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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO
PROVIMENTO. 1. Resta inadequada a apreciacao dos embargos de declaracao que ataca decisao
posterior a agravada, almejando prosseguimento do recurso apos decisao superveniente de retratacao na
acao principal, de vez que houve a perda de objeto do agravo de instrumento, sendo incabivel a via eleita
para este fim. 2. Embargos de declaracao conhecidos e nao providos. DECISAO MONOCRATICA Tratase de EMBARGOS DE DECLARACAO em agravo de instrumento, opostos pelo ESTADO DO PARA em
desfavor de decisao monocratica (fls. 631/632), que deixou de conhecer o recurso de agravo de
instrumento em decorrencia da perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. O embargante opos
os aclaratorios, afirmando que possui interesse processual, pois os oficios requisitorios ainda constam na
Coordenadoria de Precatorios, os quais deveriam ter sido cancelados, a fim de cessar sua validade e
eficacia. Aponta que a autoridade administrativa da Presidencia (Coordenadoria de Precatorios) solicitou
informacoes ao juizo de execucao quanto o cancelamento ou suspensao das requisicoes, mediante os
oficios 857/2016 - CPREC e 852/215 CPREC. Alem disso, aduz que o embargante apresentou peticao no
mesmo sentido, mas que, no entanto, inexiste decisao acerca da demanda. Por fim, pugna pelo
recebimento e provimento do recurso, com efeito modificativo, diante de fato novo, no sentido de dar
provimento ao agravo de instrumento. Conforme certidao a fl. 648, a parte embargada nao apresentou
contrarrazoes. Inicialmente sob a relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura, considerando a Emenda
Regimental no 05/2016, os autos foram redistribuidos a minha relatoria. E o suficiente relatorio. DECIDO.
Como e cedico, os embargos aclaratorios servem para sanar omissao, contradicao ou obscuridade na
decisao recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III
- corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar
sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia
aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.." Da
analise detida dos argumentos trazidos, verifica-se que os motivos apresentados pelo embargante nao
merecem acolhimento, tendo em vista que nao se enquadram em nenhuma das hipoteses de cabimento
dos embargos de declaracao, alem de nao guardarem relacao direta com a decisao impugnada. Isso
porque, a decisao agravada, proferida em 01/07/2015, consignou que a presente execucao ja havia sido
devidamente encerrada quando da expedicao dos competentes precatorios, nao cabendo mais ao juizo
qualquer tipo de revisao, o que motivou a interposicao do presente agravo de instrumento, que pretendia a
suspensao da expedicao do precatorio antes do transito em julgado da decisao exequenda. Ocorre que,
em 03/05/2016, o magistrado exerceu juizo de retratacao, por meio de em decisao interlocutoria (fls.
625/626), que reproduzo: "[...] Assim, acato as razoes de recurso de Agravo de Instrumento e, exercendo
o juizo de retratacao, suspendo a tramitacao de todas as execucoes individuais e da liquidacao nos autos
principais, ate que o Tribunal de Justica se pronuncie, de modo definitivo, acerca da Acao Rescisoria
(Proc. 2012.3.029872-6). [..] Comunique-se a decisao a(o) relator do Agravo de Instrumento, ao relator da
Acao Rescisoria e a SEAD, para suspender quaisquer descontos a titulo e contribuicao confederativa."
Diante disso, a Des. Gleide Pereira de Moura, deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento (fls.
631/632), porque entendeu pela ocorrencia de perda de objeto do recurso, uma vez alcancada a pretensao
inicial do agravante, qual seja, a suspensao do processo de execucao. Irresignado, o agravante opos
embargos de declaracao arguindo que possui interesse processual no julgamento do agravo de
instrumento, pois os oficios requisitorios ainda nao haviam sido cancelados, tendo, inclusive a
Coordenadoria de Precatorios solicitado informacoes ao Juizo da execucao quanto ao cancelamento ou
suspensao dos pagamentos requisitados. Com efeito, verifico que as razoes apresentadas nao
demonstram a ocorrencia de omissao, contradicao, tampouco obscuridade na decisao impugnada, e sim, o
inconformismo com a decisao monocratica de nao conhecimento do agravo proferida pela Relatora que
me antecedeu no feito, nao se prestando os embargos a esse fim, motivo pelo qual se verifica inviavel o
acolhimento da pretensao do embargante. A esse respeito manifesta-se a jurisprudencia: PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaracao somente sao cabiveis
quando houver na decisao obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, consoante dispoe o art.
1.022 do CPC/2015. 2. No caso, nao se constata o vicio alegado pela embargante. 3. "Nao cabe a
majoracao dos honorarios advocaticios nos termos do paragrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o
recurso e oriundo de decisao interlocutoria sem a previa fixacao de honorarios" (EDcl no AgInt no AREsp
1.000.107/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/6/2017, DJe 1o/8/2017). 4. Embargos de declaracao rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1085790/MS,


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