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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. Forum Des. Inacio de Sousa Moitta - Av. Magalhaes
Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Pagina de 2
PROCESSO:
00029276020148140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 25/11/2019---REQUERENTE:KATIA SILENE DIAS MALCHER
Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ALUNORTE ALUMINIO DO NORTE DO BRASIL SA. 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE BARCARENA DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de recurso inominado
interposto em face de sentenca proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma
vez que, compulsando os autos, verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser
processada pelo procedimento comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da
qual caberia apelacao e nao o recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se
manifestou quanto a impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao
admitindo o processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia
presente na Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na
hipotese de interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO
INOMINADO AO INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia
e doutrina sobre o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos
'inominado' e de 'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes,
DJ 13/12/2017). [...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...]
Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio
da fungibilidade [...] (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador
1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI
00287494120158140000-Belem, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 01/09/2015, 5a Camara Civel
Isolada, p. 01/09/2015).
A vista do exposto, deixo de receber o recurso e, portanto, nao admito o seu
processamento, pois nao foram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal (Enunciado do
novo CPC no 01/2016 do TJPA1).
Em decorrencia, cumpram-se as seguintes determinacoes:
1.
intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) via DJe;
2. havendo transito em julgado, arquivar, fisicamente e
via LIBRA;
3. ocorrendo interposicao de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da
tempestividade e retornar conclusos.
P.I.
Barcarena/PA, 21 de novembro de 2019.
EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.
Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 1:
NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISOES
PUBLICADAS ATE 17/03/2016) SERAO AFERIDOS, PELOS JUIZOS DE 1o GRAU, OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CODIGO, COM AS INTERPRETACOES
CONSOLIDADAS ATE ENTAO PELA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. Forum Des. Inacio de Sousa Moitta - Av. Magalhaes
Barata, s/no, Centro, Barcarena/PA - Tel (91) 3753-4049 - CEP 68.445-000 Pagina de 2
PROCESSO:
00029466620148140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 25/11/2019---REQUERENTE:WALDENIR CARDOSO DE
CARVALHO Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL
DA COMARCA DE BARCARENA DECISAO INTERLOCUTORIA
Trata-se de recurso inominado
interposto em face de sentenca proferida nos autos em tela.
O recurso ajuizado e inadequado, uma
vez que, compulsando os autos, verifica-se na sentenca prolatada que a pretensao fora recebida para ser
processada pelo procedimento comum ordinario (CPC/1973, art. 274). Portanto, trata-se de sentenca da
qual caberia apelacao e nao o recurso inominado interposto.
Ressalte-se que a jurisprudencia ja se
manifestou quanto a impossibilidade de aplicacao do principio da fungibilidade em casos semelhantes, nao
admitindo o processamento do recurso inominado como se apelacao fosse, tendo em vista a autonomia
presente na Justica Comum e nos Juizados Especiais, verificando-se a ocorrencia de erro grosseiro na
hipotese de interposicao de um no lugar do outro. Vejamos: [...] INTERPOSICAO DE RECURSO
INOMINADO AO INVES DE 'APELACAO'. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO [...] a luz da jurisprudencia
e doutrina sobre o tema. 2. A existencia de erro grosseiro impede a fungibilidade entre os recursos
'inominado' e de 'apelacao' [...] (STJ, REsp 1640664-AC, 2016/0309993-6, Rel. Min. Assusete Magalhaes,
DJ 13/12/2017). [...] pela independencia existente entre os Juizados Especiais e a Justica Comum [...]
Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei no 9.099/95, nao sendo possivel a aplicacao do principio
da fungibilidade [...] (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Orgao Julgador
1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014) (TJPA, AI


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