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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5523215.70.2019.8.09.0000
Comarca : Aparecida de Goiania
Impetrante : Alvaro Francisco do Nascimento
Paciente : Danielle Pereira de Melo
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
D E C I S A O L I M I N A R
O advogado Alvaro Francisco do Nascimento, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da
Constituicao Federal e artigos 647, 648 e seguintes do Codigo de Processo Penal, impetra a
presente ordem de Habeas Corpus liberatoria, com pedido liminar, em beneficio de Danielle
Pereira de Melo, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da
Comarca de Aparecida de Goiania/GO.
Extrai-se dos autos que, a paciente teve sua prisao preventiva decretada nos autos do processo
n.o 2019.0095.8427 e cumprida no dia 22/07/2019, visando resguardar a ordem publica, pela
suposta pratica do crime previsto no artigo 35 da lei 11.343/06.
Acrescenta, que o magistrado a quo admitiu e autorizou a soltura dos correus DEUSMARINA
GOMES, NEURILENE DOS SANTOS, NEUSA PEREIRA E BISMARCK SOARES.
Alega que a paciente tem filhos menores de 12 (doze anos), motivo pelo qual requer a aplicacao
da medida cautelar de prisao domiciliar prevista no inciso V do artigo 318 do Codigo de Processo
Penal.
Nega a autoria do fato, alegando que nao havia consigo nenhuma substancia entorpecente,
tampouco em sua residencia e de seus familiares.
Sustenta o impetrante que, o decreto que converteu a prisao em flagrante da paciente em prisao
preventiva carece de motivacao idonea, porquanto nao demonstrados elementos concretos que
indiquem a necessidade de mante-la encarcerada, aliado ao fato de que e portadora de
predicados pessoais abonadores, invocando, ainda, o principio da liberdade individual e
dignidade do ser humano.
Ao final, requer que seja concedida a ordem liminarmente, revogando-se a custodia preventiva,
expedindo-se alvara de soltura.
A inicial foi instruida com a documentacao encaminhada digitalmente (movimentacao 1).
Eo relatorio. Decido.
A liminar em sede de habeas corpus reclama para a sua concessao, como em qualquer outra
medida de carater cautelar, a presenca do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
NR.PROCESSO:
5523215.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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