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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEFICACIA DE HIPOTECA C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. AQUISICAO DE IMOVEL. QUITACAO INTEGRAL
DO VALOR. SUMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE.
INDENIZACAO POR DANO MORAL. HONORARIOS
RECURSAIS DEVIDOS. I - A instituicao financeira que celebra
contrato de financiamento para construcao de empreendimento
imobiliario e obtem como garantia hipoteca sobre as respectivas
unidades autonomas torna-se parte legitima para figurar na
acao de cancelamento de hipoteca, pois sera diretamente
atingida pelo resultado da lide que determina a liberacao do
gravame. II- Em consonancia ao enunciado da Sumula
308/STJ, a hipoteca firmada entre a incorporadora e a
financeira nao tem eficacia perante o adquirente do imovel, de
modo que, em havendo o pagamento integral do preco, assiste
ao comprador o direito a baixa do gravame. III- Configura-se o
dano moral e nao mero dissabor a demora injustificada em se
proceder a baixa da hipoteca apos a pronta quitacao da
obrigacao a cargo do comprador. IV- Evidenciada a
sucumbencia recursal, impende majorar a verba honoraria a ser
arcada pela parte vencida, conforme previsao do artigo 85, 
11o, do Codigo de Processo Civil. APELACOES CIVEIS
CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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