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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
751Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
149). No caso dos autos, ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na producao da prova dessa 
sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentacao contemporanea aos fatos, uma vez que naquele meio 
nao ha boa organizacao dos papeis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, convencido estou 
de que a autora nao logrou provar sua qualidade de segurada especial, apos uma analise acurada do caderno processual. A 
prova documental anexada aos autos pela parte autora e insuficiente para comprovar o exercicio de atividade rural, porquanto 
deixou de juntar documentos imprescindiveis a prova do alegado, nao constituindo sequer prova material. Cumpre destacar 
que a certidao de casamento datada de 28 de julho de 1982 (fl. 15), em que pese conste a profissao de agricultor de seu 
esposo Francisco Vieira da Silva, nao se reveste de inicio de prova material em virtude dos sucessivos vinculos urbanos 
deste, conforme se infere do extrato CNIS de fls. 62/66. Como se nao bastasse, a promovente afirmou em sua entrevista rural 
(fls. 28/29) que desde o fim de 1999 nao trabalha mais como agricultora e que apenas levava o almoco para o esposo, 
alem de nao demonstrar conhecimento da atividade campesina. Esse tema ja fora enfrentado pelo Tribunal Regional Federal 
da 1a Regiao, conforme se pode observar no seguinte julgado: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA 
RURAL POR IDADE. AUSENCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUMULAS 149/STJ e 27/TRF-1a 
REGIAO. REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS. CONCESSAO INDEVIDA.1. Ausente inicio razoavel deprova material, 
pois os documentos juntados aos autos - tais como certidao de nascimento da parte autora, informando a profissao do pai como 
lavrador, declaracao de terceiros, prontuario medico, certidao da JusticaEleitoralemitida em data proxima a do ajuizamento 
da acao; e carteira de filiacao ao sindicato local de trabalhadores rurais - nao sao contemporaneos aos fatos alegados, nao 
possuem fe publica ou, ainda, tem a sua validade, para fins de comprovacao do alegado tempo de exercicio da atividade rural, 
condicionada a homologacao pelo INSS (art. 106, inciso III, da Lei 8.213/91).2. A producao de prova exclusivamente testemunhal 
e insuficiente a comprovacao da atividade ruricola para efeito da obtencao de beneficio previdenciario, nos termos das Sumulas 
149 do STJ e 27 deste Tribunal.3. A parte autora nao faz jus ao beneficio de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 
143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas documentais produzidas nos autos nao foram suficientes para 
demonstrar a sua condicao de ruricola.4. Apelacao provida para, reformando a sentenca, julgar improcedente o pedido.(TRF 
1a Regiao. AC 0070134-18.2012.4.01.9199 / GO; APELACAO CIVEL, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 
DJU 12.04.2013) - destacou-se. Portanto, inexistindo nos autos qualquer inicio de prova material valida no que diz respeito a 
atividade de trabalhadora rural da parte autora, no mister nao cabe valorar a prova exclusivamente testemunhal, como e o caso 
em exame. 3. Dispositivo: Isto posto, resolvo o merito da presente demanda, REJEITANDO todos os pedidos iniciais, nos termos 
do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Imponho a parte autora, vencida, o pagamento das custas, despesas processuais e 
honorarios advocaticios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada a exigibilidade das 
verbas ao disposto no art. 98,  3o, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa 
na distribuicao. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
ADV: GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE (OAB 22179/CE) - Processo 0020948-38.2017.8.06.0029 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Luiza Nogueira de Figueiredo - Em 
atencao a manifestacao ministerial, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos copia da 
certidao de nascimento do falecido ou outro documento para comprovar o alegado na inicial.
ADV: FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO (OAB 27970-0/CE) - Processo 0021078-28.2017.8.06.0029 - 
Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Cynthia Maria Albuquerque Rocha - REQUERIDO: Municipio de Acopiara/
ce - Vistos hoje. 1. RELATORIO: Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por Cynthia Maria Albuquerque Rocha contra o 
Municipio de Acopiara/CE, alegando que exerceu a funcao de enfermeira, lotada na secretaria de saude no periodo de 01 de 
agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2016, pugnando pela condenacao do ente demandado no pagamento da verba fundiaria 
no periodo supra. Anexou os documentos de fls. 11-42. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as fls. 46-57, 
sustentando, preliminarmente, incompetencia da justica comum estadual, inepcia da inicial, ausencia de interesse processual, 
prescricao bienal, denunciacao da lide e, no merito, nao reconheceu os direitos pleiteados pela autora. A autora nao apresentou 
replica a contestacao. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. PRELIMINARES: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em 
vista que para a solucao da presente demanda e prescindivel a producao de prova em audiencia, nos termos do art. 355, inc. I, 
do Codigo de Processo Civil. 2.1. Da competencia da justica comum De inicio, afasto a preliminar de incompetencia da justica, 
tendo em vista a firme jurisprudencia no sentido de que nao compete a Justica do Trabalho processar e julgar causas decorrentes 
das relacoes entre os servidores e o poder publico. A luz do precedente assentado na ADI 3395 MC/DF, a competencia para 
julgar as reclamacoes trabalhistas nao e da Justica do Trabalho, e sim da Justica Comum, ainda que no pedido a reclamante 
tenham requerido verbas constantes do regime celetista. Assim, por versarem os presentes autos sobre demanda de servidor 
vinculado ao ente politico municipal por relacao estatutaria, reconheco a competencia desta justica comum estadual. 2.2. 
Inepcia da Peticao Inicial: Rejeita-se a preliminar de inepcia da peticao inicial alegada na contestacao, pois a primeira descreve 
de modo suficiente os fatos, fundamentos juridicos e o pedido, permitindo, como de fato permitiu, o exercicio do direito de 
defesa pelo reu. 2.3. Ausencia de interesse processual: Nao merece prosperar a alegacao do requerido no sentido de ser 
imprescindivel o esgotamento da via administrativa. Ora, cabe a parte autora a opcao de recorrer ao Poder Judiciario sempre 
que tiver um direito violado, em observancia ao principio constitucional de inafastabilidade da jurisdicao. 2.4. Denunciacao a 
lide: No caso ora em analise, mostra-se incabivel a denunciacao da lide, pois a responsabilidade pelo pagamento dos 
vencimentos do servidor e do ente publico e nao do anterior gestor municipal, sendo que eventual responsabilidade por ma 
gestao deve ser apurada nas vias proprias. 3. Merito: 3.1. Da prejudicial de merito - Prescricao; Prescricao e a perda do direito 
de acao ocasionada pelo transcurso do tempo, em razao de seu titular nao o ter exercido. Portanto, havera prescricao quando, 
por inercia do titular do direito de acao (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exerce-lo. Nada obstante 
o promovido tenha arguido a prescricao bienal delineada na Constituicao Federal, nao incide, in casu, referido lustro prescricional, 
mas sim a quinquenal disciplinada no Decreto-Lei 20.910/32, de modo que somente sao atingidas as verbas postuladas 
anteriores a 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da acao. No caso dos autos, a autora foi admitida em 01/08/2013, sendo 
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