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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 229 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 162. APELACAO 0288666-29.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Acao: 0288666-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00274819 - APTE: ANDRE DIAS DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 e 35 C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. SUFICIENCIA APENAS PARA EMBASAR A CONDENACAO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11343/06. APLICACAO DA SUMULA No 70 DO TJRJ. CRIME DE ASSOCIACAO NAO PROVADO.AUSENCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANENCIA. INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI N.o 11.343/2006 QUE MERECE SER MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APLICACAO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, 4 DA LEI DE DROGAS EM 1/2. REINCIDENCIA NAO RECONHECIDA. AGRAVANTE AFASTADA. AUSENCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES OU CERTIDAOEQUIVALENTE ATESTANDO O TRANSITO EM JULGADO DA ANOTACAO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ABRANDADO PARA O ABERTO.SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITUIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: A unanimidade de votos o recurso foi conhecido e parcialmente provido para absolver o acusado da imputacao da pratica do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Codigo de Processo Penal, reduzindo a resposta penal com relacao ao crime remanescente para 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusao, em regime aberto e, 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor minimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em pena pecuniaria de 12 salario minimo e prestacao de servicos a comunidade, na forma a ser determinada pelo Juizo da Execucao, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Expeca-se alvara de soltura e oficie-se. 163. APELACAO 0297009-48.2015.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0297009-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00342641 - APTE: ROGER ROSALVES DO AMARAL ADVOGADO: CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES OAB/RJ-093205 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 330 E 180, CAPUT (DUAS VEZES), NA FORMA DO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNACAO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVICAO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRAGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIA E SUCESSIVAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA; O RECONHECIMENTO DE CRIME UNICO E, POR FIM, A CONCESSAO DO SURSIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAMINHAO CONDUZIDO PELO APELANTE E CARGA DE FRANGOS PRODUTOS DE CRIME. VERSAO EXIBIDA PELO RECORRENTE QUE NAO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DE SUA CAPTURA, TAMPOUCO ENCONTRA ESTEIO NOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE CRIME UNICO. IMPERTINENCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMONIOS DIVERSOS. ACAO UNICA COM PLURALIDADE DE VIOLACAO PATRIMONIAL. MANUTENCAO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONCESSAO DO SURSIS. DESCABIMENTO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA MAIS VANTAJOSA PARAO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 164. APELACAO 0315024-75.2009.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 0315024-75.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00320965 - APTE: MARCIA CARVALHO PEREIRA SENNA ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR OAB/RJ-098563 ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA OAB/RJ-102150 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Crimes dos artigos 171 e 304, em concurso material. Pena de 05 (cinco) anos de reclusao, em regime semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitario minimo, sendo mantida a liberdade da recorrente. Nas razoes recursais, a defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por inepcia da denuncia e ocorrencia da prescricao, quanto ao crime do artigo 304. No merito, requereu a absolvicao, por insuficiencia de provas e, subsidiariamente, sustentou: a) que o crime de uso de documento falso restou absorvido pelo crime de estelionato; b) a fixacao da pena-base no minimo legal; c) a mitigacao do regime e a aplicacao de pena alternativa. Prequestionou como violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja reduzida a pena-base do crime de estelionato. 1. Consta dos autos que a acusada, no dia 04/08/2008, no Banco Santander, localizado na Rua Ataulfo de Paiva, n 80B, bairro do Leblon, atribuindo a si a falsa identidade de Monica Coelho Wanderley, utilizando-se de documentos falsos (carteira de identidade, contracheques e comprovante de residencia), logrou a abertura da conta corrente em nome de Monica Coelho Wanderley, conseguindo, tambem,abrir uma linha de credito para financiamento de veiculo automotor no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), tendo efetivamente adquirido um veiculo da marca GM/Zafira, ano 2006, de cor vermelha, placa LCA-0929. A exordial tambem narra que a acusada, atraves de meios eletronicos, contraiu diversos emprestimos, totalizando assim um prejuizo no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a instituicao financeira.2. Rejeito a prefacial de inepcia da denuncia, eis que esta atende os requisitos do artigo 41, do CPP, contendo todos os elementos necessarios a permitir o exercicio da ampla defesa e do contraditorio. 3. Deixo de analisar a alegacao da prescricao do crime de uso de documento falso, eis que a solucao do merito sera mais favoravel a defesa. 4. A tese da fragilidade probatoria nao encontra respaldo diante das provas produzidas em Juizo, restando evidente a autoria delitiva.5. As testemunhas confirmaram a tese acusatoria, inexistindo qualquer deficiencia em seus depoimentos. 6. A tese defensiva restou isolada.7. Por outro lado, no presente caso, nao ha prova inconteste de que a potencialidade lesiva do falso ultrapassasse a consumacao do estelionato que lhe fora imputado, pois o falso nao tinha finalidade autonoma, servindo apenas como meio para a pratica do estelionato, imperativa, portanto, a aplicacao da Sumula 17, do STJ. 8. A dosimetria do crime remanescente merece ser revista, retornando ao minimo legal, diante das circunstancias judiciais favoraveis a apelante. 9. Fixo o regime aberto, diante do quantum da reposta penal. 10. Cabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 11. Rejeitado o prequestionamento, porque nao violadas

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