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Diário GO - Tribunal de Justiça

formulado diretamente em juizo  salvo se depender da analise de
materia de fato ainda nao levada ao conhecimento da Administracao ,
uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS ja configura o nao
acolhimento ao menos tacito da pretensao. (...). (STF, RE 631240/MG,
Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, in DJe no 220, de 10/11/2014).
Nesse cenario, o proprio Supremo Tribunal Federal, por meio de decisoes
entre seus Ministros, estendeu a necessidade de previo requerimento
administrativo tambem para as acoes de cobranca do seguro obrigatorio
de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre,
ou por sua carga, o denominado DPVAT. Nesse sentido:
RECURSO EXTRAORDINARIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
D P V A T . N E C E S S I D A D E D E P R E V I O R E Q U E R I M E N T O
ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR.
MATERIA COM REPERCUSSAO GERAL JULGADA PELO PLENARIO
DO STF NO RE 631.240-RG.1. O estabelecimento de condicoes para o
exercicio do direito de acao e compativel com o principio do livre acesso
ao Poder Judiciario, previsto no art. 5.o, XXXV, da Constituicao Federal,
conforme firmado pelo Plenario da Corte no julgamento de repercussao
geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso.
2. A ameaca ou lesao a direito aptas a ensejar a necessidade de
manifestacao judiciaria do Estado so se caracteriza apos o previo
requerimento administrativo, o qual nao se confunde com o
esgotamento das instancias administrativas. 3. In casu, o acordao
recorrido assentou: '2. Inexiste uma das condicoes da acao, pois que nao
houve indicios de que fora realizado qualquer pedido administrativo
perante a Seguradora reclamada'. 3. Inexiste necessidade do
pronunciamento judicial, pois nao havendo que se falar em pretensao
resistida a justificar a propositura da presente demanda, nao ha o
interesse de se ingressar com a demanda em juizo. 4. Recurso
DESPROVIDO. (STF, DECISAO MONOCRATICA NO RE 839314/MA,
Rel. Min. Luiz Fux, J. 10/10/2014, DJe-202 DIVULG 15/10/2014
PUBLIC16/10/2014).
Sobre o tema, o Tribunal de Justica Estadual firmou seu posicionamento,
por meio do Enunciado de sua Sumula no 42, cuja edicao autoriza,
inclusive, o julgamento do presente recurso na forma monocratica (art.
932, V, a, do NCPC).
Sumula 42, TJGO: E imprescindivel a demonstracao de previo
requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento
de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da
inicial, salvo se no momento da decisao ja houver contestacao que o
supra.
Verifica-se que, na hipotese, os autores deixaram de juntar na via
administrativa toda a documentacao necessaria ao recebimento do
seguro obrigatorio, deixando de sanar os vicios apresentados e
requerendo, no evento 03, doc. 18, fls. 89/92, o prosseguimento do feito,
alegando desnecessidade de negativa da seguradora.
Dessa maneira, nao houve demonstracao de pretensao resistida na via
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3283 de 3565

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