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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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favor da re, ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes especificos para
receber e dar quitacao.Considerando que a obrigacao foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo
extinta a presente execucao.Sem custas. Arquive-se.P.R.IBelem, 05 de novembro de 2019 Betania de
Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0838920-52.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: NILZA HELENA
NUNES FARIAS Participacao: RECLAMADO Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO
CIENCIA TECNOLOGIA Participacao: ADVOGADO Nome: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO
OAB: 15051/PA Participacao: ADVOGADO Nome: WERNER NABICA COELHO OAB:
10117PA/PAProcesso no0838920-52.2019.8.14.0301 SENTENCA Relata a reclamante possuir contrato
com a empresa reclamada para cursar direito com auxilio de pagamento atraves do PROUNI e FIES
restando parte do valor a ser pago com recursos proprios. Contudo, antecipou o pagamento da rematricula
aguardando seu reembolso posterior. Entretanto, sob a alegacao de que havia debito para com a
instituicao fora-lhe negada a devolucao do credito. Requer o reconhecimento dos pagamentos das
mensalidade do periodo de 01/2019 ? 06/2019, a devolucao em dobro do valor de R$ 520,14 bem como
indenizacao por danos morais.Em contestacao, a reclamada informa que consta um debito da reclamante
no valor de R$ 1.061,55 referente as mensalidades nao pagas relatando que os boletos pagos e
apresentados em juizo pela autora sao provenientes de debito desta junto a Caixa Economica Federal
restando ainda em aberto as mensalidades havidas junto a reclamada. Requer a improcedencia dos
pedidos.E o breve relatorio conforme permissivo do art. 38 da lei 9099/95.Sem preliminares, passa-se ao
merito.Em breve e objetiva analise aos pedidos contidos na inicial, verifica-se que a principal questao gira
em relacao a nao devolucao de credito que a reclamante teria para com a reclamada bem como a
cobranca de mensalidades ja quitadas.Contudo, em analise aos documentos juntados, especialmente os
boletos apresentados e juntados com a exordial, verifica-se que esses se referem a pagamentos efetuados
a Caixa Economica Federal e nao a instituicao de ensino.Conforme apresenta-se nos documentos de id
11677693, tais documentos sao identificados como cobrancas bancarias da Caixa, tendo por beneficiario
aquela instituicao financeira sem qualquer indicativo de que este seria o pagamento das mensalidades
devidas a reclamada.Assim, nao restara comprovado o pagamento das mensalidades da reclamante para
com a reclamada, razao pela qual ha que se reconhecer a existencia de divida entre as partes.Contudo,
conforme reconhecido pela reclamada em documento de id 11928145, em razao do pagamento integral da
rematricula, ha valor a ser ressarcido a reclamante no importe de R$ 520,14 (quinhentos e vinte reais e
quatorze centavos), valor esse a ser devolvido de forma simples devidamente corrigido, eis que nao se
enquadra nas caracteristicas exigidas pelo CDC para que haja devolucao em dobro de valores quais
sejam aqueles referidos no art. 42, paragrafo unico da ja citada lei: Art. 42. Na cobranca de debitos, o
consumidor inadimplente nao sera exposto a ridiculo, nem sera submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaca. Paragrafo unico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a
repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria
e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. Pela leitura do artigo, verifica-se que tem direito a
repeticao do indebito aquele consumidor que, cobrado indevidamente, efetue o pagamento da cobranca.
Contudo,in casu, a cobranca era devida, eis que seria requisito para a rematricula no semestre letivo, sem
incidencia, contudo, do desconto do FIES, ja que esta bolsa fora conseguida apos o pagamento da taxa de
rematricula. Portanto, ha que ser efetuada a devolucao simples, porem corrigida, do desconto conquistado
com a assinatura do FIES.Por fim, em analise aos relatos do processo, nao vislumbra-se dano moral a ser
ressarcido razao pela qual hao de ser rejeitados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO para:1. Determinar o ressarcimento do valor de R$ R$ 520,14 (quinhentos e vinte reais e
quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente desde 10/10/2018, data da assinatura do contrato do
FIES, e com incidencia de juros de 1% a partir da citacao ;Com esta decisao, julgo extinto o processo com
resolucao do merito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas ou honorarios nesta instancia
(arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95).Transitada em julgado, certifique-se, de-se baixa e arquive-se.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Belem, 31 de outubro de 2019 BETANIA DE FIGUEIREDO
PESSOA BATISTAJuiza de Direito respondendo pela 6a Vara do Juizado Especial Civel ec

Numero do processo: 0848453-35.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: RAIMUNDO
CARLOS ARAUJO DIAS Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO OAB:


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