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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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antecipacao dos atos de levantamento de valores.Outrossim, nao ha qualquer prejuizo a Fazenda Publica
em seguir o devido processo legal, de sorte a levantar o valor constrito no momento correto, ja que o valor
ficara depositado em uma conta a disposicao do Juizo.Assim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para
sustar os efeitos da decisao recorrida.Oficie-se com urgencia ao juizo do feito.Intime-se para o
contraditorio.Colha-se a manifestacao do MP.Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO.P.R.I.C.Belem(PA), 07 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0319276-88.2016.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: APELADO Nome: MARIA SOCORRO SANTOS CORREA Participacao: ADVOGADO Nome:
DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA OAB: 2262a TURMA DE DIREITO PUBLICO ? APELACAO
CIVEL E REMESSA NECESSARIA No 0319276-88.2016.8.14.0301RELATORA: DESEMBARGADORA
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.APELANTE: ESTADO DO PARAPROCURADOR DO
ESTADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAOAPELADA: MARIA SOCORRO SANTOS
CORREAADVOGADO: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB/PA 21.226) DECISAO
MONOCRATICAVistos etc. Trata-se de Recurso de Apelacao interposto pelo Estado do Para (ID no
1340587), contra sentenca proferida pelo Juizo da 2a Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Acao
de Obrigacao de Fazer, julgou procedente a acao determinando a condenacao aos depositos do
FGTS.Irresignado, o Estado do Para alegou, em prejudicial de merito, a prescricao quinquenal e, quanto
ao merito, ressaltou a incompatibilidade no pagamento de FGTS a servidor temporario, bem como a
impossibilidade de condenacao do Estado sem reconhecimento da nulidade do vinculo temporario. Alem
disso, aduziu a impossibilidade de producao de efeitos de atos supostamente nulos, decorrentes de
contratacao irregular. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para que a acao seja julgada
totalmente improcedente.Regularmente intimada, a requerente/recorrida apresentou contrarrazoes (ID no
1340588).Coube-me a relatoria.Recebi o apelo no duplo efeito, determinando, ainda, o encaminhamento
dos autos ao Ministerio Publico de 2o Grau para exame e parecer (ID no 1766699).Instada, a Procuradoria
de Justica manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelacao (ID no
1890173).E o essencial a relatar. Examino.Tem interesse em recorrer aquele que nao obteve do processo
tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o
unico meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista pratico.O interesse recursal
deve persistir ate o julgamento do recurso, de tal sorte que situacoes juridicas que eventualmente ocorram
entre a interposicao e o julgamento efetivo do recurso podem afeta-lo negativamente.Assim sendo,
considerando a existencia de acordo judicial devidamente homologado pelo magistradoa quo(ID no
2150243 ? Pag. 1 ? Pag. 3), bem como Oficio de Requisicao de Pequeno Valor ? RPV (ID no 2150243 ?
Pag.4) verifico que resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, impondo-se oNAO
CONHECIMENTOdo recurso pela falta de um dos pressupostos processuais de admissibilidade com
fundamento no art. 932, III do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se o transito em julgado e de-se
baixa no sistema.P.R.I.C.Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTORelatora

ANUNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 37a SESSAO ORDINARIA DA 2a TURMA DE DIREITO
PRIVADO DO ANO DE 2019.
FACO PUBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 37a SESSAO ORDINARIA DA EGREGIA
2a TURMA DE DIREITO PRIVADO, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2019, AS 09:00H,
NO RESPECTIVO PLENARIO DE JULGAMENTO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA, SITUADO A AV. ALMIRANTE BARROSO, No 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA
CIDADE, FOI PAUTADO O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS DO SISTEMA PJE
Ordem: 001


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