sustentou que a continuidade da execucao da
decisao rescindenda tambem poderia ensejar a abertura injusta de tomada de contas
extraordinaria, com o condao de acarretar acoes de cunho pecuniario em face do
requerente, argumento rechacado pela unidade tecnica, mas destacou que a
execucao do acordao rescindendo levara, alem de prejuizos de ordem moral e
financeira ao requerente, inclusive a votacao equivocada das contas junto a Camara
de Vereadores.
Neste contexto, diante da apresentacao de documentos e esclarecimentos que tem
o condao de modificar o juizo de reprovabilidade das contas, considero configurado
o requisito do inciso I do art. 495-A, do Regimento Interno, bem como, o do inciso II,
referente ao periculum in mora, na medida em que o Acordao de Parecer Previo em
discussao, nos termos do art. 31, 2o, da Constituicao Federal, servira de base para
o julgamento das contas pelo Poder Legislativo, alem da possibilidade de execucao
das multas impostas.
3. Face ao exposto, com fulcro no art. 495-A do Regimento Interno, VOTO no
sentido de que este Tribunal Pleno defira a concessao da liminar pleiteada para o fim
de suspender os termos do Acordao de Parecer Previo no 248/18, da 2a Camara, ate
a decisao final do presente pedido rescisorio.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Deferir a concessao da liminar pleiteada para o fim de suspender os termos do
Acordao de Parecer Previo no 248/18, da 2a Camara, ate a decisao final do presente
pedido rescisorio.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 30614/17
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZACAO
INTERESSADO: GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, ROGERIO PERNA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO No 242/19 - TRIBUNAL PLENO
Prestacao de contas anual. Companhia Paranaense de Securitizacao. Exercicio de
2016. Atraso de 12 dias no envio da prestacao de contas. Ausencia de prejuizo a
analise da prestacao de contas e acolhimento das justificativas apresentadas.
Contratacao de empresa terceirizada para execucao de servicos contabeis e de
assessor juridico e assistente administrativa em empregos publicos de provimento
em comissao. Interrupcao das atividades da Companhia em 2018 e encerramento de
todos os contratos e demais relacoes juridicas. Existencia de decisao plenaria que
reconheceu a regularizacao em exercicio posterior. Contas regulares com ressalvas.
1. Trata-se de Prestacao de Contas Anual da Companhia Paranaense de
Securitizacao - PRSEC, relativa ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade
dos Srs. George Hermann Rodolfo Tormin (Presidente entre 01/01/2016 e
03/10/2016) e Rogerio Perna (Presidente a partir de 04/10/2016).
Em primeira analise, a Coordenadoria de Gestao Estadual, entao Coordenadoria de
Fiscalizacao Estadual, na Instrucao no 361/17 (peca no 25), concluiu pela abertura de
contraditorio relativamente ao nao atendimento do prazo para envio da prestacao de
contas e ao contido no Achado de Fiscalizacao de item 4.1 do Relatorio de
Fiscalizacao do 2o Semestre, elaborado pela 1a Inspetoria de Controle Externo (peca
no 25), em que foi informada a permanencia de situacoes originariamente apontadas
no Relatorio de Fiscalizacao do 2o Semestre de 2015, consistentes na contratacao
de empresa para prestacao de servicos de contabilidade, em ofensa ao Prejulgado
no 06 deste Tribunal, bem como na contratacao de um assessor juridico e de uma
assistente administrativa, para exercicio de emprego publico em comissao, em
ofensa ao art. 37, II, da Constituicao Federal, e ao citado prejulgado.
Em atencao ao Despacho no 180/17 (peca no 27), foram validamente citados os Srs.
George Hermann Rodolfo Tormin e Rogerio Perna, e intimada a Companhia
Paranaense de Securitizacao, conforme certidoes de pecas no 28 e 29, e aviso de
recebimento de peca no 32.
Os interessados apresentaram defesas de conteudos identicos, anexadas as pecas
no 33 a 38.
Apos analise das razoes de contraditorio, a 1a Inspetoria de Controle Externo emitiu
a Informacao no 69/17 (peca no 40), em que concluiu pela manutencao dos
apontamentos constantes no Relatorio de Fiscalizacao do 2o Semestre, porem
recomendou o sobrestamento do feito ate decisao final no processo de Relatorio de
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