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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3545 concedo. Ciencia ao Dr. Promotor de Justica. P.R.Int. - ADV: RAQUEL GASPAROTTO DE SOUZA (OAB 191654/SP), KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP) Processo 1018478-87.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - D.C.B. - Vistos. O autor requer a concessao dos beneficios da Justica Gratuita, afirmando nao ter condicoes de arcar com as custas do processo sem prejuizo da propria subsistencia. Milita em favor dele a presuncao de veracidade quanto a essa assertiva, inexistindo nos autos, ao menos por ora, nada que afaste sua alegacao de hipossuficiencia financeira. Assim, concedo-lhe os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. Haja vista o objeto desta acao nao permitir transacao, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao. Cite-se a requerida com as advertencias legais para que ofereca resposta a presente acao, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos artigos 335 e seguintes, do CPC. A citacao sera acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciencia ao Dr. Promotor de Justica. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP), NELSON MANCINI BRANDOLIZ (OAB 345124/SP) Processo 1019333-37.2017.8.26.0482 (apensado ao processo 1011009-29.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - H.F.V. - Fl. 149: Converto o procedimento impresso neste cumprimento de sentenca para as regras previstas no art. 523 do CPC. Anote-se. Intime-se a credora para apresentar planilha com demonstrativo do debito atualizado, apos, na forma do artigo 513, 2o, I do CPC, intime-se o executado, por carta precatoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimacao do credor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP), THAIS MARTINES AMANCIO DE SOUZA (OAB 393086/SP) Processo 1020177-84.2017.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - C.C.T. - R.M.F. - Nos presentes autos de arrolamento sumario verificou-se existir um unica herdeira a ser contemplada com a heranca deixada por FRANCISCO MARTINS TRIGUEIRO. Em assim sendo, as regras do art. 659, caput e 1o se aplicam a este caso concreto. Eis os textos destes dispositivos legais: Art. 659. A partilha amigavel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, sera homologada de plano pelo juiz, com observancia dos arts. 660 a 663. 1o O disposto neste artigo aplica-se, tambem, ao pedido de adjudicacao, quando houver herdeiro unico. (...) Art. 662. No arrolamento, nao serao conhecidas ou apreciadas questoes relativas ao lancamento, ao pagamento ou a quitacao de taxas judiciarias e de tributos incidentes sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio. Em assim sendo, o fato de se haver providenciado a declaracao do ITCMD perante o Posto Fiscal de Presidente Prudente nao implica sindicancia da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO aos fatos praticados no presente Feito, toda e qualquer questao envolvendo o acerto ou desacerto das declaracoes e/ou o valor do ITCM somente podera ser validamente discutida na esfera administrativa e, em sendo o caso, em acao especifica, inexistindo possibilidade de se travar, neste processo, qualquer discussao relativa ao ITCMD. Destaque-se, ainda, que eventual debito do Espolio para com o Municipio de Presidente Prudente relativo aos imoveis que compoem o acervo hereditario nao impedira a homologacao do pedido de adjudicacao, uma vez que tal debito (IPTU) se existente, acompanha a coisa (propter rem) independentemente de quem seja o seu proprietario, servindo, inclusive, de garantia ao respectivo pagamento. Todavia, para que nao pairem duvidas, incumbira a Sra. Inventariante Dativa trazer aos autos certidoes negativas Estadual (excluindo-se o ITCMD) e Federal de Debitos no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RAQUEL MORENO DE FREITAS (OAB 188018/SP), JULIANA AZEVEDO (OAB 219195/SP), MARIA CRISTINA DE AZEVEDO (OAB 81918/SP) Processo 1021763-59.2017.8.26.0482 (apensado ao processo 1008624-40.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Alimentos - J.L.T.L. - M.A.M.L. - Intime-se o Exequente para manifestar se deseja prosseguir com este cumprimento de sentenca doravante, pelas regras previstas no art. 523 e seguintes do CPC, para expropriacao de bens do patrimonio do Executado para pagamento da divida, uma vez que o Executado cumpriu a prisao civil pelo prazo determinado a fls. 144/147, sem contudo realizar o pagamento dos alimentos executados, sendo vedado a renovacao da ordem de prisao pelo mesmo periodo inadimplido. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extincao do feito. Int. - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP), DEBORA LETICIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP), CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP) Criminal Juri JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI E DA INFANCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA ALVES MEDEIROS ESCRIVA(O) JUDICIAL REGINALDO SILVA CAMELO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0721/2019 Processo 0017447-49.2019.8.26.0482 (apensado ao processo 1504136-14.2019.8.26.0482) (processo principal 150413614.2019.8.26.0482) - Insanidade Mental do Acusado - Homicidio Qualificado - Justica Publica - LUIS FELIPE DA SILVA CUNHA - Tendo em vista os elementos constantes nos autos de Processo Crime - Feito no 1504136-14.2019.8.26.0482 da Vara do Juri, da Infancia e Juventude, e nos termos do despacho proferido naqueles autos em 30 de outubro de 2019, cujo teor, conforme copia retro, integra a presente Portaria, instauro incidente de Insanidade Mental a respeito do acusado LUIS FELIPE DA SILVA CUNHA, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Codigo de Processo Penal. FORMULO OS SEGUINTES QUESITOS: Insanidade Mental 1. Por doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o reu, ao tempo da acao, inteiramente incapaz de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2. Em virtude de perturbacao da saude mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nao possuia o reu, ao tempo da acao, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

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