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Diário CE - Executivo

requesto liminar pretendido, dai concede-lo nos termos e limites do art.527,
III, do CPC, com fito a assegurar unica e exclusivamente a participacao dos
agravantes no curso de formacao multicitado, sob pena de multa diaria, em
caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
por dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo a nomeacao, ainda
que o curso seja concluido com exito, caso a situacao dos candidatos sub
judice nao sofra qualquer alteracao nos julgamentos meritorios dos mandados
de seguranca, ate ulterior decisao desse juizo ou julgamento de merito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questao. Foi
matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco.
Situacao 19  MARCIA MARIA SANTOS BEZERRA
Aprovada nas quatro primeiras fases do Concurso. A candidata teve seus
Titulos avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.5613-8,
Ordinaria, 2a VFP, cujo requerido e o Estado do Ceara, determina que seja
garantida a matricula no Curso de Formacao e Treinamento Profissional e
reservada a vaga, em caso de aprovacao. Segue, na integra, a decisao judicial:
Ante o exposto, concedo a medida liminar requestada, nao como forma de
antecipacao de tutela, mas como medida cautelar em carater incidental (CPC,
art.273, 7o), para o fim de determinar a participacao da autora na proxima fase
do concurso a que se submeteu, efetuando sua matricula no Curso de Formacao
e Treinamento Profissional na Academia de Policia Civil do Estado do Ceara
e reservando-lhe vaga em caso de aprovacao, ate ulterior deliberacao deste
juizo. Foi matriculada no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase). O Estado do Ceara impetrou Agravo de Instrumento (processo
no2008.0040.0426-0, TJ) e teve negado seu pedido. Segue, na integra, despacho
publicado no Diario da Justica do dia 02/04/2009: Diante do exposto, nos

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termos dos arts.267, VI, 462 e 557, caput, do Codigo de Processo Civil,
nego seguimento a presente irresignacao. A impetrante concluiu o referido
Curso. A requerente nao apresenta pendencia em fases no Concurso em
apreco. A autora e requerida em outro processo no2009.0000.2072-3, Pedido
de Suspensao de Liminar, cujo requerente e o Estado do Ceara, porem, nao
temos conhecimento da decisao desta acao judicial.
Situacao 20  RAIMUNDO OSMAR BORGES DE ALBUQUERQUE Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. O candidato teve seus Titulos
avaliados. Decisao Judicial exarada no Processo no2008.0035.0823-0, Agravo
de Instrumento, TJ, cujos agravados foram o Estado do Ceara e a Funece,
referente ao Processo no2008.0034.7467-0, Ordinaria, 7a VFP, concedeu efeito
ativo pleiteado determinando a participacao do candidato na 5a fase (Curso de
Formacao e Treinamento Profissional). Segue, a transcricao, na integra, da
Decisao Judicial: Diante do exposto, merece provimento o requesto liminar
pretendido, dai concede-lo nos termos e limites do art.527, III, do CPC,
com fito a assegurar unica e exclusivamente a participacao dos agravantes
no curso de formacao multicitado, sob pena de multa diaria, em caso de
descumprimento, no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por
dia, sem que isso possa gerar qualquer direito subjetivo a nomeacao, ainda
que o curso seja concluido com exito, caso a situacao dos candidatos sub
judice nao sofra qualquer alteracao nos julgamentos meritorios dos mandados
de seguranca, ate ulterior decisao desse juizo ou julgamento de merito do
presente agravo, preservando assim, o objeto do recurso em questao. Foi
matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional (5a Fase) e
concluiu o referido Curso. O requerente nao apresenta pendencia em fases
no Concurso em apreco.
Situacao 21  RICARDO GONCALVES PINHEIRO
Aprovado nas quatro primeiras fases do Concurso. Ato Administrativo, publicado no DOE de 11/08/2008, excluiu o autor do Certame. Decisao Judicial
exarada no processo no2008.0036.5317-6, Ordinaria, 2a VFP, cujos requeridos
foram o Estado do Ceara e a FUNECE, determina a reinclusao do autor no
Concurso e a contagem de sua pontuacao dos Titulos, que dependendo de
sua colocacao possa participar do Curso de Formacao. Segue, a transcricao,
na integra, da Decisao Judicial, do dia 10/11/2008: Ante o exposto, concedo
a medida liminar requestada, nao como forma de antecipacao de tutela, mas
como medida cautelar em carater incidental (CPC, art.273, 7o), para o fim
de determinar que os autores sejam reincluidos no concurso publico para o
cargo de Delegado de Policia Civil do Estado do Ceara, regido pelo edital
no014/2006, bem como que seja procedida a imediata contagem da pontuacao
dos titulos apresentados de acordo com as normas editalicias e que em caso
das respectivas colocacoes alcancadas estiverem dentro do triplo do numero
de vagas, que possam participar na 5a fase do certame, qual seja o Curso
de Formacao e Treinamento Profissional na Academia da Policia Civil do
Estado do Ceara, abonando-se as faltas anteriores a suas efetivas matriculas
e reservando-lhes vagas em caso de aprovacao, ate ulterior deliberacao deste
juizo. No dia 11/11/2008, foi dado o seguinte despacho no embargo interposto pelo autor referente a sua reinclusao no Curso e a Avaliacao de Titulos:
ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA
DETERMINAR QUE OS EMBARGANTES SEJAM IMEDIATAMENTE
MATRICULADOS NO CURSO DE FORMACAO E TREINAMENTO
PROFISSIONAL DE DELEGADO, SEM QUALQUER DISCRIMINACAO
E, ENQUANTO MATRICULADOS, SER PROCEDIDA A CONTAGEM
DA PONTUACAO DOS TITULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM
AS NORMAS EDITALICIAS. O candidato teve seus Titulos avaliados. O
candidato foi matriculado no Curso de Formacao e Treinamento Profissional
(5a Fase) e concluiu o referido Curso. O impetrante nao apresenta pendencia
em fases no Concurso em apreco.
Situacao 22  RICARDO ROMAGNOLI DO VALE
O Candidato foi eliminado na Avaliacao Psicologica (2a Fase) porque faltou
aos testes (ZULLIGER e G-36) integrantes da Avaliacao Psicologica,
realizados no dia 01/04/2007 pela manha. Interpos acao judicial (processo
no2007.0011.7831-6, Ordinaria, 5a VFP, cujos requeridos sao o estado do Ceara
e a FUNECE) visando a sua continuidade no Concurso e nova Avaliacao Psicologica, isto e, realizar os dois exames faltantes. Segue, na integra, a decisao
judicial: DIANTE DO EXPOSTO, considerando a premente situacao fatica
e a exaustiva fundamentacao legal apresentada em respaldo da pretensao do
Autor, presentes assim os requisitos do art.273 do Digesto Processual Civil
Brasileiro, CONCEDO A ANTECIPACAO DE TUTELA nos termos e para
os fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR ao ESTADO DO CEARA
e a FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA  FUNECE
que assegure ao Promovente o direito de submeter-se a uma nova Avaliacao
Psicologica (exames ZULLIGER e G-36) e, logrando este aprovacao
nesta fase, promova o manutenimento do mesmo no concurso em referencia,
classificando-o para a proxima fase do concurso, ate ulterior deliberacao
deste Juizo. DETERMINO, ainda, que a Avaliacao Psicologica a ser perfeita
devera, obrigatoriamente, guardar a exata antecedencia de 7 (sete) dias em
relacao a efetivacao a 3a. (terceira) etapa do certame (prova oral) . Diante
desta decisao, o autor foi submetido aos Testes ZULLIGER e G-36, integrantes da Avaliacao Psicologica, na condicao sub judice, no dia 12/07/2007
e foi considerado APTO. Os outros Testes (CPS e PALOGRAFICO) ja
haviam sido realizados no dia 01/04/2007, pela tarde, e o candidato tinha sido
considerado APTO naqueles Testes, naquele dia. O candidato foi aprovado

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

na Prova Oral (3a Fase) e apto no Exame de Capacidade Fisica (4a Fase),
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