Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

69

INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E
PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). RESP N 1.340.553/RS (RECURSOS
REPETITIVOS). INERCIA DA FAZENDA PUBLICA. INOCORRENCIA. NECESSIDADE DE INTIMACAO
PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA PARA FINS DO ARTIGO 40 DA LEF.
PRESCRICAO INTERCORRENTE NAO CONFIGURADA. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA REFORMAR A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU. DECISAO
MONOCRATICA Trata-se de APELACAO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, por intermedio da
Procuradoria do Estado, em face da decisao proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara Civel e Empresarial
da Comarca de Paragominas, nos autos da Acao de Execucao Fiscal movida em desfavor de
PLANTAPARA LTDA- EPP. Por meio da decisao apelada, o Juizo a quo determinou a extincao do
processo, nos termos do art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil/1973, em decorrencia do transcurso do
lapso prescricional intercorrente. Irresignado, o apelante interpos o presente recurso no qual alega que
nao ha que se falar em transcurso do prazo prescricional, ao argumento de que foi efetivada validamente a
citacao da empresa executada, oportunidade em que se interrompeu a prescricao. Sustenta, ainda, que
nao obstante houve movimentacao processual e pedido de penhora por meio de BACENJUD, e mesmo
surpreendentemente o Juizo a quo extinguiu o feito alegando estar fulminado pelo decurso do tempo. E
mais, afirma que nao ha razoes no bojo dos presentes autos que justifiquem o magistrado desconsiderar
por completo a citacao por edital, vez que esta atendeu todos os preceitos legais para sua pratica. Salienta
que houve afronta aos artigos 25 e 40 da Lei de Execucoes Fiscais e que se houve alguma paralizacao,
esta so pode ser atribuida aos mecanismos do Poder Judiciario, que deixou de promover os atos que lhe
competiam, atraindo, desse modo, a incidencia da Sumula n.o 106/STJ. Diante desses argumentos, requer
o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execucao fiscal.
Instado a contrarrazoar, o apelado pleiteia pela manutencao da sentenca. O Estado ingressou com
Recurso Especial, sendo sobrestado pelo Exmo Sr. Presidente ate que fossem julgados os Temas em
Repercussao Geral pelo STJ. Apos, com o julgamento pelo Tribunal Superior, determinou-se o retorno dos
autos a esta Turma (por meio de redistribuicao) para que se adeque o julgado ao novo entendimento
firmado. E o sucinto relatorio. Decido monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, "a" e "b", do
Codigo de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente
porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipotese prevista na lei processual civil. O
primeiro ponto que merece destaque e que, in casu, a acao executiva foi ajuizada antes do advento da Lei
Complementar n.o 118/2005, a qual, dentre outras disposicoes, alterou o artigo 174, Paragrafo Unico,
inciso I, do Codigo Tributario Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescricao o despacho
do magistrado que ordenar a citacao e nao mais a citacao valida, como era na redacao originaria. Na
situacao ora examinada, verifico que a acao executiva foi ajuizada em 23/06/2005, para cobranca de
creditos fiscais constituidos em 31/01/2002, conforme certidao de divida ativa (fl. 04), assim como o
despacho de citacao foi proferido pelo Juizo singular em 24/06/2005 (fl. 06). O ato de citacao foi realizado
atraves de mandado (fl. 14), entretanto o Oficial de Justica apresentou certidao (fl. 15), datada em
14/11/2012, declarando que deixou de citar a executada pelo fato de nao localizar a empresa no endereco
indicado no mandado. Importa ressaltar a aplicacao ao caso vertente da nova redacao do art. 174,
paragrafo unico, inciso I do CTN, segundo a qual a prescricao se interrompe pelo despacho do juiz que
ordenar a citacao, considerando que sua redacao adveio da Lei Complementar n 118/2005 que entrou em
vigor em 09/06/2005. Nesse contexto, apesar da citacao da empresa executada nao ter sido efetivada,
tem-se que ocorreu a interrupcao do prazo prescricional com o despacho de citacao ordenado pelo juizo
singular no dia 24/06/2005, data em que ja estava em vigencia a LC 118/2005, pelo que nao ha que se
falar em prescricao originaria no caso em analise. Por oportuno, cito o enunciado da Sumula no 106 do C.
STJ: Sumula 106, STJ. "Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao, por
motivos inerentes ao mecanismo da justica, nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou
decadencia". O tema encontra-se consolidado pelo STJ, conforme se pode verificar do julgamento do
REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC,
verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO DA PRETENSAO DE O
FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CREDITO TRIBUTARIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercicio do
direito de acao pelo Fisco, por intermedio de ajuizamento da execucao fiscal, conjura a alegacao de inacao
do credor, revelando-se incoerente a interpretacao segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua
a escoar-se, desde a constituicao definitiva do credito tributario, ate a data em que se der o despacho
ordenador da citacao do devedor (ou ate a data em que se der a citacao valida do devedor, consoante a
anterior redacao do inciso I, do paragrafo unico, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no  1o,
do artigo 219, estabelece que a interrupcao da prescricao, pela citacao, retroage a data da propositura da


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.