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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 348 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sentido de que nao incide juros moratorios entre a elaboracao dos calculos e o efetivo pagamento do RPV. Posteriormente, o STF concluiu o julgamento do RE 579.431/RS em 19/04/2017 firmando a Tese 96 no sentido de que incide juros de mora no periodo compreendido entre a data da conta de liquidacao e a expedicao do requisitorio. O STJ, em alinho ao entendimento do STF, deixou de aplicar a Tese 291. Precedentes. Juizo de retratacao nao exercido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, O MESMO NAO FOI EXERCIDO COM MANUTENCAO DO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0001900-25.2014.8.19.0001 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0001900-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00615516 - APELANTE: MICHELE DA CONCEICAO DE JESUS SOUZA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO OAB/RJ-114103 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA D DE MORAES Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MEDICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. 1. Autora requer indenizacao em razao de sequela apos acidente em que sofreu fratura na perna. 2. Prepostos do reu optaram por tratamento conservador com imobilizacao da perna ao inves da cirurgia, em razao da autora estar gravida de 6 meses, da fratura estar estavel e nao ser necessaria cirurgia de urgencia. 3. Laudo pericial conclusivo de que o tratamento foi correto. A autora deveria ter procurado atendimento ambulatorial posterior para reavaliacao, o que nao fez. 4. Ausencia de nexo causal que afasta o dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0001251-93.2012.8.19.0045 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0001251-93.2012.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00673147 - APELANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA OAB/RJ-005173D ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 APELANTE: ROSIMAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO YUJI FUJINO OAB/RJ-151379 ADVOGADO: JERONIMO NUNES DE MELO OAB/RJ-131173 ADVOGADO: MIGUEL ELIAS DO AMARAL JUNIOR OAB/RJ-166820 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. ERRO MATERIAL. Constatando-se a presenca de erro material na decisao embargada, faz-se necessario sua correcao. A contradicao que autoriza o manejo dos embargos e somente a interna ao acordao, verificada entre os fundamentos que o alicercam e a conclusao. A contradicao externa nao satisfaz a exigencia do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratorios. Acordao que enfrentou todas as questoes. Inexistencia de violacao do art. 489, 1o, IV, do NCPC, eis que incabivel de afastar a conclusao do julgado. Embargos Declaratorios somente sao cabiveis nas hipoteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0016123-41.2014.8.19.0208 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0016123-41.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00540599 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APTE: ELIAS CASSIANO PAULINO ADVOGADO: ROGERIO CORIOLANO CARVALHO OAB/RJ-182240 ADVOGADO: DAVI SOARES SANTA ROSA OAB/RJ-182844 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ENERGIA ELETRICA. MEDIDOR. PROVA PERICIAL. Refaturamento das contas de energia eletrica que foi apreciada. Inexistencia de julgamento citra petita. Laudo pericial que estabeleceu o consumo do autor em 550 kwh por mes. Conclusao do expert que se baseou nas provas carreadas pelo proprio autor (midia). Impossibilidade de fixar no custo da disponibilidade, considerando que nao se trata de presuncao de consumo. Danos morais fixados corretamente e adequadamente, considerando que a atividade desenvolvida e de corretagem de imoveis. Periodo de 14 dias sem energia eletrica que se mostra excessivo. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) ROGERIO CORIOLANO CARVALHO, PELA PARTE APELANTE 2, FAZENDO USO DA PALAVRA. 024. APELACAO 0010270-08.2015.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010270-08.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00593144 - APTE: ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU ADVOGADO: TATIANA FREITAS DA SILVA COVINHA OAB/RJ-150953 APDO: ISAIAS CERQUEIRA PEREIRA APDO: ANDREA GERVASIO DE LIMA ADVOGADO: MARCIO MORAES DA COSTA OAB/RJ-130539 APDO: MORADACRED CONSULTORIA IMOBILIARIA (REVEL FLS.98) Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESCISORIA E INDENIZATORIA. Sentenca que possui fundamentacao contraria ao que estabelece o processo. Em sua fundamentacao reconhece o magistrado ha revelia do apelante, mas certo que o mesmo apresentou contestacao. Sentenca suicida, que nao permite correcao. Sentenca anulada de oficio, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA DE OFICIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) TATIANA FREITAS DA SILVA COVINHA, PELA PARTE APELANTE, FAZENDO USO DA PALAVRA. 025. APELACAO 0007466-50.2018.8.19.0021 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0007466-50.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00634540 - APELANTE: JOSE MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENCA DE EXTINCAO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMACAO DO PATRONO. ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENCA QUE SE MANTEM. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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