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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE DEBITO. AFRETAMENTO MARITIMO. TUTELA DE URGENCIA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. ICMS.- A partir de uma analise perfunctoria das provas carreadas ao instrumento, infere-se que a natureza do servico pactuado entre as partes seria de afretamento por tempo, conjugada a prestacao do servico de gestao nautica e uso de embarcacao.- Inteligencia do artigo 2o da Lei no 9432/1997.- Nesse aspecto, as embarcacoes sao disponibilizadas com equipamentos e tripulacao para utilizacao em apoio as unidades de exploracao de petroleo, na prestacao dos servicos de combate a incendio, salvatagem, manuseio de ancoras, espias e boias, rebocagem, mergulho, montagem e desmontagem de plataformas e equipamentos maritimos, hospedagem, etc., e nao para

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