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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, nao obstante o magistrado a quo ter entendido pela prescricao decimal, nos
termos do artigo 205 Codigo Civil, verifica-se que a situacao em tela trata de um
contrato particular, o qual amolda-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos
termos do artigo 206, 5o, I do CC, vejamos:
Art. 206. Prescreve:
 5o
Em cinco anos:
I - a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento
publico ou particular;
Portanto, o prazo para executar esse suposto saldo devedor seria de 05 (cinco) anos,
o qual devera ser contado da ultima parcela paga, ou seja, de agosto de 2005,
ressaltando que o Banco Requerido teria ate agosto de 2010 para propor a acao no
intuito de receber o credito, o que nao ocorreu.
A presente acao declaratoria de prescricao de divida foi proposta em novembro de
2015, ou seja, 10 (dez) anos e 03 (tres) meses, apos o pagamento da ultima parcela,
noticiando que nao houve ate entao propositura da acao de execucao, requerendo a
declaracao de prescricao de divida e a consequente baixa da hipoteca no imovel.
O fato e que a divida de fato esta prescrita, acertada a decisao neste ponto.
Ja em relacao a extincao da hipoteca, o artigo 1.499 do Codigo Civil, dispoe:
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extincao da obrigacao principal;
II - pelo perecimento da coisa;
III - pela resolucao da propriedade;
IV - pela renuncia do credor;
V - pela remicao;
VI - pela arrematacao ou adjudicacao.
Ora, ao se reconhecer a prescricao, o debito torna-se inexigivel.
Dessa forma, uma vez prescrita a obrigacao principal representada pelo titulo, no caso
o contrato, fica extinta a hipoteca que garantia a divida (art. 1499, I, CC), sendo correta
a decisao que determinou o cancelamento da hipoteca junto ao Cartorio de Registro
de Imoveis.
Nesse sentido:
"ACAO DE CONHECIMENTO DE PRESCRICAO DE DIVIDA C/C
DESCONSTI-TUICAO DE HIPOTECA. PRAZO PRESCRI-CIONAL DE 5
ANOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Nas dividas liquidas constantes
contrato de financiamento, o Codigo Civil de 2002, em seu art. 206,  5o,
inciso I, estabeleceu especificamente que a prescricao aplicavel a pretensao
do respectivo titular ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, a partir do
NR.PROCESSO:
0417385.86.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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