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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 700 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE EXECUCAO NAO COMPROVADOS. PROVA PERICIAL DESNECESSARIA. ANATOCISMO NAO NEGADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NAO SE VERIFICA. NO TOCANTE A TAXA DE JUROS APLICADA, ADOTOU-SE O CORRETO ENTENDIMENTO JA PACIFICADO PELO STF, DE ACORDO COM O VERBETE SUMULAR No 596. NO MESMO SENTIDO, O VERBETE STJ No 382. CAPITALIZACAO DE JUROS QUE TAMBEM E PERMITIDA, SE PREVISTA EM CONTRATO. TESE RECURSAL QUE SE BASEIA PRECIPUAMENTE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NAO OCORRE, COMO JA MENCIONADO.EM VERDADE, O EMBARGANTE/APELANTE DEIXOU DE INDICAR O VALOR QUE REPRESENTARIA O SUPOSTO EXCESSO, VISTO QUE A SINGELA PLANILHA DE FLS. 30, LIMITANDO-SE A APLICACAO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO, NAO SE PRESTA PARA TANTO. NAO PODE, DESSA FORMA, BUSCAR A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR VALOR DOS JUROS E AS TAXAS COBRADAS E POR ISSO ANULAR CLAUSULAS CONTRATUAIS, TAL QUAL EM UMA ACAO REVISIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 018. APELACAO 0009679-97.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0009679-97.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00008172 - APELANTE: JOSE BETTCHER DE DEUS ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER OAB/RJ-116654 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACIONAL C/C INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. RELACAO ENTRE INSTITUICAO FINANCEIRA E CORRENTISTA. INCIDENCIA DO CDC. CONTRATACAO DE PIC NAO COMPROVADA. O FATO DE O REU TER CANCELADO A SUPOSTA CONTRATACAO DO PRODUTO APOS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NAO IMPEDE O RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DA CONTRATACAO QUE SE FAZ IMPERATIVA, COM A DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JA QUE SE TRATA DE ERRO INJUSTIFICAVEL, COMPENSANDO-SE EVENTUAL VALOR ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, QUE NAO RESTARAM DEMONSTRADOS, EIS QUE NAO SE TRATA DE SITUACAO NA QUAL OS MESMOS SAO RECONHECIDOS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 019. APELACAO 0009742-68.2015.8.19.0212 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0009742-68.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00492789 - APELANTE: EDMAR FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-123676 APELADO: SANDRA REGINA SILVEIRA APELADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE APELADO: LUCIRENE SILVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-090642 ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-025931 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Embargos de Declaracao. Apelacao civel. Acao de prestacao de contas. Sentenca julgando procedente o pedido autoral. Pretensao de compelir alguem que administra bens ou interesses alheios a apresentar documentos comprobatorios de sua atuacao como gestor, apurando-se, ao final, eventual saldo a ser quitado pelo devedor. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios esta obrigado a prestar contas dessa administracao. Apelados que requereram a prestacao de contas, coproprietarios dos imoveis juntamente com o Reu, que por sua vez nao apresentou as contas, alegando que nao lhe cabe tal responsabilidade. Realizada partilha amigavel dos bens deixados por EDUARDO FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO, sendo que, 50% em favor da meeira e inventariante IRENE DINIZ DA SILVEIRA. Reu que notificou os Autores, ora Apelados, sobre a venda do imovel. Documento assinado apenas pelo Reu, cujo teor cita, inclusive, seu email para fins de informacao da conta corrente onde deveriam ser depositados os valores devidos a cada um e, portanto, restou comprovado que estava na administracao dos valores recebidos com a venda do imovel, os quais foram depositados em sua conta corrente. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Honorarios recursais devidos. Primeiros Embargos de Declaracao rejeitados e acolhimento parcial dos segundos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 020. APELACAO 0010992-16.2009.8.19.0029 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010992-16.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00569091 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JORGE LUIZ DA COSTA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MESMO NAQUELES COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART. 1.022, DO NCPC (OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADICAO, OMISSAO E ERRO MATERIAL). EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. INTERRUPCAO COM O DESPACHO CITATORIO. PARALISACAO DO FEITO. CULPA CONCORRENTE. AUSENCIA DE CITACAO. FORAM ELENCADAS AS RAZOES PELAS QUAIS SE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR No 106, DO STJ, POIS NAO HA QUE SE FALAR EM INERCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIARIO E NAO HA IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 332, 1o, DO NCPC, QUE PREVALECE SOBRE O CONTIDO NA LEF. NESSE SENTIDO, INEXISTE NULIDADE DA SENTENCA POR OFENSA AO PRINCIPIO DA NAO SURPRESA, CONFORME ARTIGO 10, DO NCPC. A NECESSIDADE DE INTIMACAO DO CREDOR ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E SUPRIDA PELA INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO, OCASIAO EM QUE O EXEQUENTE TEM A OPORTUNIDADE DE DEDUZIR CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS INFLUENCIADORAS DA PRESCRICAO DECLARADA, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. FATO E QUE O EMBARGANTE PRETENDE VERDADEIRAMENTE A REFORMA DO JULGADO. E ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 021. APELACAO 0011490-59.2012.8.19.0045 Assunto: Revisao de Aluguel / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0011490-59.2012.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00184791 - APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE LATAS ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI OAB/RJ-118595 ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 APELADO: TACOMA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: WALTER CARVALHO DE BRITTO OAB/RJ-148375 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Acao Revisional de Aluguel. Locacao Comercial. Contrato que estabeleceu o pagamento do aluguel, em parte, por dinheiro e, em outra parte, pela obrigacao assumida pela locataria de realizar benfeitorias e acessoes no imovel. Sentenca que, fundada em laudo pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora para fixar o aluguel do imovel objeto da demanda no valor de R$ 331.279,26, determinando a retroacao do aluguel fixado a data da citacao, bem como, ao pagamento da quantia de R$ 283.809,52, a titulo de

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