Busca de Diários Oficiais


Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
CLAUSULA CONTRATUAL E 
REEXAME FATICO-PROBATORIO. 
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO 
INTERNO IMPROVIDO. 
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 
1.022 do CPC/2015 nao se sustenta, 
uma vez que o Tribunal de origem 
examinou, de forma fundamentada, 
todas as questoes submetidas a 
apreciacao judicial na medida 
necessaria para o deslinde da 
controversia, ainda que tenha decidido 
em sentido contrario a pretensao do 
recorrente.                                                                       
2. O Superior Tribunal de Justica possui 
entendimento no sentido de que, como 
destinatario final da prova, cabe ao 
magistrado, respeitando os limites 
adotados pelo Codigo de Processo Civil, 
a interpretacao da producao probatoria, 
necessaria a formacao do seu 
convencimento. Incidencia, no ponto, 
da Sumula 83/STJ.                                                                                   
3. Para desconstituir a conclusao do 
Tribunal local quanto a 
responsabilizacao do agravante pela 
rescisao do contrato de locacao e 
consequente manutencao da multa nele 
prevista ante o inadimplemento 
contratual, seria imprescindivel a 
alteracao das premissas faticoprobatorias estabelecidas pelo acordao 
recorrido, com o revolvimento das 
provas carreadas, bem como a 
interpretacao de clausulas contratuais, o 
que e vedado nesta instancia especial 
ante os obices das Sumulas 5 e 7/STJ. 
4. A aplicacao da multa prevista no  4o 
do art. 1.021 do CPC/2015 nao e 
automatica, nao se tratando de mera 
decorrencia logica do desprovimento do 
agravo interno em votacao unanime. A 
condenacao ao pagamento da aludida 
multa, a ser analisada em cada caso 
concreto, em decisao fundamentada, 
pressupoe que o agravo interno mostrese manifestamente inadmissivel ou que 
sua improcedencia seja de tal forma 
evidente que a simples interposicao do 
recurso possa ser tida, de plano, como 
abusiva ou protelatoria, o que nao 
ocorre no presente caso. 
5. Agravo interno improvido. 
(AgInt no AREsp 1454141/DF, Rel. 
Ministro MARCO AURELIO 
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, 
julgado em 19/08/2019, DJe 
22/08/2019) (grifos acrescidos) 
11. Igualmente, para a analise da 
aventada afronta ao art. 85,  2o, do CC, 
com o objetivo de diminuir o valor 
arbitrado a titulo de honorarios de 
sucumbencia; assim como a ocorrencia 
ou nao de coisa julgada, e um suposto 
desrespeito ao art. 267, V, do CPC/73, 
tambem implica no obice da Sumula 7, 
ja transcrita anteriormente, senao 
vejamos: 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO 
EM RECURSO ESPECIAL. 
OBRIGACAO DE DAR C/C 
INDENIZATORIA. VIOLACAO AO 
ART. 1.022 DO CPC. NAO 
OCORRENCIA. DEMORA 
EXCESSIVA NA ENTREGA DE 
VEICULO ZERO QUILOMETRO. 
DANOS MORAIS 
CARACTERIZADOS. REVISAO DO 
VALOR DA INDENIZACAO. 
SUMULA 7 DO STJ. DISTRIBUICAO 
DOS HONORARIOS 
ADVOCATICIOS. SUMULA 7 DO 
STJ. RECURSO NAO PROVIDO. 
03437178
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 13
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.