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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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os exames acostados aos autos nao possuem qualquer timbre do Hospital 5 de Outubro, mas tao somente
da empresa Life Laboratorio. Que, tais servicos sao servicos autonomos, realizados por empresa terceira,
sob sua exclusiva responsabilidade.Aduz que, se a referida empresa assumiu contratualmente a
responsabilidade unica e exclusiva por quaisquer reclamacoes e eventuais erros medicos, natural que a
referida empresa venha a integrar o polo passivo da demanda.Alega ainda, que com relacao a alegacao a
respeito da impossibilidade de denunciacao da lide, face o disposto no Art. 88 do CDC, salienta que este
dispositivo nao tem aplicacao nos autos, pois o servico medico disponibilizado ao paciente se deu sem
remuneracao.Afirma que realiza atendimento medico de toda a populacao da regiao de Canaa dos Carajas
de forma gratuita, e que, realiza o atendimento medico por intermedio do SUS, em virtude do que dispoe o
preceito constitucional fundamental, e, nesse contexto, por exercer atividade geral, de carater publico e
gratuito, nao havendo o que se falar em aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor.Por fim, requer a
concessao do efeito suspensivo ao recurso, para suspender o cumprimento da decisao agravada.E o
breve relato.Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ?podera
atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a
pretensao recursal, comunicando ao Juiz sua decisao?.Para a concessao do efeito suspensivo e
necessario o preenchimento de dois requisitos, quais sejam aprobabilidade do Provimento do Recurso e
Risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, conforme Art. 995.  unico do CPC.Vislumbrando
as alegacoes, ao menos nesta analise preambular, percebo que as razoes do agravante nao merecem
prosperar, uma vez que se confunde com o merito e sera ulteriormente analisado acerca da existencia de
legitimidade, bem como se faz possivel a acao de regresso posteriormente. Ressalto ainda, que nao resta
comprovado nos autos dano grave ou de dificil reparacao, o agravante nao demonstra nenhum fato que
possa ensejar risco diante da decisao vergastada, nem tampouco colaciona aos autos documentos que
possam auferir tais requisitos.Portanto, estando ausente a fundamentacao relevante e nao sendo
constatado perigo de dano ao Agravante, nao ha o que se falar em deferimento de efeito suspensivo.Ante
o exposto, INDEFIRO o pedido de concessao de efeito suspensivo, paraque a decisao agravada
perdure,comunicando-se a presente decisao ao Juizo de origem.Intime-se a parte agravada para que no
prazo de 15 dias ofereca resposta, conforme o art. 1.019, II,sendo-lhe facultado juntar copias das pecas
que reputar convenientes. Belem,06de Novembro de 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Relatora

Numero do processo: 0808616-03.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ELIETE BARBOSA
DE SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: ELIZANDRA BARBOSA SILVA PIRES OAB: 19255-B/PA
Participacao: AGRAVANTE Nome: HELIO BARBOSA DE SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome:
ELIZANDRA BARBOSA SILVA PIRES OAB: 19255-B/PA Participacao: AGRAVADO Nome: ROSANGELA
DA PAZ COSTA Decisao Monocratica Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliete Barbosa de
Sousa e Helio Barbosa de Sousa contra a decisao proferida pelo juizo da 2a Vara Civel e Empresarial de
Ananindeua que, nos autos da Acao de Reintegracao de Posse ajuizada por Rosangela da Paz Costa,
determinou que fosse reexpedido o mandado de reintegracao de posse requerido pela autora da Acao. Os
Agravantes requerem a concessao de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para revogar
a decisao recorrida com imediato recolhimento ordem judicial. Era o que tinha a relatar. Decido. No
presente caso, os Agravantes se insurgem contra a decisao que deferiu o pedido para reexpedir o
mandado de reintegracao de posse, formulado pela autora da Acao, ora Agravada.Pode-se perceber,
portanto, que o juizoa quoapenas proferiu despacho, determinando o cumprimento do mandado de
reintegracao de posse que ja havia sido deferido.Desse modo, a decisao guerreada nao possui conteudo
decisorio, consistindo em um mero despacho, o qual e irrecorrivel, conforme o disposto no art. 1.001 do
CPC/2015.Destaco, nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS
IMOVEIS. DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA PELO
TRIBUNAL. DESPACHO MERAMENTE ORDENATORIO. DECISAO IRRECORRIVEL.Meramente
ordenatorio o pronunciamento da julgadora que determina o cumprimento da liminar deferida pelo Juizo ad
quemInviavel a interposicao de agravo de instrumento contra despacho ordenatorio, em que nao se
encontra presente o carater decisorio.Insurgencia somente contra a decisao que autorizou a reintegracao
liminar, o agravo interno, caso ainda sobrar tempo. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisao
monocratica.(TJ-RS - AI: 70047252010 RS, Relator: Nelson Jose Gonzaga, Data de Julgamento:
08/02/2012, Decima Oitava Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 09/02/2012)
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSICAO CONTRA DESPACHO. SIMPLES
DETERMINACAO DE CUMPRIMENTO DE DECISAO ANTERIOR. ATO IRRECORRIVEL.NAO


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