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Diário RO - Justiça

43DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o breve relatorio. Decido.
O credito tributario executado diz respeito ao IPTU, tributo que 
possui previsao normativa no art. 156, I da CF.
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
I  propriedade predial e territorial urbana [...].
Segundo diccao normativa do art. 146, III, alinea b da Constituicao 
Federal, cabe a lei complementar (nacional) estabelecer normas 
gerais em materia de legislacao tributaria, dentre elas, sobre 
prescricao tributaria.
O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela 
Constituicao Federal, e o diploma normativo que dispoe sobre as 
normas gerais de tributacao, inclusive sobre materia de prescricao 
do credito tributario.
Portanto, inaplicavel os DISPOSITIVO s constantes do Codigo 
Municipal de Itapua do Oeste, cujos DISPOSITIVO s foram 
suscitados pela Exequente.
Consoante determinacao do art. 174 do CTN, a acao para cobranca 
do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de 
sua constituicao definitiva.
Ao contrario do que alega a Exequente, o credito tributario oriundo 
de IPTU nao se constitui definitivamente no ultimo dia do exercicio 
da cobranca (31/12).
Em verdade, a constituicao definitiva do credito tributario do referido 
gravame e o vencimento previsto no carne de pagamento, data em 
que comeca a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada 
a ocorrencia de hipotese de interrupcao do prazo prescricional 
previsto no art. 174, paragrafo unico do CTN ou da suspensao do 
credito tributario prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, ja se 
manifestou o TJRO:
Recurso de apelacao. Execucao Fiscal. IPTU. Contagem do 
prazo. Termo inicial. Data de vencimento prevista no carne de 
pagamento. Demora na distribuicao. Sum. 106 do STJ. Prescricao 
nao configurada. Recurso provido.
O termo inicial da prescricao da pretensao de cobranca do IPTU 
e a data do vencimento previsto no carne de pagamento, que e 
modalidade de notificacao do credito tributario, uma vez que o 
lancamento de tal imposto e de oficio.
Verificado que a demora para citacao do executado decorre de 
falhas inerentes do Poder Judiciario, nao pode a parte autora, 
que dignou-se em mover a acao em tempo habil, ficar prejudicada 
pelo acolhimento de teses de prescricao ou decadencia do credito 
executado (Sum. 106 do STJ).
Verificada a inocorrencia da prescricao pronunciada pelo juiz 
de primeira instancia, impoe-se que seja o recurso do Municipio 
provido para dar continuidade a execucao fiscal.
(Apelacao, Processo no 0018864-18.2005.822.0101, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) 
do Acordao: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 
05/07/2017).
No caso dos autos, a Exequente visa receber os creditos tributarios 
referentes aos exercicios 2013 a 2017.
O ajuizamento da demanda fiscal, por sua vez, ocorreu em 
09/11/2018, o que implica em reconhecer a prescricao dos creditos 
tributarios cujos vencimentos ocorreram em data anterior a 
09/11/2013.
No que se refere ao exercicio de 2013, a data de vencimento do 
debito descrito na CDA e 01/07/2013, 30/07/2013, 30/08/2013, 
30/09/2013 e 30/10/2013.
Assim, resta evidente que decorreu lapso temporal superior a cinco 
anos entre a constituicao definitiva do credito e o ajuizamento da 
presente Execucao Fiscal em relacao ao exercicio de 2013, motivo 
por que, em relacao a este, o feito deve ser extinto em decorrencia 
da prescricao.
Ante o exposto, com fulcro no art. 156, I e art. 174, ambos do CTN, 
declaro a prescricao do credito tributario referente ao exercicio de 
2013 e, quanto a este, julgo extinta a execucao fiscal.
Prossiga a execucao para cobranca dos demais exercicios.
A secretaria: intime-se a Exequente para emendar a CDA n. 25 
(Cod. Controle Interno n. 22/2018), devendo proceder a imediata 
exclusao do exercicio de 2013 da relacao de debitos e apresentar 
a planilha atualizada do debito, no prazo de dez dias.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 11 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 704524326.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA 
OAB no MS6792
EXECUTADO: ALBERTINO ALVES DA COSTA - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal que o Municipio de Itapua do Oeste 
(RO) propos contra ALBERTINO ALVES DA COSTA (CPF n. 
102.877.282-34) para cobranca da CDA n. 27 (Cod. Controle 
Interno n. 24/2018).
Intimada para se manifestar quanto a prescricao do credito tributario 
referente ao exercicio de 2013, a Exequente sustenta que o debito 
foi inscrito em divida ativa em 31/12/2013, sendo este o momento 
em que o credito tributario estaria definitivamente constituido para 
os fins do art. 174 do CTN.
Pugnou pelo prosseguimento da demanda.
E o breve relatorio. Decido.
O credito tributario executado diz respeito ao IPTU, tributo que 
possui previsao normativa no art. 156, I da CF.
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
I  propriedade predial e territorial urbana [...].
Segundo diccao normativa do art. 146, III, alinea b da Constituicao 
Federal, cabe a lei complementar (nacional) estabelecer normas 
gerais em materia de legislacao tributaria, dentre elas, sobre 
prescricao tributaria.
O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela 
Constituicao Federal, e o diploma normativo que dispoe sobre as 
normas gerais de tributacao, inclusive sobre materia de prescricao 
do credito tributario.
Portanto, inaplicavel os DISPOSITIVO s constantes do Codigo 
Municipal de Itapua do Oeste, cujos DISPOSITIVO s foram 
suscitados pela Exequente.
Consoante determinacao do art. 174 do CTN, a acao para cobranca 
do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de 
sua constituicao definitiva.
Ao contrario do que alega a Exequente, o credito tributario oriundo 
de IPTU nao se constitui definitivamente no ultimo dia do exercicio 
da cobranca (31/12).
Em verdade, a constituicao definitiva do credito tributario do referido 
gravame e o vencimento previsto no carne de pagamento, data em 
que comeca a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada 
a ocorrencia de hipotese de interrupcao do prazo prescricional 
previsto no art. 174, paragrafo unico do CTN ou da suspensao do 
credito tributario prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, ja se 
manifestou o TJRO:
Recurso de apelacao. Execucao Fiscal. IPTU. Contagem do 
prazo. Termo inicial. Data de vencimento prevista no carne de 
pagamento. Demora na distribuicao. Sum. 106 do STJ. Prescricao 
nao configurada. Recurso provido.
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