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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

COMPETENCIA. 1. Se inexiste prevencao do proprio orgao julgador de 1o grau para julgamento da execucao individual de sentenca proferida em acao coletiva, tambem nao se mostra preventa esta Camara pelo so fato de ter julgado o apelo interposto em face da sentenca exequenda, especialmente apos a revogacao do artigo 6o-A do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Aplicacao do principio ubi eadem ratio, ibi idem ius statuendum. 3. Ha que se atentar para o fato de que, com a execucao, inaugura-se uma nova fase procedimental diversa daquela em que se analisa o merito propriamente dito. 4. Ademais, a prevencao do mesmo orgao julgador para apreciacao de todos os recursos das execucoes individuais da sentenca coletiva em questao sobrecarregara uma unica Camara,

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