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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 0000419-08.2019.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica Elektro Eletricidade e Servicos S/A - Vistos. Fl. 73 (pedido de dilacao de prazo para manifestacao): Defiro a dilacao do prazo por 10 (dez) dias. Sem prejuizo, cumpra a serventia a decisao de fl. 70: Sem prejuizo, determino a realizacao de constatacao, por oficial de justica, para verificacao da acessibilidade ao medidor de energia instalado na residencia do autor. Expeca-se mandado. Realizada a constatacao, intimem-se as partes para manifestacao, no prazo de 5 (cinco) dias. Apos tornem conclusos para prolacao da sentenca. Cumpra-se e int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 0001510-70.2018.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Itaucard - S/A e outro - Vistos. O autor foi intimado para fornecer o atual e correto endereco da requerida Minas Master, a fim de possibilitar o regular andamento processual, vez que a referida re nao foi encontrada para citacao (fl. 186/187). O aviso de recebimento da carta enviada para o autor retornou negativo, com a informacao de que o mesmo mudou-se. Noa termos do artigo 19, 2o da Lei 9.099/95, as partes comunicarao ao juizo as mudancas de endereco ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimacoes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausencia da comunicacao. Dessa forma, valida a intimacao enviada para o endereco do autor. Posto isto e, diante da inercia do requerente, que deixou de promover o devido andamento ao feito, JULGO EXTINTA a presente acao, movida por Pedro Antonio Antenor contra Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento e outros, com fundamento no artigo 485, inciso III do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se observando as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1000230-47.2018.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Nacilde de Souza Garcia Galvao - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl. 277/281 e 284 (pedido de extincao com noticia de que houve quitacao integral da obrigacao): Ante o Cumprimento da obrigacao, JULGO EXTINTA a presente Procedimento do Juizado Especial Civel, em fase de cumprimento da sentenca, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 53 da Lei 9.099/95. Expeca-se, apos o transito em julgado, mandado de levantamento em favor da autora, quanto ao valor depositado a fl. 281, R$13.609,85. Face a isencao de custas, despesas ou taxas (artigo 54 da Lei 9.099/95), apos o transito em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. P.R.I.C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ELINAIRA MEIRE GARCIA SANTOS (OAB 402098/SP), AGUINALDO ITALO DOS SANTOS ALCANTARA (OAB 407130/SP) Processo 1000238-87.2019.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Matheus Augusto Ribeiro de Paula - Vistos. Fl. 114 (Termo de audiencia de conciliacao prejudicada pela ausencia dos reus): Conforme se extrai dos autos, apenas a re Associacao Sport Club Atletico Amazonense foi citada (fl. 108 e 113). Assim, considerando que o requerido Henrique da Costa Barbosa nao foi citado, impossivel a aplicacao dos efeitos da revelia. Designe a serventia nova data para a sessao de conciliacao, citando-se o reu Henrique e intimando-se o autor. Cumpra-se e int. - ADV: ALISON LUIZ GOMES DA SILVA (OAB 389473/SP) Processo 1000257-93.2019.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Lucimar Lopes - Banco Panamericano S/A - Pelo presente, nos termos do artigo 203, 4o do CPC, intimo o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, manifestacao acerca da contestacao com preliminares e documentos juntados, na forma do artigo 351 do CPC. Prazo: 15 dias. - ADV: ELLEN CHRISTINA CARNIELO (OAB 221185/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP) Processo 1000476-43.2018.8.26.0696 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Luciana Delgado Brito Pelo presente, INTIMO a Exequente atraves de seu Procurador para se manifestar nos presentes autos sobre a Certidao do Oficial de Justica juntado a fls. 86 (Certidao - Mandado Cumprido Negativo), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento do feito. Fica consignado que este Juizo e dotado do sistema de processo digital, podendo o inteiro teor da peca retromencionada e dos autos serem visualizados pela internet. - ADV: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES (OAB 185136/ SP) Processo 1000486-87.2018.8.26.0696 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Vagner Luiz Borges Vistos. Fl. 71 (certidao da serventia consignando decurso de prazo para cumprimento do mandado): Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para devolucao do mandado cumprido. Cientifique-se o oficial encarregado do ato e aguarde-se. Dados do Mandado/Carga: - ADV: SERGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP) Processo 1000754-15.2016.8.26.0696 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Marcelo de Souza Calegari Filomena Friozi de Souza - - Anibal Garcia de Souza - Vistos. Diante da inercia do requerente, que deixou de promover o devido andamento ao feito (fl. 201), JULGO EXTINTA a presente acao, movida por Marcelo de Souza Calegari contra Filomena Friozi de Souza e Anibal Garcia de Souza, com fundamento no artigo 485, inciso III do Codigo de Processo Civil. Ficam eventuais bens penhorados liberados da constricao. Expeca-se o necessario. Consigna-se que nova acao de execucao somente sera admitida mediante prova pre constituida da existencia de bens penhoraveis em nome da executada, notadamente, certidao imobiliaria ou do Detran, que atestem a existencia de imoveis e veiculos passiveis de penhora. Apos o transito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se observando as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP), JOSE AMILSON ALVES MACHADO (OAB 328583/SP) Processo 1001162-35.2018.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Eduardo Laercio Carrocini - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fl. 155/156 (embargos de declaracao): Trata-se de embargos de declaracao que tem por objeto pretensao a que seja sanada suposta contradicao existente na sentenca prolatada a fl. 141/148, que embora tenha decidido pela aplicacao do precedente vinculante do Recurso Especial Repetitivo n.o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2715 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972), reconheceu a nulidade da cobranca de seguro, determinando a devolucao dos valores pagos sob esta rubrica. Sustenta que o documento juntado a fl. 68 (Orcamento da contratacao) demonstra que o autor pode optar, mediante campo para assinalar sim ou nao, quanto a contratacao do seguro e fazer opcao seguradora. Nao ha na decisao atacada a contradicao apontada, razao pela qual o recurso nao comporta conhecimento. A sentenca atacada resolveu pela abusividade da venda casada, considerando que nao houve efetiva liberdade de escolha quanto a possibilidade de contratar ou nao o seguro e de, inclusive, optar por outra seguradora nao vinculada a re. O documento citado nos embarbos em nada altera essa conclusao, pois e consabido que em contratos de adesao, nao tem o consumidor oportunidade para efetivamente negociar os termos do contrato. A simples existencia de campo para assinalar sim ou nao, nao demonstra que foi garantido ao

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