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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

reparacao moral, na forma do art. 269, I, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida, reconhecendo, outrossim, a isencao ao pagamento das custas judiciais pela re, em razao do disposto no artigo 12, do Decreto-lei
n. 509/69.
Transitando em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
210 - 2007.51.67.003734-9 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA VERONICA
DA COSTA MOTTA DOS SANTOS (Adv. ALOISIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 140,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base
no artigo 269, inciso I, do CPC.
Sem custas e sem honorarios, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da
gratuidade de justica deferida.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.
211 - 2007.51.67.004941-8 (PROCESSO ELETRONICO) VERA LUCIA DOS
SANTOS RECHICHO DE OLIVEIRA (Adv. MARA LUCIA MARQUES) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 004514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 137,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,
condenando a re a pagar a autora, a titulo de reparacao moral, a quantia de R$
4.926,96 (Quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), declarando indevidos os montantes relativos a incidencia de tarifas desde o nascimento do
contrato ate o momento presente, quando e tambem declarada extinta a relacao contratual.
Sem custas e sem honorarios.

Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.

Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.

Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.

P. R. I.
201 - 2008.51.67.006454-0 (PROCESSO ELETRONICO) ROSILENE DE ASSIS SOUZA MESQUITA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I,
do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisao do beneficio de aposentadoria
por invalidez, com a aplicacao do artigo 29,  5o da Lei n. 8.213/91.

P. R. I.
212 - 2007.51.67.005932-1 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE JOCIMAR MIRANDA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO
NR. 004524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
228,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e sem honorarios.

Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.

Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.

Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.

Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.

P. R. I.
202 - 2008.51.67.006503-9 (PROCESSO ELETRONICO) MAURICIO JOSE
CARDOSO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 004358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetencia absoluta deste Juizo para apreciar a presente demanda, razao pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO
DO MERITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituicao Federal e do art. 267, IV,
do Codigo de Processo Civil.

P. R. I.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
51001 - JUIZADO/CIVEL

196 - 2008.51.67.006070-4 (PROCESSO ELETRONICO) ADILSON ORNELAS
VIEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

203 - 2008.51.67.006768-1 (PROCESSO ELETRONICO) ARLETE DA MATA
SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisao do beneficio de aposentadoria por invalidez, com
a aplicacao do artigo 29,  5o da Lei n. 8.213/91.

213 - 2007.51.67.002730-7 (PROCESSO ELETRONICO) LEIDINEIA DA SILVA
SANTOS (Adv. HAROLDO PACHECO) x HEVERTON LOPES RIBEIRO DE OLIVEIRA
(Adv. LUANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).
SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
004530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte re a implantar o beneficio de pensao militar em razao da morte de
CESAR EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em favor de LEIDINEIA DA SILVA SANTOS,
na qualidade de companheira, no percentual de 50%, em razao da divisao com o beneficiario HEVERTON LOPES RIBEIRO DE OLIVEIRA (filho menor de 21 anos), na forma do art. 7o, 3o, do Decreto n 3.765/60, com a nova redacao dada pela MP no
2.215-10/2001, fixando como data de inicio do beneficio o dia 20.04.2007. Condeno, ainda, a UNIAO a apurar e informar a este Juizo, para fins de expedicao de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado no 13 das Turmas Recursais do Rio de
Janeiro.

Sem custas e sem honorarios, em face do disposto nos artigo 54 e 55 da Lei
no 9.099/95

Sem custas e sem honorarios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.

O prazo para informar os valores atrasados e de 60 (sessenta) dias a contar
da data de transito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem
reais) por dia de atraso, para a expedicao do requisitorio.

Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
197 - 2008.51.67.006096-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARTA MARIA
MARTINS MARQUES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. . DECISAO
Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, objetivando a implantacao
de auxilio-doenca com requerimento de antecipacao de tutela.
Como causa de pedir alega o autor ter requerido o beneficio ao INSS, recebendo decisao de indeferimento fundamentada no fato de que nao houve o cumprimento da carencia (fl. 20) e, posteriormente, de que a incapacidade e anterior ao reinicio
das contribuicoes (fls. 12 e 21).
E o relatorio. Passo a decidir.
O art. 25, I, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao
segurado que comprovar o cumprimento da carencia que, neste caso, e de 12 contribuicoes mensais.
No caso em tela, a verossimilhanca das alegacoes resta prejudicada, uma vez
que nao ha nos autos prova do recolhimento minimo das contribuicoes (fls. 17).
Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273
do CPC.
Cite-se o INSS. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a
possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito,
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