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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
9DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Afasta-se a preliminar de nulidade da sentenca, em razao da 
ausencia de fundamentacao juridica. A decisao vergastada 
apresenta de forma clara e suficiente os fundamentos pelos quais 
conclui pela condenacao da apelante, a partir da ampla abordagem 
do conjunto probatorio, implicando no afastamento de teses 
relativas a detalhes perifericos.
Com base na Lei n. 9.393/96, a responsabilidade em apresentar 
a comunicacao de alienacao ou desapropriacao do imovel e do 
expropriante, ora apelante, devendo ressarcir ao expropriado os 
impostos (ITR) pagos pelo autor apos a expropriacao do imovel 
rural.
A juntada de documentos em sede recursal apenas e cabivel quando 
se trata de fato novo ou havendo motivo de forca maior capaz de 
justificar a impossibilidade de juntada de forma tempestiva. Na 
hipotese, inexiste justificativa para o conhecimento de documentos 
neste momento processual.
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
0801538-38.2016.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)
Origem: 0006235-94.2014.8.22.0004  Ouro Preto do Oeste/ 2a 
Vara Civel
Agravante : Nailson Ferreira da Silva
Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)
Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Agravada : Brasil Securitizadora S/A
Advogado : Matheus Evaristo SantAna (OAB/RO 3230)
Advogado : Giuliano Caio SantAna (OAB/RO 4842)
Relator : DESEMBARGADOR SANSAO SALDANHA
Redistribuido por sorteio em 09/08/2016
Decisao: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Processo civil. Agravo de instrumento. Revogacao de 
tutela provisoria apos a juntada de contestacao e documentos. 
Desaparecimento da verossimilhanca das alegacoes iniciais. 
Inexistencia de cerceamento de defesa. Manifestacao do autor nos 
autos apos a peca de defesa e antes da decisao. Nao surpresa. 
Recurso nao provido.
Se apos a apresentacao da contestacao e documentos, desaparecer 
o requisito da verossimilhanca das alegacoes contidas na peticao 
inicial que justificaram a concessao de tutela antecipada, impoe-se 
a revogacao da medida.
A manifestacao do autor no processo, apos a contestacao e juntada 
de documentos e antes da decisao que revoga tutela antecipada 
anteriormente deferida, gera presuncao de ciencia.
A ausencia de manifestacao da parte sobre documentos anexados 
ao processo so configura cerceamento de defesa se, de qualquer 
forma, houver a obstaculizacao do exercicio do direito.
Se a concessao da tutela provisoria esta excetuada da previa oitiva 
da parte requerida para ser concedida, por consequencia logicojuridica, a sua revogacao tambem fica alcancada pela ressalva 
legal, em observancia ao paralelismo das formas.
Recurso nao provido.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Coordenadoria Civel
Central de Processos Eletronicos do 2o Grau
Processo: 0803388-59.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento 
(PJe)
Origem: 7005240-20.2018.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste /2a 
Vara Civel
Agravante: M. I. G. T., representada por sua genitora V. G. da S.
Advogado: Jonata Breno Moreira Santana (OAB/RO 9856)
Advogada: Terezinha Moreira Santana (OAB/RO 6132)
Advogada: Lara Maria Monteiro Franchi Nunes (OAB/RO 9106)
Agravado: M. de O. T.
Relator: DES. SANSAO SALDANHA
Distribuido por sorteio em 04/12/2018 
Decisao 
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. G. T., menor 
impubere, neste ato representada por sua genitora V. G. DA S. 
em face da decisao que diferiu o pagamento das custas ao final 
do processo e determinou ao requerido/agravado M. de O. T. o 
pagamento de alimentos provisorios em 30% do salario-minimo 
vigente.
A agravante alega que nao tem condicoes de juntar o preparo 
recursal, na medida em que requer o deferimento da gratuidade 
judiciaria.
No merito, requer a majoracao dos alimentos provisorios em 01 
salario-minimo, considerando a necessidade-possibilidade.
Decisao.
Defiro o beneficio da gratuidade judiciaria para este ato processual, 
tao somente para isentar a parte do preparo recursal. 
Prossiga-se na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, facultando ao 
agravado a apresentacao de contraminuta.
Notifique-se o juiz da causa para que preste as informacoes que 
julgar necessarias.
Ultimadas estas providencias e decorrido o prazo, tornem os autos 
conclusos.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, janeiro 2019
Desembargador Sansao Saldanha, Relator.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Coordenadoria Civel
Central de Processos Eletronicos do 2o Grau
Processo: 0803455-24.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 0008645-37.2014.8.22.0001 - Porto Velho/ 2a Vara Civel
Agravante: Karina Rodrigues Tavares
Advogado: Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)
Agravada: Centrais Eletricas de Rondonia SA CERON
Advogada: Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285)
Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391)
Advogado: Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Advogado: Uerlei Magalhaes de Morais (OAB/RO 3822)
Advogado: Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)
Relator: DES. SANSAO SALDANHA
Redistribuido por prevencao em 11/12/2018
Despacho 
Vistos.
Karina Rodrigues Tavares interpoe agravo de instrumento 
contra decisao proferida em sede cumprimento de sentenca, 
qual determinou que a agravante apresentasse nova planilha de 
calculo detalhada e atualizada no prazo de 05 dias, sob pena de 
arquivamento.
Antes de adentrar ao merito do recurso, verifico que a parte pugna 
pela concessao do efeito suspensivo.
A alegacao do agravante de que se faz necessaria a suspensao 
do feito por conta do curto prazo dado pelo juizo, nao demonstra 
o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao da decisao 
agravada, razao pela qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Considerando a instrucao do feito, prossiga-se na forma do art. 
1.019, inciso II, do CPC, facultando ao agravado a apresentacao 
de contraminuta.
Notifique-se o juiz da causa para que preste as informacoes que 
julgar necessarias.
Ultimadas estas providencias e decorrido o prazo, tornem os autos 
conclusos.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, janeiro 2019
Desembargador Sansao Saldanha, Relator
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Coordenadoria Civel
Central de Processos Eletronicos do 2o Grau
Processo: 0803578-22.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 7002509-61.2017.8.22.0012  Colorado do Oeste/ 1a Vara Civel
Agravantes: Flor de Nissi dos Santos Lima, Geruza dos Santos Lima
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