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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 541 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. apresentacao de novos documentos que nao merece ser acolhido. Manutencao da sentenca. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 091. APELACAO 0332275-67.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0332275-67.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005259 - APELANTE: EUNICE RODRIGUES ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU OAB/RJ-140305 APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: MILENA PIRAGINE OAB/RJ-180116 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACOES CIVEIS. SEGURO DE IMOVEL. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Alegacao da seguradora de que a re Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil e a verdadeira beneficiaria do seguro. Ausencia de provas nesse sentido. Autora que assinou proposta de contratacao, pagou os premios mensais e figura como segurada na apolice em questao.2. Parte re que nao logrou exito em demonstrar que o imovel da autora nao pode ser reparado. Demandante que anexou aos autos orcamento da reforma do imovel, bem como termo de apuracao de prejuizos. Indenizacao que devera ser utilizada para recuperar o imovel. Previsao expressa no contrato de compra e venda.3. Dano moral nao configurado. Negativa de pagamento da indenizacao que nao causou grandes angustias e preocupacoes que ultrapassem os aborrecimentos cotidianos. Incidencia do enunciado 75, da sumula do TJRJ. Precedente do TJRJ.4. Considerando que a parte autora decaiu de parte dos pedidos, restou configurada a sucumbencia reciproca. Art.86, caput, do CPC/2015.5. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DA RE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL.6. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA RE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da re Companhia de Seguros Alianca do Brasil e negou-se provimento aos recurosos da autora e da re Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, nos termos do voto do Relator. 092. APELACAO 0038217-32.2013.8.19.0203 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0038217-32.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00006470 - APELANTE: BANCO CREDICARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LEDA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO OAB/RJ-064838 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE RETENCAO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO NA FATURA DE CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Incontroverso o fato de que a parte autora efetuou o pagamento da fatura de maneira equivocada, pela internet e que o reu nao devolveu imediatamente a quantia excedente.2. Apelado nao comprovou ter devolvido o montante reclamado na sua integralidade, limitando-se a creditar valores menores nas faturas dos meses subsequentes.Mantem-se a condenacao da parte re, de devolver a quantia R$6.751,11, corrigida com os acrescimos legais desde a data do pagamento, devendo ser abatidos os valores efetivamente creditados em favor da recorrida.3. Dano moral nao configurado. Erro por parte da consumidora contribuiu para ocorrencia dos fatos narrados na inicial. Ausencia de provas do abalo psicologico da parte autora. Demandante deixou de comprovar que foi destratada ou ofendida pelos prepostos do apelante. Apelada nao demonstrou ter ficado com saldo negativo em conta corrente. Aplicacao do enunciado 75 da sumula do TJRJ. 4. Reforma parcial da sentenca. Sucumbencia reciproca. 5. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 06 - Presente pelo Apelante a Dra Layla Carolina, OAB/RJ 166430. 093. APELACAO 0015196-64.2012.8.19.0008 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0015196-64.2012.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00006775 - APELANTE: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: GLAYSON ALVES MARIANO ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA OAB/RJ-142508 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. ALEGACAO DE VICIO NO PRODUTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. 1. Apelante nao traz em seus fundamentos qualquer irresignacao quanto a existencia de vicio do produto, bem como a determinacao de substituicao do aparelho de ar condicionado. Materia efetivamente impugnada pela apelante, e que sera apreciada neste recurso, diz respeito apenas a ocorrencia de danos morais, bem como a adequacao da verba indenizatoria2. Dano moral configurado. Parte re que nao reparou o produto no prazo legal, frustrando a legitima expectativa do consumidor. Autor que foi privado do uso do ar condicionado por longo periodo, o que causa frustacoes e aborrecimentos que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana, atentando contra a dignidade da parte. 3. Reducao do quantum indenizatorio, para melhor se adequar aos fatos apurados e as provas colacionadas aos autos. Reforma parcial da sentenca. 4. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 094. APELACAO 2216462-63.2011.8.19.0021 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 2216462-63.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00005640 - APELANTE: FABIANE DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: NILTON MENDES JUNIOR OAB/RJ-154112 ADVOGADO: DENILSON DA SILVA KRAFT OAB/RJ-129692 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: REINICE CLAUDIA VIANA MACHADO OAB/RJ-125611 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE TELEFONIA. ALEGACAO DE LIGACOES INOPORTUNAS NA RESIDENCIA DA AUTORA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1.A parte autora alega que vem sendo importunada, diariamente, com ligacoes para seu numero de telefone residencial, de varias pessoas com objetivo de agendar consultas medicas e exames em diversas clinicas.2. Demandante que deixou de comprovar os fatos alegados, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 3. Cabe ao consumidor realizar prova minima da ocorrencia dos fatos constitutivos do seu direito. Incidencia do enunciado no 330 da sumula deste Tribunal.4. A prestadora de servicos de telefonia tem a obrigacao contratual de manter a linha do cliente em perfeitas condicoes de funcionamento, efetuando os reparos necessarios e outros deveres inerentes a natureza do servico prestado, nao sendo sua a responsabilidade sobre as ligacoes efetuadas para as linhas telefonicas que administra.5. Falha na prestacao do servico nao caracterizada. Ausencia de comprovacao de ato ilicito capaz de gerar, para a parte

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