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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 23
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCELO RORIZ QUIRINO DE ANDRADE DEPUTADO ESTADUAL
REQUERENTE: MARCELO RORIZ QUIRINO DE ANDRADE
ADVOGADO: WESLEY SANTANA TOLENTINO - OAB/GO 23373
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de prestacao de contas apresentada na forma do artigo 48, 3o1, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por MARCELO RORIZ
QUIRINO DE ANDRADE, que concorreu ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Cidadania, sob o no 23023, referente acampanha para as
eleicoes de 2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017 (ID 2551290), decorreu o prazo para
impugnacao das contas, conforme certificado nos autos (ID 2776090).
Em consonancia com o disposto no artigo 28 da Lei no 9.504, de 30.9.1997, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA,
deste Tribunal, efetuou os exames necessarios sobre a prestacao de contas do candidato.
Ao final, emitiu parecer tecnico conclusivo (ID 4206140), opinando pela aprovacao das contas com ressalvas, haja vista que as
inconsistencias apontadas nao comprometeram sua regularidade.
Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral, adotando a mesma linha de entendimento da ASEPA, opinou pela aprovacao
com ressalvas das contas em exame (ID 4426740).
E o relatorio.
Decido.
Razao assiste aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias (ASEPA) e aProcuradoria Regional Eleitoral, ao se manifestarem pela
aprovacao com ressalvas das presentes contas.
Averiguou-se a intempestividade na entrega da presente prestacao de contas, bem como a extrapolacao de limite dos gastos de 20% do
total dos valores de campanha nas despesas atinentes ao aluguel de veiculos automotores.
Entretanto, conforme entendimento esposado pela propria Unidade Tecnica, extrai-se dos autos que as inconsistencias apontadas no
parecer conclusivo nao comprometeram a regularidade das contas.
Assim, avista das ponderacoes expendidas nos presentes autos e considerando que foi possivel a averiguacao da origem e da destinacao dos
recursos arrecadados pelo candidato, a aprovacao com ressalvas das contas emedida que se impoe.
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, julgo aprovadas com ressalvas as contas prestadas por
MARCELO RORIZ QUIRINO DE ANDRADE, referente acampanha para as eleicoes de 2018.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Relator
1 Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral:
(...)
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas,
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa.
Processo 0603036-16.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
Goiania, 31 de outubro de 2019.
INTIMACAO N 571/2019
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No: 0603036-16.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS

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