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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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juridicamente plausivel. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, o seguinte precedente: TRIBUTARIO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA CDA ATE A PROLACAO DA SENTENCA. SUMULA 392/STJ.
NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PRAZO PARA
SUBSTITUICAO OU EMENDA DA CDA NESSA FASE. 1. A pacifica jurisprudencia do Superior Tribunal
de Justica reconhece que a substituicao da CDA so e possivel ate a prolacao da sentenca, desde que seja
para correcao de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Secao, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2. Referido entendimento ensejou a
elaboracao da Sumula 392 desta Corte, in verbis: "A Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida
ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar de correcao de erro material ou
formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao". 3. O art. 2o,  8o, da Lei n. 6.830/80 - Lei de
Execucoes Fiscais - preve a possibilidade de substituicao ou emenda da CDA ate a prolacao da sentenca.
Incabivel, portanto, concessao de prazo para a Fazenda substituir ou emendar a CDA quando conhecida a
nulidade pelo Tribunal de origem. Recurso especial provido. (REsp 1250272/PR, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011) Sendo assim,
admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC) e defiro o pedido de efeito suspensivo (art. 1.029,  5o,
III, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justica. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, ____
de ______________ de 2019. Desembargador ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Vice-Presidente do
Tribunal
de
Justica
do
Estado
do
Para,
em
exercicio
_____________________________________________________________________________________
_______ Av. Almirante Barroso, no 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem-PA. Telefone: (091)
3205-3044 PUB..2019.- 478 Pagina de 3 7 PROCESSO: 00540293620008140301 PROCESSO ANTIGO:
201330130729 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Acao:
Apelacao / Remessa Necessaria em: 08/11/2019 SENTENCIADO / APELADO:ELIDIMAR DE ALMEIDA
BRAGA SENTENCIADO / APELANTE:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO
PARA - IGEPREV Representante(s): ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA - PROC. AUTARQ. IGEPREV (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:PAULA VANESSA BORGES DA FONSECA
SENTENCIANTE:JUIZO DA 3a VARA DE FAZENDA DE BELEM REPRESENTANTE:ANA MARIA GAIA
COSTA REPRESENTANTE:MARIA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 6769 IVONE SILVA DA COSTA LEITAO (ADVOGADO) OAB 6769 - IVONE SILVA DA COSTA LEITAO
(ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:EREMITA DE OLIVEIRA MENDES SENTENCIADO /
APELADO:ELIEZER DE ALMEIDA GAIA SENTENCIADO / APELADO:EZEQUIEL SILVA
REPRESENTANTE:VANIA DO SOCORRO BORGES DA FONSECA SENTENCIADO /
APELADO:DORACY RODRIGUES DE CAMPOS MATOS PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MANOEL
SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. DESPACHO Considerando o teor da certidao (vide fl.174), determino a
expedicao de Carta de Ordem visando a regular intimacao de eventuais herdeiros de DORACY
RODRIGUES CAMPOS, fixando o prazo 30 (trinta) dias uteis para cumprimento da diligencia, nos termos
do artigo 261 do CPC. A Secretaria para as providencias cabiveis. P. R. I. Cumpra-se. Servira copia da
presente decisao como mandado/oficio, nos termos da Portaria n 3731/2015-GP. Belem (PA), 04 de
novembro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora PROCESSO:
00857897820158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ROBERTO GONCALVES DE MOURA Acao: Agravo de Instrumento em: 08/11/2019
AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO:RAIMUNDO BATISTA DA
SILVA INTERESSADO:EDSON SOSSAI CIPRIANO PROMOTOR:HAMILTON NOGUEIRA SALAME
PROMOTOR:JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA PROMOTOR:AGAR DA COSTA JUREMA
INTERESSADO:JOAO FRANCEZ MEDEIROS Representante(s): OAB 6467 - AFONSO ARINOS DE
ALMEIDA LINS FILHO (ADVOGADO) OAB 17360 - GABRIELA ARAUJO COHEN (ADVOGADO)
INTERESSADO:AGNALDO MENEZES DANTAS INTERESSADO:JOAO FACIOLA DE SOUZA
INTERESSADO:JADER FONTENELLE BARBALHO INTERESSADO:JAMIL MOISES XAUD
Representante(s): OAB 2469 - ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO) INTERESSADO:HAMILTON
FRANCISCO DE ASSIS GUEDES AGRAVANTE:DIARIO DO PARA LTDA. Representante(s): OAB 15042
- ALEX PINHEIRO CENTENO (ADVOGADO) OAB 17657 - ARTHUR SISO PINHEIRO (ADVOGADO)
OAB 18940 - BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 14871 - LEONARDO MAIA
NASCIMENTO (ADVOGADO) INTERESSADO:HAROLDO GOES INTERESSADO:NELIO OLIVEIRA DE
MEDEIROS INTERESSADO:FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO Representante(s): OAB 14847 - PAULO
CEZAR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO) INTERESSADO:MARCILIO GUERREIRO FIGUEIREDO
INTERESSADO:ESPOLIO DE JOSE BENEVUTO FERREIRA VIRGOLINO Representante(s): OAB 1717 JOSE ACREANO BRASIL (ADVOGADO) OAB 7119 - MARIA ISABEL CALDAS BRASIL (ADVOGADO)


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