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Diário GO - Tribunal de Justiça

nao possui meios administrativos de realizar tal procedimento; (...) III) Seja, ao final, dado
provimento ao presente recurso, reformando a decisao agravada.
Pois bem. Passo a analise recursal.
De inicio, mister consignar que o agravo de instrumento,
por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto
da decisao impugnada, em vista do que ao juizo ad quem incumbe aferir
tao somente se o ato judicial vergastado esta eivado de ilegalidade ou
abusividade, sendo defeso o exame de questoes estranhas ao que ficou
decidido na lide.
Cumpre ressaltar que o sucesso do requerimento de tutela de
urgencia esta subordinado a demonstracao simultanea dos pressupostos
fundamentais esculpidos no art. 300, caput, do Codigo de Processo
Civil/2015, vale dizer, a probabilidade de existencia do direito postulado,
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
Conforme consta dos autos, ha fortes indicios que a parte
autora nao deve a parte agravante. Nao obstante, verificou-se a inscricao de
seu nome junto ao Sistema de Informacao de Credito do Banco Central.
Com efeito, nao ha de prosperar a alegacao do banco
agravante de que a Central de Riscos do BACEN nao pode ser vista como
orgao de restricao ao credito, pois nao presta informacao ao publico, bem
como a consulta somente e permitida quando realizada diretamente pelo
cliente ou por instituicao financeira, mediante autorizacao expressa e
especifica, nos moldes do art. 3o da Resolucao no 2.724; tendo em vista que
o Sistema de Informacao de Credito do Banco Central (SISBACEN) configura
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NR.PROCESSO:
5281902.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10443565072811044, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2861 de 3565

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