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Diário RO - Justiça

90DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
se necessario, o pagamento de custas e diligencias para o 
imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensacao 
das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes. 
4. Observacoes: Os valores referentes aos honorarios deverao 
ser depositados na conta do Centro de Estudos da PGE, CNPJ 
n. 19.907.343/0001-62, do Banco do Brasil S/A, Agencia 2757-X, 
conta corrente n. 9769-1. As custas processuais, correspondente 
a 3% do valor atualizado, deverao ser pagas por meio boleto 
bancario, obtido no site deste Poder (www.tjro.jus.br ). Para outras 
informacoes entrar em contato com a PROCURADORIA FISCAL 
DO ESTADO DE RONDONIA, localizada na Av. Farquar, n. 2986 
 Bairro Pedrinhas, Palacio Rio Madeira, Edificio Pacaas Novos, 
3o andar, CEP 76.803-470, em Porto Velho/RO. Telefones: (069) 
3223-2855 e 3223-2856. 5. Processo: 0184460-34.2003.8.22.0001, 
CDA: 20030200000804; Classe: Execucao Fiscal; Exequente: 
Estado de Rondonia; Executado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 
VERAO LTDA. 6. Valor da Acao: R$ 11.927.773,07 - Atualizado 
ate 12/12/2018 (Principal: R$ 10.555.551,39; Honorarios 10%: R$ 
1.055.555,14; Custas processuais 3%: R$ 316.666,54). Cumprase. A copia servira como CARTA PRECATORIA. 
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700123187.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA - ME
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
5. Expeca Carta Precatoria para endereco fora da comarca. 
6. Nao localizado o devedor, encaminhem-se a Fazenda, para em 
cinco dias, informar endereco atual/correto ou se manifestar em 
termos de efetivo prosseguimento do feito.
7. Em caso de pronto pagamento, que devera ser comunicado nos 
autos, fixo os honorarios advocaticios em 10% sobre o valor do 
debito.
8. Inexistindo pagamento ou indicacao de bens a penhora, de-se 
vista a Exequente para atualizacao do debito, incluindo custas e 
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. Para impressao da guia de pagamento (DARE), acessar o site 
da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em Servicos 
Publicos escolher a opcao Impressao de DARE. Em seguida, 
selecionar Impressao pelo No do Complemento e digitar o 
numero da Certidao de Divida Ativa (CDA). Tratando-se de debito 
cuja origem e auto de infracao, com imposto e multa, serao 
demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve 
ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a 
opcao seja o parcelamento do debito, por meio de acesso a area 
restrita do portal do contribuinte (com senha), devera ser escolhida 
a opcao Parcelamento de Divida Ativa e escolhida a quantidade 
de parcelas. 
2. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do CENTRO DE ESTUDOS DA PGE, 
inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/0001-62, junto ao Banco do 
Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
3. As custas processuais por meio de boleto bancario, obtido no 
site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao Custas Judiciais. 
Na pagina seguinte, selecionar Emissao de guia de recolhimento 
VINCULADA AO PROCESSO (link: http://webapp.tjro.jus.br/
custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a insercao do numero 
do processo judicial, deverao ser selecionadas as opcoes Custa 
inicial 1% (cod. 1001.1), Custa inicial adiada +1% (cod. 1001.2) e 
Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 700122551.2017.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - ADVOGADO 
DO EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
1. Providencie o necessario para inclusao do nome da parte 
executada, GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA 
CNPJ no 05.048.890/0002-06, nos cadastros do Serasajud. O valor 
atualizado da divida ate 12/12/2018 e de R$ 115.316,93. 
2. Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco 
dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos 
de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto 
no art. 40 da LEF.
Cumpra-se. A copia servira de OFICIO.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700173933.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
L MOREIRA COELHO NAVEGACAO EIRELI - ME
DESPACHO INICIAL
1. Cite-se no endereco da inicial para pagar a divida com os juros 
e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e 
honorarios advocaticios, ou indicar bens a penhora, no prazo de 
cinco dias. 
2. A citacao sera feita pelo correio, com aviso de recebimento, 
se nao for requerida por outra forma (art. 8o, inciso I, da Lei n. 
6.830/80). 
3. Caso o AR retorne negativo por ausencia, renove o ato. 
4. Na hipotese do aviso de recebimento nao retornar no prazo de 
15 dias da entrega da carta a agencia postal ou retornar com a 
informacao de endereco nao procurado, a citacao sera feita por 
MANDADO (inciso III).
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